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Solange Freitas Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 313409143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079053-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079053-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079053-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Freitas da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS CONSTATAÇÃO DE EFETIVA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DISCUTIDO NESTES AUTOS, QUE SUPEROU, EM MUITO, O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO, CHEGANDO A EXCEDER EM 9 VEZES A MÉDIA ANUAL VERIFICADA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.MORA RE CURSO DA AUTORA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM DECORRÊNCIA DOS JUROS ABUSIVOS APLICADOS ADMISSIBILIDADE “O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA” ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS, POIS A AUTORA LOGROU ÊXITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE REDUÇÃO DOS JUROS, CUJO MONTANTE É SIGNIFICATIVO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DECAIU QUANTO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PEDIDO ESTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO RENOVADO EM FASE RECURSAL DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CPC, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À AUTORA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º andar

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Processo nº 1153355-04.2023.8.26.0100

ID: 323734248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153355-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASSONI E CURTI SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1153355-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - P. 152-158: Indefere-se o pedido de citação eletrônica do réu. As c… Processo 1153355-04.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - P. 152-158: Indefere-se o pedido de citação eletrônica do réu. As citações eletrônicas, realizadas através do Portal e-SAJ, restringem-se às pessoas de direito público e demais pessoas jurídicas cadastradas. Outrossim, apesar da procuração juntada pelo réu nos autos da ação de indenização nº 1149489-51.2024.8.26.0100 conferir aos seus procuradores poderes específicos para receber citação inicial, o documento tem como única finalidade a referida demanda, pelo que se indefere o pedido de citação na pessoa do advogado constituído em autos diversos. O endereço informado na qualificação do autor naqueles autos, ora réu, foi apontado na pesquisa de endereço de p. 75-76, tendo a autora solicitado a expedição de carta precatória para citação na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (p. 86-88), juntando aos autos comprovante de pagamento das custas emitidas junto ao Poder Judiciário daquela comarca. Assim, informe a autora, em 15 dias, se houve distribuição da carta precatória ou, havendo necessidade de expedição desta por este juízo, comprove o recolhimento das custas pertinentes relativas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. II - P. 100-104: Indefere-se a inclusão do GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RECLAME AQUI no polo passivo da demanda. A autora busca por meio desta demanda o reconhecimento de ato ilícito e indenizável praticado pelo réu ao publicar fatos inverídicos sobre a empresa. Não há, pois, qualquer relação jurídica com as referidas plataformas. III - P. 196-197: Diante do deferimento da liminar de p. 46-48 para "compelir o réu à retirada dos conteúdos publicados na plataforma Google e no site "Reclame Aqui"" e os obstáculos enfrentados pela parte autora para localizar o endereço do réu, visando atribuir maior efetividade à tutela, defere-se o envio de oficio diretamente às provedoras de aplicação. Servirá o presente decisum como OFÍCIO a ser protocolado no destino pela autora, comprovando nos autos, para que as empresas, no prazo de 05 dias, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e RECLAME AQUI retirem temporariamente as postagens feitas por Anderson Mendes Rodrigues, CPF/MF sob o nº 054.314.359-73, acerca da empresa Passoni e Curti Serviços Médicos Ltda., CNPJ sob o nº 18.641.612/0001-29. Anote-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br). Devendo, ainda, constar o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Aguarde-se as respostas pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG)

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Boi Brasil Produtos Agrícolas Ltda. x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 333783778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179836-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BOI BRASIL PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TALITA C. FIDELIS PEREIRA BIAGI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179836-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179836-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Boi Brasil Produtos Agrícolas Ltda. e outros - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO.CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA EM 1,02% AO MÊS E 12,28% AO ANO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL.SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - MÉTODO DE GAUSS QUE É INCOMPATÍVEL COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, REPUTADA VÁLIDA NA ESPÉCIE.TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ.DUPLA GARANTIA - INEXISTÊNCIA - AVAL PRESTADO PELOS COAUTORES, PESSOAS FÍSICAS - FUNDO DE AVAL - GARANTIA ADICIONAL QUE MANTEM ÍNTEGRA E EFICAZ O AVAL PRESTADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita C. Fidelis Pereira Biagi (OAB: 40684/PR) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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Fernando Lopes De Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335992431

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144043-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Edital

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

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MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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EDITAL DE CITAÇÃO expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1144043-04.2023.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos, do Foro Central Cível, Estado de São Pa…

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Fernando Lopes De Lima x Espólio De Antonio Fausto Gonzaga Gaspar

ID: 307388482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1144043-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO

