Salvador Ribeiro De Oliveira x Prefeitura Municipal De Quatá
ID: 293344533
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001038-90.2024.8.26.0486
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001038-90.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Salvador Ribeiro de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formula…
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