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Fatima Aparecida Contiliani x Riaam Brasil- Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 293435213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA CONTILIANI

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL- REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-18.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Contiliani - Riaam Brasil- Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil -…

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Fatima Aparecida Contiliani x Rede Ibero-Americanda De Associações De Idosos Do Brasil - Riaam Brasil

ID: 301617266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-08.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA CONTILIANI

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANDA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL - RIAAM BRASIL

Intimação

Advogados:

VITOR VILLELA MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000266-08.2024.8.26.0596 (processo principal 1001036-18.2023.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Contiliani - Rede Ibero-americanda de A… Processo 0000266-08.2024.8.26.0596 (processo principal 1001036-18.2023.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Aparecida Contiliani - Rede Ibero-americanda de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIAÇÕES DE IDOSOS DO BRASIL - RIAAM BRASIL, na qual alega a nulidade de todos os atos processuais, inclusive da sentença exequenda, proferida nos autos do processo de conhecimento nº 1001036-18.2023.8.26.0596, por suposto vício no ato de citação. Aduz a executada que a citação foi remetida a endereço antigo, do qual já havia se mudado em abril de 2022. Para comprovar, juntou contrato de locação, declaração de condomínio, entre outros documentos. A exequente, em sua manifestação, rebateu a alegação de nulidade. Argumentou que, embora o endereço fosse o anterior, a citação é válida pela aplicação da teoria da aparência. Ressaltou, de forma crucial, que o aviso de recebimento (AR) da citação na fase de conhecimento e o AR da primeira tentativa de intimação na fase de execução, ambos enviados ao mesmo endereço, foram recebidos pela mesma pessoa. É o relatório. Fundamento e decido. A questão central é a validade da citação realizada na fase de conhecimento. A executada, embora tenha apresentado documentos que indicam sua mudança de endereço, não consegue afastar a validade do ato citatório, que deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual e da teoria da aparência. A teoria da aparência, consolidada na jurisprudência pátria, visa a proteger o terceiro de boa-fé que confia na situação aparente. No contexto da citação de pessoa jurídica, considera-se válido o ato quando a correspondência é recebida, em endereço que aparenta ser o da empresa, por pessoa que se apresenta como apta a recebê-la, sem ressalvas. No presente caso, a alegação da exequente, comprovada pelos documentos dos autos, é determinante para o deslinde da questão. O aviso de recebimento da citação original, que deu início à fase de conhecimento, foi assinado no endereço da Rua dos Caetés por um indivíduo que, embora a assinatura seja pouco legível, pode ser identificado como "Antonio Ribeiro" (fls. 105). Meses depois, já na fase de cumprimento de sentença, uma nova carta de intimação foi expedida para o mesmo endereço, e o respectivo AR (fls. 42) foi recebido pela mesma pessoa, cuja assinatura é idêntica à do primeiro AR. Este fato retira a credibilidade da alegação da executada de que havia se desvinculado por completo do endereço anterior. A presença de um mesmo indivíduo recebendo correspondências oficiais em nome da empresa em dois momentos distintos e distantes no tempo cria uma forte presunção de que tal pessoa tinha, de fato, responsabilidade ou autorização para tal ato. Cabia à executada, ao mudar de endereço, não apenas atualizar seus cadastros formais, mas também diligenciar para que nenhuma estrutura de recebimento de correspondências permanecesse no local antigo, ou, no mínimo, providenciar o redirecionamento de suas postagens. Ao não fazê-lo, assumiu o risco de ser validamente citada por meio de preposto que ali se encontrava e se apresentava como tal. A conduta da executada, que deixou um responsável para receber suas correspondências no endereço antigo e só veio a se manifestar nos autos após a intimação para pagamento, não pode ser premiada. Permitir a declaração de nulidade, nesta altura, seria um desprestígio à efetividade da justiça e à boa-fé da exequente. A citação atingiu sua finalidade, pois foi entregue em endereço que, para todos os efeitos, ainda funcionava como ponto de contato da empresa, tanto que a mesma pessoa lá se encontrava para recebê-la em diferentes ocasiões. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada e DECLARO VÁLIDA a citação realizada no processo de conhecimento (nº 1001036-18.2023.8.26.0596), afastando a alegação de nulidade. Em consequência, determino o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Intime-se a executada, nos moldes da Decisão de fl. 37. Intime-se. - ADV: VITOR VILLELA MEGA (OAB 445593/SP), PAULO HENRIQUE REZENDE (OAB 136643/MG), LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA (OAB 121579/SP)

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Processo nº 1001133-18.2023.8.26.0596

ID: 303547695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001133-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE DE ALBERGARIA MOTA MOSSIN DIAZ

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Processo 1001133-18.2023.8.26.0596 - Guarda de Família - Guarda - M.R.C.V. - Tendo em vista que o AR recebido foi assinado por terceiro, manifeste-se o autor em prosseguimento. - ADV: JOICE DE ALBERG…

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Processo nº 1001618-18.2023.8.26.0596

ID: 295159073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001618-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001618-18.2023.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifestar a parte autora acerca do resultado n…

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Processo nº 1001618-18.2023.8.26.0596

ID: 308503187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001618-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001618-18.2023.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Recolher as despesas com citação/intimação post…

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A. S. R. x S. A. R.

ID: 313211590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000454-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

S. A. R.

Intimação

Advogados:

THAIS DOS REIS BRAGA

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RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA

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Processo 1000454-18.2023.8.26.0596 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S.R. - S.A.R. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: THAIS DOS REIS …

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Processo nº 1001909-18.2023.8.26.0596

ID: 323569765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001909-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-18.2023.8.26.0596 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Expeça-se a serventia MLE em favor da parte autora, conf…

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Processo nº 1000163-18.2023.8.26.0596

ID: 327187772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000163-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DE MATOS LEITÃO

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Processo 1000163-18.2023.8.26.0596 (apensado ao processo 1500098-34.2021.8.26.0596) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - A.L. - Vistos. Audiência realizada. Finalizado o procedimen…

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Processo nº 1000551-18.2023.8.26.0596

ID: 318844006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000551-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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FABIO FRASATO CAIRES

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000551-18.2023.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Intima-se a parte autora para que comprove a cessão de crédito em nome do requerido …

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Processo nº 1002200-18.2023.8.26.0596

ID: 296750504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002200-18.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002200-18.2023.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu represe…

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