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Processo nº 1086759-67.2025.8.26.0100

ID: 308569202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086759-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F.F.R MORAES CREDENCIAMENTOS MEDICO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1086759-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.f.r Moraes Credenciamentos Medico - Me - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exi… Processo 1086759-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.f.r Moraes Credenciamentos Medico - Me - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (12/05/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Calvyn Gardner x Ana Cristina Cabral e outros

ID: 307312543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076647-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CALVYN GARDNER

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CABRAL ARQUEANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. RI-X MINERAçãO E CONSULTORIA S.A. SIGMA MINERAçãO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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PEDRO SOARES MACIEL

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MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO

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MARCELO ROBERTO FERRO

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LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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LUCAS AKEL FILGUEIRAS

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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Processo 1076647-10.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112912-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Calvyn Gardner - Ri-x Mineração e Consultoria S.a. -… Processo 1076647-10.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1112912-11.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Calvyn Gardner - Ri-x Mineração e Consultoria S.a. - - Ana Cristina Cabral - - Arqueana Empreendimentos e Participações S.A. - - Sigma Mineração S.a. - Vistos. 1- Fls. 3095/3101: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 3082/3092. Em que pese a relevância das alegações da SIGMA, as provas determinadas são essenciais para a elucidação dos fatos diretamente relacionados com as causas de pedir, o que possibilitará o julgamento adequado dos pedidos. Vale destacar que CALVYN sustenta que as decisões societárias e administrativas são tomadas para atender os interesses pessoais de ANA CRISTINA, que seriam diferentes dos interesses das sociedades. Nesse contexto, a compreensão dos fatores envolvidos nas deliberações é essencial para aferir o quanto as deliberações se aproximaram ou se afastaram dos interesses da sociedade e dos interesses pessoais de ANA CRISTINA. E o Poder Judiciário não intervirá em decisões possíveis, mas poderá realizar um juízo de legalidade. Ademais, o prejuízo maior ocorre com a supressão da prova e não com a constatação posterior da inutilidade da prova. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2- Em relação ao pedido de esclarecimentos de fls. 3103/3110: A) Em que pese a parte e seus advogados tenham inequivocamente compreendido a determinação, assim como em que pese não exista consequência prática relevante na alteração pretendida, acolho o pedido de ajuste e esclareço que a oitiva da parte, quando não requerida pela outra parte, realmente tem o nome técnico de interrogatório e não de depoimento pessoal. B) No m ais, indefiro os demais ajustes pretendidos. É que, tal como apontado no item anterior, CALVYN sustenta que as decisões societárias e administrativas são tomadas para atender os interesses pessoais de ANA CRISTINA, que seriam diferentes dos interesses das sociedades. Nesse contexto, a compreensão dos fatores envolvidos nas deliberações é essencial para aferir o quanto as deliberações se aproximaram ou se afastaram dos interesses da sociedade e dos interesses pessoais de ANA CRISTINA. E o Poder Judiciário não intervirá em decisões possíveis, mas poderá realizar um juízo de legalidade. Ademais, o prejuízo maior ocorre com a supressão da prova e não com a constatação posterior da inutilidade da prova. 3- Aguarde-se o transcurso do prazo para o cumprimento do que foi facultado na decisão saneadora. Intimem-se. - ADV: LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO (OAB 452853/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), MARCELO ROBERTO FERRO (OAB 58049RJ/), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ (OAB 331672/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY (OAB 356346/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB 224256/RJ), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP)

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Processo nº 1079917-71.2025.8.26.0100

ID: 296932262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079917-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUKAS ALFRED RADTKE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1079917-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukas Alfred Radtke - Me - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcel… Processo 1079917-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lukas Alfred Radtke - Me - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (19/05/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1077705-77.2025.8.26.0100

ID: 292816851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077705-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDLINK SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077705-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medlink Saude Ltda - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do p… Processo 1077705-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Medlink Saude Ltda - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (29/05/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Eduardo Janzon Avallone Nogueira x Patrimóvel Ltda

ID: 313084579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029873-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

PATRIMóVEL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

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Processo 0029873-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1163352-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Patrimóvel Ltda - Valor: R$ … Processo 0029873-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1163352-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Patrimóvel Ltda - Valor: R$ 51.600,00 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LEONARDO LAGE DA MOTA (OAB 7722/ES), CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB 5875/ES)

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Processo nº 0000904-11.2023.8.26.0100

ID: 316714614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ISRAEL MARCOLINO CALçADOS EIRELI MILLI FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MAYUMI KURITA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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JULIA CAROLINA CABRAL DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA COELHO FARIAS

