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Processo nº 1500055-95.2023.8.26.0283

ID: 320905177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500055-95.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500055-95.2023.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - I.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DESCLASSIFICAR o crime de roubo (art. 157, cap… Processo 1500055-95.2023.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - I.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DESCLASSIFICAR o crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal) para furto (art. 155, caput, do Código Penal); b) CONDENAR o acusado IAGO ALVES pela prática dos crimes previstos no artigo 155, caput, e no artigo 147, caput, c.c o artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, c.c. o art. 5º, inc. II, e com o art. 7º, inc. I, ambos da Lei nº 11.340/2006, na formado artigo 69, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo. Direito de Recorrer em Liberdade Tendo em vista a pena aplicada, o réu poderá recorrer em liberdade desta decisão, pois respondeu ao processo nesta condição e estão ausentes os fundamentos da prisão preventiva. Além disso, deve ser preservado o princípio da homogeneidade entre a medida processual de prisão cautelar e a pena imposta ao réu. Aplicação do artigo 387, § 2º, do Código Processo Penal Apesar do disposto no § 2º do art. 387 do Código Processo Penal, o período da prisão provisória não altera o regime inicial aplicado, conforme intervalos delimitados pelo art. 33, § 2º, do Código Penal. Ademais, já foi consignado por diversas Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça a impossibilidade, em regra, do juízo de conhecimento examinar todos os requisitos (objetivos e subjetivos) para aplicação do § 2º do art. 387 do CPP. Por derradeiro, não há como se efetuar a detração penal prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal com as alterações trazidas pela Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012 , eis que não há nos autos informes sobre eventual comportamento carcerário dos réus, ou existência de demais processos, sendo que a solicitação de apresentação de informações ao Juízo competente postergaria o desfecho dos autos. (TJSP, Apelação nº 0086558-34.2014.8.26.0050, Relator(a): Silmar Fernandes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; j: 13/04/2016; Data de registro: 17/04/2016). Note-se que, a despeito da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, modificada pela Lei nº 12.736/12, não fazem jus os apelantes à imposição, diretamente pela r. sentença de primeiro grau, do regime aberto ou semiaberto, em razão da detração para fins de regime prisional, pois ausentes elementos suficientes nos autos para sua concessão. Para tal fim, impor-se-ia a análise da presença de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, notadamente o subjetivo, que é verificável apenas perante o Juízo das Execuções Criminais, responsável por dirigir e fiscalizar o cumprimento da pena. (TJSP, Apelação nº 3001370-97.2013.8.26.0586, Relator(a): Toloza Neto; Comarca: São Roque; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 12/04/2016) No mesmo sentido: TJSP, Apelação nº 0014589-90.2013.8.26.0050, Relator(a): Fernando Simão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 14/04/2016; Data de registro: 15/04/2016; TJSP, Apelação nº 0005798-98.2011.8.26.0666, Relator(a): Louri Barbiero; Comarca: Mogi-Mirim; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 13/04/2016; TJSP, Apelação nº 0036726-32.2014.8.26.0050, Relator(a): IvA.C.A.R. David; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 15/04/2016; TJSP, Apelação nº 3001984-22.2013.8.26.0451, Relator(a): Marcelo Gordo; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/04/2016; Data de registro: 13/04/2016; TJSP, Apelação nº 0002152-62.2015.8.26.0562, Relator(a): Walter da Silva; Comarca: Santos; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/04/2016; Data de registro: 13/04/2016; TJSP, Apelação nº 0037963-04.2014.8.26.0050, Relator(a): Newton Neves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 13/04/2016; TJSP, Apelação nº 0006176-32.2014.8.26.0510, Relator(a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Comarca: Rio Claro; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 12/04/2016; TJSP, Apelação nº 0050595-28.2015.8.26.0050, Relator(a): Marco de Lorenzi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/04/2016; Data de registro: 11/04/2016; TJSP, Apelação nº 0014054-93.2015.8.26.0050, Relator(a): José Damião Pinheiro Machado Cogan; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/04/2016; Data de registro: 08/04/2016; TJSP, Apelação nº 0099213-38.2014.8.26.0050, Relator(a): Edison Brandão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 05/04/2016; Data de registro: 07/04/2016; TJSP, Apelação nº 0034156-81.2013.8.26.0576, Relator(a): Nuevo Campos; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 07/04/2016; TJSP, Habeas Corpus nº 2226128-20.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Tucunduva; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 03/12/2015; Data de registro: 07/12/2015. Despesas Processuais (arts. 1.092/1.098 da NSCGJ T. I) Condeno o(s) ré(u)(s) ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza em execução. Honorários Advocatícios Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeça-se certidão (i) de 70% (setenta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; e (ii) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/Defensoria Pública, após o trânsito em julgado. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Fiança Eventualmente Recolhida Quanto à eventual valor recolhido a título de fiança, destaco, desde logo, que nos termos do art. 347 do Código de Processo Penal (...) o saldo [da fiança] será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado. ( destaque adicionado). Na mesma linha, (...) a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas e também da multa (se for aplicada). (...). (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro : Forense, 2015). Além disso, a fiança pode inclusive ser utilizada para quitação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (STJ, RHC 68.142/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). Portanto, após as deduções, se não reivindicado o valor restante de fiança recolhida, no prazo de 10 (dez) dias em seguida ao trânsito em julgado definitivo, determino sua perda em favor do Tesouro Nacional, com base no art. 483 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I. Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal ; III) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; IV) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença; V) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do CPP; VI) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Processo nº 1500560-52.2024.8.26.0283

