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"1000897-80.2023.8.26.0462" - Resultados da Busca – Página 1 de 78

Processo nº 0001408-27.2025.8.26.0462

ID: 323849371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-27.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001408-27.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000897-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1000897-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dam…

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Processo nº 0001408-27.2025.8.26.0462

ID: 335536076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-27.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0001408-27.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000897-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1000897-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dam…

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Processo nº 0001408-27.2025.8.26.0462

ID: 308984059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-27.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001408-27.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000897-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1000897-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dam… Processo 0001408-27.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000897-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1000897-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais II- Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. III- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Roberta Gomes Martins x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293606002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-80.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GOMES MARTINS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO LACERDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-80.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberta Gomes Martins - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos, Fls. 351/353: Conforme Comunicado …

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Processo nº 0001458-87.2024.8.26.0462

ID: 309535063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001458-87.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001458-87.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002255-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1002255-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B…

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Processo nº 0001458-87.2024.8.26.0462

ID: 293180887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001458-87.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001458-87.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002255-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1002255-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B…

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Processo nº 0001458-87.2024.8.26.0462

ID: 293175442

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001458-87.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001458-87.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002255-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1002255-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B…

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Processo nº 0003063-68.2024.8.26.0462

ID: 315289142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-68.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0003063-68.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002255-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1002255-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Processo nº 0003063-68.2024.8.26.0462

ID: 293608392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-68.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0003063-68.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002255-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1002255-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Processo nº 0001458-87.2024.8.26.0462

ID: 320704739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001458-87.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0001458-87.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1002255-80.2023.8.26.0462) (processo principal 1002255-80.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000897-80.2023.8.26.0462" – Página 1 de 78

Processo nº 0001408-27.2025.8.26.0462

Processo nº 0001408-27.2025.8.26.0462

Processo nº 0001408-27.2025.8.26.0462

Roberta Gomes Martins x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Processo nº 0001458-87.2024.8.26.0462

Processo nº 0001458-87.2024.8.26.0462

Processo nº 0001458-87.2024.8.26.0462

Processo nº 0003063-68.2024.8.26.0462

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