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MONICA MOOR PINHEIRO

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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Processo 1144043-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Lopes de Lima - Espólio de Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - V… Processo 1144043-04.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Lopes de Lima - Espólio de Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Reputo desnecessária a citação dos cedentes do imóvel aos pais dos autores, em negócio ocorrido em 27/04/1986. Nesse sentido, confira-se: Usucapião pleiteado por aquela que recebeu a posse pela morte dos pais (último falecimento em 6-12-2002). O termo a quo dessa posse é 29-12-1980) quando o pai da primeira autora adquiriu a posse. Tendo em vista que a ação foi protocolizada em 24.10.2019, em tese o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária foi exaurido. Desnecessidade de fazer integrar o polo passivo anteriores possuidores e que transmitiram a posse por contrato, por envolver transmissão de situação fática (posse) e não de posição contratual para fins de adjudicação compulsória. A decisão da Juíza do processo excluindo esses requeridos que não são figuras obrigatórias da lide é de ser preservada para encurtar os tramites processuais, eliminado inutilidades. Sequer para accessio temporis, como arguido, é desnecessária a citação, tendo em vista a integralidade do tempo de posse própria. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114005-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório. Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos. Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO (OAB 200892/SP)

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Francisco Angelo Carbone Sobrinho e outros x Henrique Mario José Carbone e outros

ID: 306936178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040086-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO LUIS MARCOS CARRIJO JUNIOR

Polo Passivo:

HENRIQUE MARIO JOSé CARBONE PEDRO PAULO CARBONE

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA

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GLAUCO DRUMOND

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CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA

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ANTONIO APARECIDO DA SILVA

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Processo 0040086-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1038258-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - - Luis Marcos Carrijo Junior -… Processo 0040086-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1038258-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Francisco Angelo Carbone Sobrinho - - Luis Marcos Carrijo Junior - Henrique Mario José Carbone - - Pedro Paulo Carbone - Ronaldo Silva - Vistos. Fls. 395/396 e 422/423: Trata-se de ação de extinção de condomínio em que foi determinada a alienação judicial dos imóveis descritos nos autos, conforme decisão de fls. 38/39. Regularmente realizado o leilão com a arrematação do bem correspondente ao "item II" localizado na Rua Major Caetano da Costa, 8º Subdistrito de Santana, pelo valor de R$ 173.812,82 (cento e setenta e três mil, oitocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), conforme auto de arrematação de fls. 225/228, houve o respectivo depósito do valor (fl. 234) e expedição da carta de arrematação (fls. 288/289). Determinada a intimação da municipalidade de Mongaguá, onde localizado o imóvel arrematado, para informar eventual existência de débitos tributários pendentes, quedou inerte, oportunidade em que às fls. 395/396 o exequente informou a quitação de tais débitos. Nesses termos, o exequente requereu a restituição do valor pago a título de IPTU de 2024, no montante de R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atualizado para R$ 2.436,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), alegando que os corréus Pedro Paulo e Henrique Mário se recusaram a contribuir com o valor desembolsado. Às fls. 422/423 os executados, por sua vez, não se opuseram à restituição do valor ao exequente, limitando-se a impugnar a alegação de que teriam se negado a realizar o pagamento ou contribuído para eventual óbice ao ressarcimento, sustentando que não houve comunicação prévia ou pedido formal de rateio. É o relatório. Defiro o pedido de restituição ao exequente da quantia de R$ 2.322,20 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), atualizado para R$ 2.436,43 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) desembolsada a titulo de quitação de débitos de IPTU de 2024, inexistente oposição dos executados nesse sentido. Ressalte-se que a controvérsia acerca de eventual resistência dos corréus ao pagamento do tributo carece de elementos probatórios suficientes nos autos para imputação de conduta desidiosa ou de má-fé, razão pela qual deixo de reconhecer qualquer responsabilidade adicional a esse título. Tendo em vista a quantia depositada nos autos, bem como a pendência do leilão do bem descrito no item "I" de fls.38/39 determinado às fls. 350, apresentem os exequentes planilha atualizada, considerando o quinhão correspondente à cada parte e requeiram o que entenderem de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO DA SILVA (OAB 421397/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), GLAUCO DRUMOND (OAB 161228/SP), CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 44099/DF), ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (OAB 26550/DF), ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (OAB 26550/DF), CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 44099/DF)

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Processo nº 1147632-04.2023.8.26.0100