ID: 261189048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500560-52.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. C. C. L. C. D. S. L. M. C. D. S.

Intimação

Advogados:

YASMIN DE PAULA MAESTRELLO

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MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO

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TABATTA CRISTINA FURNIEL

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FERNANDO COIMBRA MAESTRELLO

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ADV: Fernando Coimbra Maestrello (OAB 367656/SP), Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP), Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB 478600/SP), Yasmin de Paula Maestrello (OAB 492902/SP) Processo … ADV: Fernando Coimbra Maestrello (OAB 367656/SP), Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP), Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB 478600/SP), Yasmin de Paula Maestrello (OAB 492902/SP) Processo 1500560-52.2024.8.26.0283 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: L. M. C. D. S. , L. C. D. S. , B. D. C. C. - III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR: a) o acusado BENEDITO DA CONCEIÇÃO CORREIA, vulgo Dito, como incurso nos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. 29, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 1.283 dias-multa; b) o acusado LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS, vulgo Japão, como incurso nos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. 29, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 1.496 dias-multa; e c) a acusada LIVEA MARIA CARDOSO DOS SANTOS, como incursa nos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. 29, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 1.283 dias-multa. Aplicação do artigo 387, § 2º, do Código Processo Penal Apesar do disposto no § 2º do art. 387 do Código Processo Penal, o período da prisão provisória não altera o regime inicial aplicado, conforme intervalos delimitados pelo art. 33, § 2º, do Código Penal. Ademais, já foi consignado por diversas Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça a impossibilidade, em regra, do juízo de conhecimento examinar todos os requisitos (objetivos e subjetivos) para aplicação do § 2º do art. 387 do CPP. Por derradeiro, não há como se efetuar a detração penal prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal com as alterações trazidas pela Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012 , eis que não há nos autos informes sobre eventual comportamento carcerário dos réus, ou existência de demais processos, sendo que a solicitação de apresentação de informações ao Juízo competente postergaria o desfecho dos autos. (TJSP, Apelação nº 0086558-34.2014.8.26.0050, Relator(a): Silmar Fernandes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; j: 13/04/2016; Data de registro: 17/04/2016). Note-se que, a despeito da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, modificada pela Lei nº 12.736/12, não fazem jus os apelantes à imposição, diretamente pela r. sentença de primeiro grau, do regime aberto ou semiaberto, em razão da detração para fins de regime prisional, pois ausentes elementos suficientes nos autos para sua concessão. Para tal fim, impor-se-ia a análise da presença de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, notadamente o subjetivo, que é verificável apenas perante o Juízo das Execuções Criminais, responsável por dirigir e fiscalizar o cumprimento da pena. (TJSP, Apelação nº 3001370-97.2013.8.26.0586, Relator(a): Toloza Neto; Comarca: São Roque; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 12/04/2016) No mesmo sentido: TJSP, Apelação nº 0014589-90.2013.8.26.0050, Relator(a): Fernando Simão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 14/04/2016; Data de registro: 15/04/2016; TJSP, Apelação nº 0005798-98.2011.8.26.0666, Relator(a): Louri Barbiero; Comarca: Mogi-Mirim; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 13/04/2016; TJSP, Apelação nº 0036726-32.2014.8.26.0050, Relator(a): Ivana David; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 15/04/2016; TJSP, Apelação nº 3001984-22.2013.8.26.0451, Relator(a): Marcelo Gordo; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/04/2016; Data de registro: 13/04/2016; TJSP, Apelação nº 0002152-62.2015.8.26.0562, Relator(a): Walter da Silva; Comarca: Santos; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/04/2016; Data de registro: 13/04/2016; TJSP, Apelação nº 0037963-04.2014.8.26.0050, Relator(a): Newton Neves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 13/04/2016; TJSP, Apelação nº 0006176-32.2014.8.26.0510, Relator(a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Comarca: Rio Claro; Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Data do julgamento: 12/04/2016; Data de registro: 12/04/2016; TJSP, Apelação nº 0050595-28.2015.8.26.0050, Relator(a): Marco de Lorenzi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/04/2016; Data de registro: 11/04/2016; TJSP, Apelação nº 0014054-93.2015.8.26.0050, Relator(a): José Damião Pinheiro Machado Cogan; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 07/04/2016; Data de registro: 08/04/2016; TJSP, Apelação nº 0099213-38.2014.8.26.0050, Relator(a): Edison Brandão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 05/04/2016; Data de registro: 07/04/2016; TJSP, Apelação nº 0034156-81.2013.8.26.0576, Relator(a): Nuevo Campos; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 07/04/2016; TJSP, Habeas Corpus nº 2226128-20.