Processo nº 1004021-21.2024.8.26.0047
ID: 276741587
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004021-21.2024.8.26.0047
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB 439242/SP) Processo 1004021-21.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir José dos Santos - Vistos. De início, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito, tendo em vista que o valor da cau…
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