ID: 313151796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1147632-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. M. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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Processo 1147632-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.M.E.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado na forma do art. 528, §3º, do Código de Processo … Processo 1147632-04.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.M.E.C.L. - Cuida-se de cumprimento de sentença de alimentos, processado na forma do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, o executado, apesar de devidamente intimado, não comprovou o pagamento do débito, nem foi capaz de demonstrar a absoluta incapacidade de fazê-lo, não havendo, dessa forma, comprovação de situação excepcional, que pudesse elidir de sua obrigação, especialmente quando se considera que os valores executados possuem caráter alimentar, servindo à satisfação das necessidades da parte credora. Assim, DECRETO a prisão civil de K. G. L., pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que comprove o pagamento integral do valor do débito (R$ 3.333,72, atualizado até maio de 2025), a ser acrescido de correção monetária e juros desde a última atualização, além do valor das prestações que se vencerem até a data do pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando em seu bojo que "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns" (§ 4º do artigo 528 do Código de Processo Civil), bem como que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Fica consignado, ainda, que o cumprimento da pena administrativa, em regime fechado, não eximirá o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, e que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se houver o pagamento do débito alimentar, devidamente corrigido, até a data do efetivo depósito. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como o escoamento do prazo de prisão ou o integral pagamento do débito exequendo. - ADV: CRISTINA DA PAZ SILVA (OAB 394773/SP)

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Processo nº 1156760-48.2023.8.26.0100

ID: 279945091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156760-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA AVEZUM MARIANO DA COSTA DE ANGELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada … ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP) Processo 1156760-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriella Avezum Mariano da Costa de Angelis - Vistos. A parte autora foi intimada a recolher as custas e despesas processuais do processo anterior que tramitou nesta Vara sob o nº 1037634-04.2023.8.26.0100, que teve a distribuição cancelada, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, por inteligência do artigo 486, § 2º, do mesmo diploma processual. A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior, nem, ainda, o fez no prazo concedido, o que implica na extinção do presente. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REPETIÇÃO DE PROCESSO IDÊNTICO QUE FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - Exequente que ajuíza novamente execução de título extrajudicial com base no mesmo título contra o mesmo executado - Primeiro processo extinto por ausência de recolhimento de custas - Necessidade de recolhimento das custas do primeiro processo para propor novamente a demanda - Descumprimento: - Hipótese em que cumpria ao exequente demonstrar o recolhimento das custas referentes ao processo anteriormente extinto, para ingressar novamente com a ação - Inteligência do artigo 486, § 2º, do CPC - Descumprimento - Indeferimento liminar da petição inicial. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1056586-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo a hipótese de puro e simples cancelamento da distribuição, a rigor, não existe, tratando-se de clara atecnia do legislador; a extinção do processo por omissão no recolhimento das custas iniciais envolve, na verdade, o indeferimento da petição inicial, não ficando o autor da demanda, mesmo aí, isento do pagamento da taxa já incidente com o ingresso em juízo que pode, uma vez arquivados os autos, ser objeto de inscrição na dívida ativa. De mais a mais,as custas são devidas inclusive como limite para a repropositura de demanda idêntica, nos termos do art. 486 do CPC (29ª Câm. Apelação nº 1040376-42.2022. 8.26.0001, rel. designado Des. Fábio Tabosa, j. 15.12.2024). A parte autora não demonstrou que recolheu as custas do processo anterior que propôs, o que implica na extinção deste processo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, e 486, parágrafo 2, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Preparo é de 4% do valor da causa. Inexistindo recurso e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de recurso, deverá haver a vinda a conclusão para juízo de retratação e, se mantida a sentença, citação da parte contrária para contrarrazões. Publique-se e intimem-se.

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Berçário Mon Petit Eireli

ID: 276810633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168390-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

