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Aparecida De Fatima Redigolo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 321194295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-18.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA REDIGOLO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-18.2022.8.26.0396 (processo principal 1002159-45.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Avaria - Aparecida de Fatima Redigolo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo …

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Aparecida De Fatima Redigolo

ID: 317148946

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204421-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA REDIGOLO

Entrados

Advogados:

RODRIGO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204421-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aparecida De Fatima Redigolo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276043274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-18.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA REDIGOLO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Aparecido de Carvalho Junior (OAB 209461/SP), Rodrigo Politano (OAB 248348/SP) Processo 0000769-18.2022.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida de Fatima Redigolo - Exectd…

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Aparecida De Fatima Redigolo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293049809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-18.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA REDIGOLO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-18.2022.8.26.0396 (processo principal 1002159-45.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Avaria - Aparecida de Fatima Redigolo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo …

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Aparecida De Fatima Redigolo

ID: 319946706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204421-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA REDIGOLO

Despacho

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 2204421-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204421-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Aparecida de Fatima Redigolo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2204421-44.2025.8.26.0000 Comarca de Novo Horizonte Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Agravado: Aparecida de Fatima Redigolo Vistos. Despacho no impedimento ocasional do Relator, na forma do art. 70, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP em face da r. decisão do juízo a quo, proferida no cumprimento de sentença (autos nº 0000769-18.2022.8.26.0396), que manteve a aplicação de multa diária pelo não cumprimento integral da obrigação de fazer consistente em realização de obras no imóvel da exequente Aparecida de Fatima Redigolo. Aduz a agravante, em síntese, que comprovou a realização das obras mediante fotografias e relatório técnico. No entanto, mesmo reconhecendo o cumprimento parcial, o juízo de origem manteve a incidência integral das astreintes, negando o pedido de modulação ou redução formulado com base no art.537, §1º,II, do CPC. Afirma que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, diante da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, pois a decisão fixou astreintes em R$ 26.993,92. Assevera que a multa diária possui fim coercitivo, e não punitivo ou indenizatório, sendo que a ausência do cumprimento tempestivo das obrigações ocorreu pela dificuldade e escassez de mão de obra qualificada e regular considerando aspectos técnicos e legais para a contratação, além do tempo decorrido pelo atendimento das exigências no processo de contratação, considerando que ainda era empresa no regime de administração pública indireta, seguindo todos os ritos necessários. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reformar a r. decisão que negou a redução de astreintes ante a comprovação do cumprimento parcial da obrigação. É o relatório. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a agravante na obrigação de fazer consistente em reparação do imóvel pertencente à autora. Verificado o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, intimou-se a executada para satisfazer a obrigação no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 800,00 por dia, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Sobreveio pedido de reconsideração das astreintes pela executada, tendo o juízo indeferido tal pedido, intimando a executada para pagamento do valor de R$ 26.993,92 a título de multa diária (fls. 306/307 na origem). Insurge-se o agravante em face de tal decisão. Pois bem. A fixação de multa diária possui o objetivo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer determinada, nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil. No caso, em que pese não se possa considerar que o valor da multa diária é elevado, tem-se que o valor global atingido (R$ 26.993,92) pode se tornar desproporcional, considerando-se que houve, ao menos em parte, o cumprimento da obrigação de fazer. É de ressaltar a previsão contida no art.537, §1º,inciso I, do CPC, o qual dispõe que o valor ou a periodicidade da multa podem ser modificados quando observado que se tornaram insuficientes ou excessivas. Com isso, presente o risco de dano grave ou de difícil reparação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP) - 1° andar

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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

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Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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Processo nº 0001588-52.2022.8.26.0396

ID: 295820854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001588-52.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON APARECIDO BERTOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOPES LEMERGAS SPADÃO

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Processo 0001588-52.2022.8.26.0396 (processo principal 1000160-18.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ailton Aparecido Bertolo - Trata-se de pedido formulado pela parte exequ…

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Dione Henrique Lara Abrahão x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294256484

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000769-03.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONE HENRIQUE LARA ABRAHãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RITA PAULA DEZZOTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0000769-03.2025.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. L. Z. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294359743

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-93.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. L. Z.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ EDISON SIMIONATO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 0000769-93.2021.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000769-53.2024.8.26.0491

ID: 315975706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000769-53.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 0000769-53.2024.8.26.0491/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Ricardo França - Aguardando pagamento do Precatório - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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