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Processo nº 0029467-25.2024.8.26.0053

ID: 319761544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0029467-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO TAVARES BEZERRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029467-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Orlando Tavares Bezerra de Alcantara - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução d… Processo 0029467-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Orlando Tavares Bezerra de Alcantara - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, e a ciência da autoria quanto as alterações efetuadas, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ VINICIUS SILVA (OAB 342940/SP)

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Estado De São Paulo x Dta Engenharia Ltda

ID: 317649267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040401-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DTA ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIQUE ILDEFONSO MELADO RAMIRES SAPATA

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040401-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040401-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: DTA Engenharia Ltda - Magistrado(a) Paola Lorena - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos em parte a Relatora e o Quinto Juiz - APELAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE AFRETAMENTO, SEM OPÇÃO DE COMPRA, DE EMBARCAÇÃO DESTINADA A USO EM DRAGAGEM. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 297: NÃO INCIDE ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA, QUANDO CONFIGURADA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE MERA LOCAÇÃO DO BEM. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º, DO ART. 85, DO CPC, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Kaique Ildefonso Melado Ramires Sapata (OAB: 478706/SP) - 1º andar

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Processo nº 0032183-25.2024.8.26.0053

ID: 319755393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032183-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APAE - ASSOCIAçãO DE PIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JAGUARIúNA - APAE DE JAGUARIúNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA TRUGILLO MOREIRA

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PAULA MARTINI BORSATO

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GLAUCO EDUARDO REIS

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Processo 0032183-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1062313-20.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Apae - Associação de Pis e Amigos dos Excepcionais de Jaguariúna - … Processo 0032183-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1062313-20.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Apae - Associação de Pis e Amigos dos Excepcionais de Jaguariúna - Apae de Jaguariúna - Vistos. Tendo em vista a concordância da(s) executada(s) (fl. 76/77), declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 34/35, sendo inviável a atualização dos cálculos, o que seria reabrir novas discussões, observando que não haverá prejuízo ao(s) exequente(s), pois o pagamento deverá ser feito pelo valor atualizado. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: GLAUCO EDUARDO REIS (OAB 170360/SP), PRISCILLA TRUGILLO MOREIRA (OAB 222616/SP), PAULA MARTINI BORSATO (OAB 230115/SP)

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Jaci Alves Da Silva x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 322644753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014044-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

NELSON SEIJI MATSUZAWA

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MARIA AZEVEDO SILVA

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LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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GISELLE KODANI

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ANTONIA DELFINA NATH

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Processo 0014044-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0017963-62.2000.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Jaci Alves da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE S… Processo 0014044-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0017963-62.2000.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Jaci Alves da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... JACI ALVES DA SILVA ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Requereu o pagamento de R$74.015,83 (setenta e quatro mil, quinze reais e oitenta e três centavos), atualizados até 30/11/2021 (fls. 01/05). A executada concordou com os cálculos apresentados aos 26 de maio de 2024 (fls. 63). Os cálculos foram homologados pelo juízo aos 21 de junho de 2024 (fls. 65/66). Ante o exposto, rejeito a impugnação municipal de fls. 75/76 oposta em 09/10/2024. Considera-se a preclusão consumativa da manifestação do executado a fls. 63 e o trânsito em julgado da sentença certificado a fls. 72. Diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, §4º e 5º do CPC, deixo de arbitrar os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 e do Tema 408 do STJ. Tal entendimento foi reafirmado sob o CPC/2015 conforme pacificou o Superior Tribunal de Justiça: "3.1. ASúmula519/STJ permanece válida mesmo após a edição do CPC/2015, conforme entendimento pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ; 3.2. A rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a fixação de honorários advocatícios, conforme estabelecido naSúmula519/STJ (advinda do Tema 408/STJ) e no Tema 1190/STJ; 3.3. A diferenciação entre créditos pagos por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) é desnecessária para a aplicação daSúmula519/STJ"(AgInt no REsp 2164757/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª Turma, j. 27/11/2024) Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: NELSON SEIJI MATSUZAWA (OAB 209809/SP), GISELLE KODANI (OAB 200122/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP)

