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A. P. x B. B. S. A.

ID: 316713840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIELE FERREIRA BEIRIGO

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ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1001066-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora ale… Processo 1001066-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a inexistência de contratos de refinanciamento bancário, sustentando que, embora possua empréstimos com a instituição financeira ré, jamais anuiu ou formalizou os aditamentos ou renovações que originaram os débitos contestados. O Banco réu, devidamente citado, apresentou contestação. Contudo, em que pese a impugnação da alegação autoral, não acostou aos autos os instrumentos contratuais referentes aos refinanciamentos que deram origem aos débitos ora questionados. Analisando a questão, é incontroverso que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se à efetiva contratação e regularidade dos refinanciamentos que a parte autora nega ter efetuado. A hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da instituição financeira é evidente. O acesso aos documentos que comprovam a contratação dos refinanciamentos, especialmente os termos e condições, bem como a assinatura da parte autora, é facilitado para o banco, que possui toda a documentação referente às operações realizadas com seus clientes. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, em face da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como de sua hipossuficiência em relação ao banco, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o banco requerido para, no prazo de 15 dias, comprovar a existência e a regularidade dos contratos de refinanciamento que originaram os débitos contestados, devendo, para tanto, apresentar nos autos cópia legível e integral de todos os contratos de refinanciamento impugnados, com as respectivas assinaturas da parte autora, se houver, ou qualquer outro documento apto a comprovar a livre manifestação de vontade e a efetiva contratação. Intime-se. - ADV: ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), GABRIELE FERREIRA BEIRIGO (OAB 425672/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000581-66.2024.8.26.0257

ID: 327089610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000581-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA GISELI GUEDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000581-66.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Monica Giseli Guedini - Vistos. Diante do deferimento da assistência judiciária …

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Processo nº 1000969-66.2024.8.26.0257

ID: 331772852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000969-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro de Avila - Vistos. Certidão retro: transitada em julgado a sentença, arquive-se e cumpra-se confor…

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Processo nº 1000484-66.2024.8.26.0257

ID: 311048198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000484-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1000484-66.2024.8.26.0257 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Manifeste o patrono do autor acerca dos Ofícios recebidos às fls. 200/269…

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Processo nº 1000775-66.2024.8.26.0257

ID: 330069884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000775-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE TALLIS LOURENZONI RIBEIRO INFORMáTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RAPHAEL DA SILVA

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Processo 1000775-66.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Francine Tallis Lourenzoni Ribeiro Informática - Vistos. Fls. 82: defiro o sobrestamento do feito até 07/09/2025, c…

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A. U. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 296572838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0000414-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. U. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000414-66.2024.8.26.0257 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Processo nº 1000872-66.2024.8.26.0257

ID: 331134003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000872-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE TALLIS LOURENZONI RIBEIRO INFORMáTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RAPHAEL DA SILVA

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Processo 1000872-66.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Francine Tallis Lourenzoni Ribeiro Informática - Vistos. Fls. 95: indefiro o pedido de penhora de porcentagem de sa…

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Processo nº 1000775-66.2024.8.26.0257

ID: 291145827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000775-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE TALLIS LOURENZONI RIBEIRO INFORMáTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RAPHAEL DA SILVA

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Processo 1000775-66.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Francine Tallis Lourenzoni Ribeiro Informática - Vistos. Fls. 77: por ora, tendo em vista a certidão da Oficiala de…

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Processo nº 1001260-66.2024.8.26.0257

ID: 326528757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001260-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1001260-66.2024.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marco Antônio Barbosa de Oliveira - Vistos. Recebo a inicial, e as emendas às fls. 40/42 e 65/66. À ser…

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A. A. B. Dos S. x J. F. S. J. S.

ID: 323687701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-37.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. S. J. S.

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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MARCELLO MIRANDA MACHADO

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ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA

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EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 0000679-37.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1001066-79.2018.8.26.0450) (processo principal 1001066-79.2018.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Usufruto e Administração dos Bens de Fil…

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