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Jose Carlos Araujo Correa x Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) e outros

ID: 331290812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ARAUJO CORREA

Polo Passivo:

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA (TONY VEíCULOS) NOVA OPçãO LOCADORA DA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - … Processo 1000167-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos Araujo Correa e outro - Carmax Brasil Multimarcas Ltda (Tony Veículos) - - Nova Opção Locadora da Veiculos Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000167-14.2023.8.26.0642 para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, à devolução do veículo placa KYW2708, JAC J6, Renavam 00344543790, LJ6AK235C4491846 ou o valor correspondente a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) referente à venda, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também contados do desembolso, nos termos do art. 398 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes de forma recíproca, cada parte arcará com suas despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% devidos pelo autor sobre os demais pedidos julgados improcedentes (R$ 41.668,00) e 10% devidos pelas requeridas sobre o valor da condenação (R$ 18.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido formulado na inicial dos autos n.º 1000998-62.2023.8.26.0642 para CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.252,70 (quinze mil e duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), referente as parcelas, multa, IPVA e licenciamento do veículo locado, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC - redação anterior c/c art. 161, §1º, CTN), também a partir do vencimento, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno o requerido José Carlos Araújo Correa ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP), FANIO DE SOUZA SANTOS (OAB 337593/SP)

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Processo nº 1002010-14.2023.8.26.0642

ID: 325896172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002010-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. M. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EUGENIA CAVALCANTI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-14.2023.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.T.C. - Ciência ao(s) defensor(es) acerca da expedição da certidão de honorários. - ADV: MARIA EUGENIA CAVALCANTI ARAUJO (OAB…

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Processo nº 1002010-14.2023.8.26.0642

ID: 325896931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002010-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. M. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EUGENIA CAVALCANTI ARAUJO

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Processo 1002010-14.2023.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.T.C. - Ciência ao(s) defensor(es) acerca da expedição da certidão de honorários. - ADV: MARIA EUGENIA CAVALCANTI ARAUJO (OAB…

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Processo nº 1510484-14.2023.8.26.0642

ID: 298251599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Serviço Anexo das Fazendas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510484-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA GORDO AMARAL

Intimação

Advogados:

FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ

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Processo 1510484-14.2023.8.26.0642 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz da Silva Gordo Amaral - Vista ao(à) Exequente. - ADV: FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 1889…

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P. De A. F. De L. x H. C. L.

ID: 313532740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005308-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. DE A. F. DE L.

Polo Passivo:

H. C. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CHRISTINA GUERRA DE LIMA

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CARLOS HENRIQUE CIRILO DOCADO

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Processo 1005308-14.2023.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.F.L. - H.C.L. - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: RAQUEL CHRISTINA GUERRA DE LIMA (O…

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Processo nº 0001337-04.2024.8.26.0642

ID: 295906809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-04.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. M. T. C. M. E. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EUGENIA CAVALCANTI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001337-04.2024.8.26.0642 (processo principal 1002010-14.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.E.C.A. - - B.M.T.C. - Manifeste-se o autor sobre a devolução das Cartas …

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Processo nº 1000361-14.2023.8.26.0642

ID: 325768373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000361-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE UBATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KOBAYASHI AMORIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000361-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Associação dos Estudantes Universitarios de Ubatuba - Manifeste-se o autor sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realiza…

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Processo nº 1004920-14.2023.8.26.0642

ID: 308579722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004920-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE OLIVEIRA DA SILVA REGINA CéLIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-14.2023.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Regina Célia dos Santos Silva - - Eliseu de Oliveira da Silva - Fl. 145: Manifeste-se a parte autora. Int. - ADV: FANIO DE SOU…

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Processo nº 1004920-14.2023.8.26.0642

ID: 318840968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004920-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE OLIVEIRA DA SILVA REGINA CéLIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FANIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-14.2023.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Regina Célia dos Santos Silva - - Eliseu de Oliveira da Silva - Para a citação solicitada, complemente a parte autora as custa…

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Valdinei Dos Santos Oliveira x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 295291985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001234-14.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-14.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdinei dos Santos Oliveira - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos.…

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