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Processo 0000904-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1112377-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Milli Franquias Ltda - - Arthur Israel Marcolino Calçados Eireli - Vistos. F… Processo 0000904-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1112377-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Milli Franquias Ltda - - Arthur Israel Marcolino Calçados Eireli - Vistos. Fls. 217/220: De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, via de regra. Em que pese o § 2º do referido artigo disponha sobre a relativização da impenhorabilidade do salário, tal medida excepcional deve ser avaliada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, dentre elas o esgotamento dos meios executórios ordinários frente às inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre excecionalidade e imprescindibilidade da medida, ou seja, a possibilidade da constrição do salário apenas de forma excepcional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 - grifado). Assim, é o caso de indeferir a penhora sobre o salário (ou aposentadoria) da parte executada, uma vez que a parte exequente não esgotou outros meios executórios. Ademais, diante da ausência de provas em sentido contrário, presume-se quantia penhorada seja imprescindível à subsistência da parte executada. Daí por que indefiro o pedido de penhora de parte do salário ou aposentadoria da parte executada. Diga o exequente em termos de prosseguimento, indicando outros meios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: JULIA CAROLINA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 339276/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), JULIA CAROLINA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 339276/SP)

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Helena Maria Silva De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 319080037

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129596-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129596-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129596-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helena Maria Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGÊNCIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA DO TJSP PARA COMBATER LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 321 DO CPC PERMITE AO JUIZ EXIGIR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. NO CASO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É LEGÍTIMA DIANTE DO PODER GERAL DE CAUTELA E DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO.4. A MEDIDA ESTÁ AMPARADA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, OS QUAIS VISAM COIBIR FRAUDES E IDENTIFICAR DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA COM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA.5. O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, QUANDO JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E EM CONSONÂNCIA COM OS COMUNICADOS CG Nº 29/2016, Nº 02/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075497-57.2024.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025; TJSP, AI 2171241-08.2023.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023; TJSP, AI 2250873-20.2022.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Helena Maria Silva De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 318744073

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129596-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129596-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129596-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helena Maria Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGÊNCIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA DO TJSP PARA COMBATER LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 321 DO CPC PERMITE AO JUIZ EXIGIR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. NO CASO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É LEGÍTIMA DIANTE DO PODER GERAL DE CAUTELA E DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO.4. A MEDIDA ESTÁ AMPARADA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, OS QUAIS VISAM COIBIR FRAUDES E IDENTIFICAR DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA COM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA.5. O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, QUANDO JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E EM CONSONÂNCIA COM OS COMUNICADOS CG Nº 29/2016, Nº 02/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075497-57.2024.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025; TJSP, AI 2171241-08.2023.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023; TJSP, AI 2250873-20.2022.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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V. P. x A. S. De P. S. A.

ID: 276586945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009995-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. P.

Polo Passivo:

A. S. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ) Processo 1009995-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. P. - Reqdo: A. S. de P. S. A. - … ADV: Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ) Processo 1009995-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. P. - Reqdo: A. S. de P. S. A. - Vistos. Trata-se de ação probatória autônoma cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória de urgência ajuizada por VINÍCIUS PINOTTI em face de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A. Em síntese, alega suspeitar de que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, possibilitando a terceiros sua utilização para a contratação de serviços em seu nome. Pede a condenação da ré no fornecimento de dados e informações. A tutela foi deferida a fls. 1608. Citada, a ré se manifestou a fls. 3419/3423 e 3461/3464. Houve réplica (fls. 3468). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O autor manifestou suficiência das informações prestadas pela ré a fls. 3468 de modo que a parte ré não demonstrou resistência ao pedido. Tratando-se o caso de demanda necessária, ante o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido: "APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda dasinformaçõessem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação deinformações Política de Privacidade do demandado que consigna a faculdade do mesmo armazenar alguns dados dos seus usuários, por determinado período de tempo caso a exclusão destes dados não tenha ocorrido anteriormente - Último "log de acesso" do usuário no Twitter que ocorreu 01 (um) ano antes da ciência do demandado quanto ao ajuizamento da presente ação Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminando, dados de seus usuários -informaçõesque existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - Incabível a conversão da tutela específica em perdas e danos, que consistiriam na indenização que seria pleiteada aos supostos transgressores Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré às obrigações de fazer de fornecimento dos dados cadastrais completos e a abstenção da parte ré de efetuar a comunicação sobre esta demanda aos usuários identificados. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por se tratar o caso de demanda necessária. P. I. C.

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Processo nº 1067432-39.2025.8.26.0100

ID: 276406740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067432-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE BARROS CASAGRANDE 21295715813

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067432-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Barros Casagrande 21295715813 - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067432-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Barros Casagrande 21295715813 - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (25/04/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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