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Processo nº 1000672-62.2025.8.26.0568

ID: 315397119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000672-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-62.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Vladimir Moraes - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fu… Processo 1000672-62.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Vladimir Moraes - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DECLARAR que integram a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço as parcelas remuneratórias pagas a título de Parcela Destacada (até o advento da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023) e Parcela Dissídio 2014; b) CONDENAR o Município de São João da Boa Vista, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aludida inclusão da Parcela Destacada (até o advento da Lei Complementar Municipal nº 5.197/2023) e da Parcela Dissídio 2014 na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, observados os reflexos daí advindos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra; b.1) DETERMINAR proceda o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista a revisão do benefício previdenciário da parte autora, por consequência lógica do recálculo dos vencimentos da parte demandante apontados no item a da parte dispositiva; b.2) CONDENAR o Instituto de Previdência de São João da Boa Vista ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, observados os reflexos daí advindos e descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito, valores que devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra. O pagamento das diferenças devidas será realizado mediante instauração dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença somente após o adimplemento da obrigação apontada no item b.2 da parte dispositiva da sentença, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do demandado. As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art.55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art.11, Lei nº 12.153/2009). - ADV: THIAGO PEREIRA BOAVENTURA (OAB 237707/SP)

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Processo nº 1000381-62.2025.8.26.0568

ID: 322852371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000381-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-62.2025.8.26.0568 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.V.B. - Vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP)

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Processo nº 4000203-62.2025.8.26.0568

ID: 310536197

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000203-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SOARES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000203-62.2025.8.26.0568 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista na data de 18/06/2025.

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Processo nº 4000300-62.2025.8.26.0568

ID: 323520986

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000300-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BATISTA COMBINATO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000300-62.2025.8.26.0568 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista na data de 10/07/2025.

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Processo nº 1000381-62.2025.8.26.0568

ID: 328516214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000381-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-62.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1501225-52.2025.8.26.0568) - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - F.V.B. - Fl.90: ciência ao Ministério Público. - ADV: AL…

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Processo nº 1002127-62.2025.8.26.0568

ID: 325876350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002127-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA JUNQUEIRA VALLIM TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE PALMA PETINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002127-62.2025.8.26.0568 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Elisa Maria Junqueira Vallim Torres - Certidão expedida, a disposição na internet para…

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Processo nº 1003194-62.2025.8.26.0568

ID: 330923829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003194-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FAM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003194-62.2025.8.26.0568 - Monitória - Duplicata - Auto Posto Fam Ltda - *Para manifestação do Requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 103. Prazo 05 (cinco) dias. - ADV: F…

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Processo nº 1002903-62.2025.8.26.0568

ID: 309724384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002903-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. B. D. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002903-62.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.L.B. - - C.L.B. - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação expedido. Intime-se. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEV…

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Processo nº 1001060-62.2025.8.26.0568

ID: 280728801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001060-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001060-62.2025.8.26.0568 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rosa Maria Ramos de Oliveira - Aguardando recolhimento/complementação das taxas…

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M. R. D. x M. D.

ID: 309419388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002321-62.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. R. D.

Polo Passivo:

M. D.

Intimação

Advogados:

MILTON DOS REIS BALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002321-62.2025.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.D. - M.D. - Ante a inércia do curador indicado, oficie-se à OAB local para substituição. Intime-se. - ADV: MILTON DOS REIS …

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