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Processo nº 1001010-03.2025.8.26.0288

ID: 293992672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CLAUDINO MASSIMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-03.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cintia Claudino Massimo Oliveira - Vistos, etc. Fls. 52-53: cert… Processo 1001010-03.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cintia Claudino Massimo Oliveira - Vistos, etc. Fls. 52-53: certidão de que existe(m) outro(s) processo(s) envolvendo a(s) parte(s) e manifestação da exequente às fls. 58-59: vista ao requerido. 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 2. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 3. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 4. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Carlos Roberto De Souza Santos x Camilla Ferreira Pimentel Honda Teles

ID: 332781457

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ituverava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000056-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CAMILLA FERREIRA PIMENTEL HONDA TELES

Outros

Processo 4000056-03.2025.8.26.0288 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ituverava na data de 08/07/2025.

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J. D. Da S. x B. C. C. S. A.

ID: 325068889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-03.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.S. - C.C. - MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, QUE É TEMPESTIVA, NO PRAZO DE 15 DIAS. …

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Processo nº 1000622-03.2025.8.26.0288

ID: 325068174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SILVA BORGES FURTADO VESTUáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-03.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Cláudia Silva Borges Furtado Vestuários - Diante da pluralidade de endereços encontrados nas pesquisas d…

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E. B. P. Q. x A. A. S.

ID: 313250247

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199529-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. P. Q.

Polo Passivo:

A. A. S.

Entrados

Advogados:

ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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ADRIANO MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2199529-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F. G. C. J. x M. L. G.

ID: 329943913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000816-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. G. C. J.

Polo Passivo:

M. L. G.

Intimação

Advogados:

RENATA ROMANI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SURIANI ROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL RIBEIRO MOYSES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MIRANDOLA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000816-03.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.G.C.J. - M.L.G. - (Procedo a publicação do ato ordinatório de fls. 77, pois não foi disponibilizado no DJE/DJ…

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Processo nº 1001495-03.2025.8.26.0288

ID: 313058217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADEMIR CYRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-03.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Ademir Cyrillo - Vistos. À luz do Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de…

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E. B. P. Q. x A. A. S.

ID: 314802913

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199529-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. B. P. Q.

Polo Passivo:

A. A. S.

Distribuídos

Advogados:

ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2199529-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001495-03.2025.8.26.0288

ID: 331548227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADEMIR CYRILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001495-03.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Ademir Cyrillo - Vistos. Despachei à vista dos autos 1000399-50.2025.8.26.0288, 10001479-49.2025.8.26.0288 e 1001496…

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Elizabeth De Souza Pereira x Banco Bmg S.A.

ID: 309979271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000261-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000261-03.2025.8.26.0288 (processo principal 1002166-94.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elizabeth de Souza Pereira - Banco BMG S.A. - CERTIDÃO Certifico …

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