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Processo nº 1088707-25.2024.8.26.0053

ID: 320133053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088707-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCI APARECIDA CAMAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1088707-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luci Aparecida Camas Ferreira - Vistos. 1. Fls. 222/22… Processo 1088707-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luci Aparecida Camas Ferreira - Vistos. 1. Fls. 222/223: Tratam-se de embargos de declaração opostos por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que deixou de constar no dispositivo da sentença que apenas 50%, referente a parte fixa, do Prêmio de Incentivo deve ser considerado para base de cálculo dos adicionais temporais. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso com relação ao Prêmio de Incentivo. Assim retifico a parte dispositiva da sentença que passa a ter o seguinte teor: "determinar a inclusão, na base de cálculo da sexta-parte das verbas Gratificação Executiva, Reajuste Complementar do Piso Salarial e 50%, referente a parte fixa, do Prêmio de Incentivo". Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. 2. Fls. 230/233: Nos termos dos artigos 41 e 43, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 12.153/2009, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte requerida para que querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após, ou na inércia, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Alessandra Cristina Ficher Eto e outros x Vunesp - Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Julio De Mesquita Filho

ID: 328323851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006257-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA FICHER ETO ANA LUCIA DE SOUSA HENRIQUE AZEVEDO DEISE APARECIDA ROSA ELIANA ALVES CHUMPATI LUCIANE FERNANDES DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL JULIO DE MESQUITA FILHO

Intimação

Advogados:

CARLA PRISCILA DA SILVA

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1006257-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Alessandra Cristina Ficher Eto - - Ana Lucia de Sousa Henrique Azevedo - - Deise Apa… Processo 1006257-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Alessandra Cristina Ficher Eto - - Ana Lucia de Sousa Henrique Azevedo - - Deise Aparecida Rosa - - Eliana Alves Chumpati - - Luciane Fernandes da Silva Mendes - Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP)

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Rodrigo Baldin x Estado De São Paulo

ID: 328444758

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050683-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BALDIN

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050683-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rodrigo Baldin e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) An… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050683-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rodrigo Baldin e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO MANTIDO.DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR MOVIDA PELO RECORRENTE R. B. - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC, POR TER HAVIDO CIÊNCIA REMOTA DO LITIGANTE QUE PROMOVE AÇÃO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - VEDAÇÃO AO REEXAME DA MATÉRIA, EM QUALQUER AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELE.POLICIAIS MILITARES - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0031795-25.2024.8.26.0053

ID: 330088081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0031795-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL VANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI AUGUSTA FURLAN FERREIRA

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Processo 0031795-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - EMANOEL VANDERLEI DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente i… Processo 0031795-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - EMANOEL VANDERLEI DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IVANI AUGUSTA FURLAN FERREIRA (OAB 60740/SP)

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Processo nº 0018506-25.2024.8.26.0053

ID: 330063120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018506-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0018506-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Otavio Neto - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente… Processo 0018506-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Otavio Neto - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Amelia Furlan Paiola e outros x Amelia Furlan Paiola e outros

ID: 298243279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036715-75.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA FURLAN PAIOLA HéLIO DA SILVA CUDIK

Polo Passivo:

AMELIA FURLAN PAIOLA HéLIO DA SILVA CUDIK TEREZINHA DE ABREU CUDIK

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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EDER PRESTI RIBEIRO

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ADILSON ADRIANO MESSIAS

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Processo 1036715-75.2020.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Amelia Furlan Paiola - Hélio da Silva Cudik e outro - Hélio da Silva Cudik - - Terezinha de A… Processo 1036715-75.2020.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Amelia Furlan Paiola - Hélio da Silva Cudik e outro - Hélio da Silva Cudik - - Terezinha de Abreu Cudik - Amelia Furlan Paiola - Vistos. Deverá as partes interessadas na produção da prova oral, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifiquem o que poderão as testemunhas trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a referida parte arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int. - ADV: ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP), ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP)

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