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Tucunduva; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 03/12/2015; Data de registro: 07/12/2015. Direito de Recorrer em Liberdade Em respeito ao § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, nego aos réus o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que: (i) persistem os motivos que deram causa às suas prisões preventivas, não sendo suficiente, aliás, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (ii) o regime inicial imposto não se coaduna à permanência em liberdade na fase recursal; (iii) não há sentido em que os sentenciados, que responderam presos durante todo o processo, sejam soltos quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Nesse sentido: TJSP, Habeas Corpus nº 2202942-31.2016.8.26.0000, Relator(a): Nelson Fonseca Junior; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 06/10/2016; Data de registro: 07/10/2016; TJSP, Habeas Corpus nº 2183672-21.2016.8.26.0000, Relator(a): Gilberto Ferreira da Cruz; Comarca: Bertioga; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 03/10/2016; TJSP, Apelação nº 0004271-73.2015.8.26.0019, Relator(a): Ely Amioka; Comarca: Americana; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 03/10/2016; TJSP, Habeas Corpus nº 2183417-63.2016.8.26.0000, Relator(a): Camargo Aranha Filho; Comarca: Avaré; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/09/2016; Data de registro: 30/09/2016. Perda de bens Nos termos do art. 5o, inciso XLVI, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei regulará a individualização de pena e adotará, entre outras, a perda de bens. Dispõe o parágrafo único, do art. 243, das Disposições Constitucionais Gerais: Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. O Código Penal tratou dos efeitos da condenação em seu art. 91, inciso II, alínea "b", decretando a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. E, finalmente, com o advento da Lei n.º 11.343/2006, foi normatizada destinação específica aos valores apreendidos: Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível. § 1o Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. Deste modo, fica desde já decretado o PERDIMENTO dos valores apreendidos, que deverão ser revertidos ao FUNAD. Expeça-se o necessário, após o trânsito em julgado. Despesas Processuais (arts. 1.092/1.098 da NSCGJ T. I) Condeno os acusados ao pagamento das despesas processuais; contudo, sua cobrança poderá ser sobrestada, desde que comprovado seu estado de pobreza em execução. Honorários Advocatícios Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeça-se certidão (i) de 70% (setenta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; e (ii) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/Defensoria Pública, após o trânsito em julgado. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Fiança Eventualmente Recolhida Quanto à eventual valor recolhido a título de fiança, destaco, desde logo, que nos termos do art. 347 do Código de Processo Penal (...) o saldo [da fiança] será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado. ( destaque adicionado). Na mesma linha, (...) a fiança teria a finalidade de garantir o pagamento das custas e também da multa (se for aplicada). (...). (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro : Forense, 2015). Além disso, a fiança pode inclusive ser utilizada para quitação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária (STJ, RHC 68.142/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). Portanto, após as deduções, se não reivindicado o valor restante de fiança recolhida, no prazo de 10 (dez) dias em seguida ao trânsito em julgado definitivo, determino sua perda em favor do Tesouro Nacional, com base no art. 483 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T I. Disposições Finais Oportunamente, após o trânsito em julgado: I) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; II) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do(s) condenado(s), dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal ; III) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; IV) expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional estabelecido nesta sentença; V) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do CPP. P.I.C.

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