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Processo nº 1001067-69.2025.8.26.0369

ID: 292095424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade… Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Erminda De Fátima Caetano Da Cunha x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 278917783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERMINDA DE FáTIMA CAETANO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0000318-69.2025.8.26.0369 - Cumprimento de senten…

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Everton Luiz Stati x Elis Maira Rodrigues De Padua

ID: 330585212

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Aprazível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 4000016-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ STATI

Polo Passivo:

ELIS MAIRA RODRIGUES DE PADUA

Outros

Advogados:

LUIZ HERMINIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000016-69.2025.8.26.0369 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Aprazível na data de 18/07/2025.

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Erminda De Fátima Caetano Da Cunha x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 303771233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERMINDA DE FáTIMA CAETANO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 0000318-69.2025.8.26.0369 (processo principal 1000706-57.2022.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Erminda de Fátima Caetano da Cunha - Banco BNP Paribas Bras…

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Jaime Fiore x Banco Agibank S.A.

ID: 302371486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FIORE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000221-69.2025.8.26.0369 (processo principal 1001205-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jaime Fiore - Banco Agibank S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei…

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Ana Carolina Victalino De Oliveira e outros x Altamiro Antonio Fenerich e outros

ID: 309997655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000512-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA VIVIAN FRIDMAN

Polo Passivo:

ALTAMIRO ANTONIO FENERICH CLAUDECIR ANTONIO FENERICH JOãO BATISTA FENERICK

Intimação

Advogados:

EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 0000512-69.2025.8.26.0369 (processo principal 1000955-13.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Carolina Victalino de Oliveira - - Vivian Fridm…

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Jaime Fiore x Banco Agibank S.A.

ID: 326979019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIME FIORE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ FERREIRA JUNIOR

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000221-69.2025.8.26.0369 (processo principal 1001205-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jaime Fiore - Banco Agibank S.A. - Vistos. Considerando o pedido do…

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D. De A. P. x R. N. R. S.

ID: 317594555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000706-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. P.

Polo Passivo:

R. N. R. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUGATI FEDOZI PADOVEZI

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LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

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Processo 0000706-69.2025.8.26.0369 (processo principal 0002187-53.2014.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - D.A.P. - R.N.R.S. - Vistos. P.01/13: O pedido deverá ser …

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 290963804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000291-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1000291-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMP…

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Aparecido Donizete Alves Toledo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328331334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o ma… Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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