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Estado De São Paulo x Luiz Henrique Conceição

ID: 328439812

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001037-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-92.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique Conceição - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-92.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique Conceição - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. O. Do N. x D. D. Do N.

ID: 327236296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004091-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DO N.

Polo Passivo:

D. D. DO N.

Intimação

Advogados:

WALTER VECHIATO JUNIOR

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PAMELA STRAUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004091-49.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1024317-92.2024.8.26.0361) (processo principal 1024317-92.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - M.O.N. - D.D.N. - V…

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M. O. Do N. x D. D. Do N.

ID: 327236297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004091-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DO N.

Polo Passivo:

D. D. DO N.

Intimação

Advogados:

WALTER VECHIATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA STRAUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004091-49.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1024317-92.2024.8.26.0361) (processo principal 1024317-92.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - M.O.N. - D.D.N. - V…

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Processo nº 0001159-88.2025.8.26.0361

ID: 296198161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001159-88.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. S. DE S.

Intimação

Advogados:

NELSON JOSÉ BONFIM XAVIER

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Processo 0001159-88.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1506213-92.2024.8.26.0361) (processo principal 1506213-92.2024.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Estado De São Paulo x Érika Lemos Fernando

ID: 296652654

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023832-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÉRIKA LEMOS FERNANDO

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA LEMOS FERNANDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1023832-92.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Mo…

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Banco Inbursa S/A x Artur Dos Santos

ID: 314696028

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014035-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INBURSA S/A

Polo Passivo:

ARTUR DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1014035-92.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cloudwalk Instituição De Pagamento E Serviços Ltda. x Naiade Gomes Cardoso

ID: 314720416

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014617-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLOUDWALK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

NAIADE GOMES CARDOSO

Distribuídos

Advogados:

DOUGLAS BERBERT COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1014617-92.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco C6 S/A x Homero Nardy De Vasconcellos

ID: 322519569

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017915-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

HOMERO NARDY DE VASCONCELLOS

Distribuídos

Advogados:

NATALY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1017915-92.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Antonio Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 334700530

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0209065-19.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0209065-19.2025.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Antonio Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010376-92.2024.8.2…

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Edson Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296509715

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009961-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Distribuídos

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009961-92.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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