BERçáRIO MON PETIT EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1168390-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - … ADV: Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1168390-04.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Exectdo: Berçário Mon Petit Eireli - Vistos. Petição sigilosa: Os bens necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa executada são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, V, CPC. Assim, esclareça o exequente se insiste na medida e quais bens pretende penhorar com essa ação, bem como se insiste na força policial, considerando, ainda, que trata-se de um berçário, portanto, as diligências no local exigem uma maior cautela por parte de todos os envolvidos. No mais, quanto ao pedido de penhora de 30% de benefício previdenciário da executada Fernanda King Pais, com fundamento na relativização da regra de impenhorabilidade de salários e proventos, por não comprometer a subsistência do devedor. O art. 833, caput, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, estabelecem a impenhorabilidade relativa dos salários, vencimentos e proventos de aposentadorias e pensões, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da relativização da regra para autorizar a penhora de verbas alimentares nas execuções por créditos não alimentares. Em recente julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial nº 1874222, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, o STJ admitiu a mitigação do art. 833, IV, do CPC, a partir da ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da satisfação da execução, balizados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, restou decidido pela Corte Especial do STJ a possibilidade de penhora de até 30% das verbas salariais, ainda que inferiores a 50 salários-mínimos, independentemente da natureza da dívida perseguida. No entanto, foi destacado o caráter excepcional de tal medida, a qual apenas poderá ser deferida se, analisado o caso concreto, for constatada a impossibilidade de emprego de outros meios executórios e houver avaliação dos impactos efetivamente provocados pela constrição sobre os rendimentos executados. Em recente decisão, o STJ afetou recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, para análise da possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, com suspensão de recursos especiais ou agravos em segunda instância (Tema 1230). No caso, a execução não é fundamentada em créditos alimentares. Não estão presentes os pressupostos para excepcional relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que não há comprovação de que a penhora de fração da aposentadoria não acarretará grande impacto nos rendimentos dos executados. Assim sendo, indefiro o pedido de penhora de proventos previdenciários. Em decorrência das últimas tentativas de penhora realizadas, apresente o exequente, ainda, a ficha cadastral atualizada da executada pessoa jurídica a fim de verificar se permanece em funcionamento. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Compra Certa Ltda.

ID: 327073784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028349-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPRA CERTA LTDA.

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR

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Processo 0028349-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1104177-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Compra Certa Ltda. e outros - V… Processo 0028349-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1104177-23.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Compra Certa Ltda. e outros - Vistos. BANCO SAFRA S/A distribuiu o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de COMPRA CERTA LTDA. e SL GARCIA SUPERMERCADO EIRELI, sustentando, em síntese, a existência de grupo econômico, com sucessão empresarial, da executada SL GARCIA SUPERMERCADO EIRELI (nome fantasia Paraná Supermercados) e seu sócio Sidirlei Leide Garcia por COMPRA CERTA LTDA. (nome fantasia Paraná Supermercados) e seu sócio Jorge Eduardo Leal. Juntou os documentos de fls. 21/72. Os requeridos ofertaram contestação, alegando, em síntese, que a empresa COMPRA CERTA foi constituída em 08/09/2021, com início de operação em julho/2022. Afirmam que o único proprietário da empresa é Jorge Eduardo Leal, que foi gerente do supermercado SL GARCIA, tendo sido desligado em julho/2021 sem receber suas verbas trabalhistas. Por isso, firmou acordo com a ex-empregadora para pagamento de parte de das verbas com a entrega de alguns equipamentos e itens remanescentes do comércio. Ainda, procurou o proprietário do imóvel, firmando novo contrato de locação. Em seguida, iniciou uma pequena reforma e celebrou contratos de comodato de equipamentos e de contratação de novos funcionários. Impugnam a existência de grupo econômico e sustentam a não configuração das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Juntaram os documentos de fls. 102/145. Houve réplica (fls. 176/184). Seguiu-se a decisão de fls. 203, determinando a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado a fls. 247/371. Seguiram-se as manifestações das partes (fls. 377/380 e 382) e o parecer do assistente técnico do exequente (fls. 383/431). Assim os autos. Estão presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Trata-se de ação de execução extrajudicial em andamento desde setembro/2022, pelo valor atualizado de R$ 709.657,18. A farta documentação produzida pelo exequente demonstra que o supermercado executado, SL GARCIA, encerrou suas atividades e, no mesmo local, passou a funcionar o supermercado COMPRA CERTA (fls. 21/26 e 26/27). O COMPRA CERTA e o SL têm praticamente o mesmo objeto social (fls. 38 e 70) e a primeira empresa foi constituída logo após o vencimento da primeira parcela do segundo contrato (aditamento) firmado com o exequente. O único sócio do COMPRA CERTA foi gerente do SL. Se não bastasse, a perícia constatou pagamento efetuados pelo COMPRA CERTA em favor de Natália Garcia Couto (fls. 258), que é sobrinha do co-executado Sidirlei (fls. 382). Todo esse contexto demonstra que houve sucessão do SL pelo COMPRA CERTA, que, portanto, deve responder pelas obrigações exigidas nesta execução. Acolho, portanto, o presente incidente para determinar a inclusão da pessoa jurídica COMPRA CERTA LTDA. no polo passivo da execução. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR (OAB 355495/SP), CELSO TOSHIHARU OKANO JUNIOR (OAB 355495/SP)

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