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Processo nº 0008893-23.2023.8.26.0309

ID: 300089834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008893-23.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 0008893-23.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1001204-42.2022.8.26.0309) (processo principal 1001204-42.2022.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies …

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Genilde Generoso x Banco Do Brasil S A

ID: 290716446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-83.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENILDE GENEROSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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Processo 0001899-83.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1001204-59.2017.8.26.0457) (processo principal 1001204-59.2017.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Genilde Generoso …

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Genilde Generoso x Banco Do Brasil S A

ID: 313793254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-83.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENILDE GENEROSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Intimação

Advogados:

SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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Processo 0001899-83.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1001204-59.2017.8.26.0457) (processo principal 1001204-59.2017.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Genilde Generoso …

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Simone Aparecida Silva x Carlos Henrique De Souza

ID: 306113843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-40.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA ODARA ZILIO BARBOZA

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Processo 0000088-40.2023.8.26.0549 (apensado ao processo 1001204-98.2022.8.26.0549) (processo principal 1001204-98.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000307-63.2025.8.26.0620

ID: 313886787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-63.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERR MAK LOCAçõES DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0000307-63.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1001204-11.2024.8.26.0620) (processo principal 1001204-11.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Ferr Mak Loca…

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Processo nº 0000631-17.2024.8.26.0223

ID: 319353504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-17.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PAES DE BRITO

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GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0000631-17.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1001204-72.2023.8.26.0223) (processo principal 1001204-72.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob…

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Município De Guararapes x Brantis Guararapes Ltda Me e outros

ID: 300724410

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001204-24.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

BRANTIS GUARARAPES LTDA ME JAIME BRANTIS

Entrados

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1001204-24.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247

ID: 316102892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face … Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face do Município de Ilhabela. O autor alega, em síntese, que é possuidor de uma área de 1.900m² ("Área B") desde 16 de julho de 1991, adquirida de Romulo da Silva Prado. Afirma que o Município réu, ao cadastrar referido imóvel como área pública (inscrição nº 0318.2905.2015), praticou apossamento administrativo, requerendo, por isso, a devida indenização. O Município de Ilhabela, em sua defesa, nega a ocorrência da desapropriação indireta, sustentando a natureza pública do bem e a fragilidade dos documentos possessórios apresentados pelo autor. Levanta, ainda, a suspeita de grilagem, informando que o antecessor do autor, Sr. Romulo da Silva Prado, responde a processos criminais por estelionato. Em réplica, o autor rebate os argumentos da defesa e aponta contradição fundamental na conduta do réu, que, conforme documento de fls. 21, já realizou a cobrança de IPTU sobre a gleba maior da qual sua área foi destacada, tratando-a, para fins fiscais, como propriedade particular. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela a existência de controvérsia fática substancial, que impede o julgamento antecipado da lide e exige dilação probatória. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a natureza jurídica do imóvel: Averiguar se a "Área B", com 1.839,50m² conforme levantamento topográfico, era, em sua origem, um bem particular, destacada da gleba maior (matrícula fiscal nº 0301.2212.1983) em nome de Romulo da Silva Prado, ou se se trata de área devoluta ou originariamente pública. b) A cadeia possessória e a qualificação da posse do autor: Comprovar a existência, a legitimidade, a continuidade e a natureza da posse exercida pelo autor e por seus antecessores, verificando se esta se deu de forma mansa, pacífica, com animus domini (intenção de ser dono) e de boa-fé, desde a data alegada de 16 de julho de 1991. c) A legalidade do ato administrativo municipal: Esclarecer o fundamento fático e jurídico que levou o Município de Ilhabela a cadastrar a área como pública sob a inscrição nº 0318.2905.2015, investigando se houve o devido processo legal para eventual arrecadação do bem como vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, especialmente no que tange à verificação prévia de posse por terceiros. d) O valor da justa indenização: Caso confirmada a desapropriação indireta, apurar o valor de mercado do imóvel à época do laudo pericial, para fins de fixação da justa indenização. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito. Compete-lhe, portanto, a demonstração robusta da cadeia possessória legítima e da natureza privada do imóvel. Conforme já delineado na decisão de fls. 196/197 , a mera apresentação de "contratos de gaveta" é insuficiente, devendo o autor, por todos os meios de prova, demonstrar a origem lícita da posse de seus antecessores e o exercício fático e contínuo de sua própria posse. Ao réu (Art. 373, II): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo o Município alegado que a área é pública e que foi incorporada ao seu patrimônio, e, principalmente, diante da forte evidência de comportamento contraditório (a cobrança pretérita de IPTU sobre a área em nome de particular), a presunção de legitimidade de seus atos resta abalada. Assim, inverte-se o ônus da prova no que tange a este ponto específico, cabendo ao Município comprovar a legalidade do procedimento que culminou na afetação do bem como público, demonstrando, documentalmente, o cumprimento de todas as etapas legais para tanto. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino que o Município de Ilhabela, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral dos seguintes processos administrativos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor no que concerne à ilegalidade do ato administrativo: a) Processo Administrativo nº 10.860/2007; b) Processo Administrativo nº 4115/2015, referente ao Decreto nº 2010/2009; c) Qualquer outro procedimento que tenha fundamentado a alteração cadastral da área em litígio para o patrimônio público. As demais provas pleiteadas terão sua pertinência analisada após a apresentação da documentação indicada. Intimem-se. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP)

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Processo nº 1001204-34.2022.8.26.0247

ID: 335065884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-34.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face … Processo 1001204-34.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Ademar de Aguilar - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta movida por Ademar de Aguilar em face do Município de Ilhabela. O autor alega, em síntese, que é possuidor de uma área de 1.900m² ("Área B") desde 16 de julho de 1991, adquirida de Romulo da Silva Prado. Afirma que o Município réu, ao cadastrar referido imóvel como área pública (inscrição nº 0318.2905.2015), praticou apossamento administrativo, requerendo, por isso, a devida indenização. O Município de Ilhabela, em sua defesa, nega a ocorrência da desapropriação indireta, sustentando a natureza pública do bem e a fragilidade dos documentos possessórios apresentados pelo autor. Levanta, ainda, a suspeita de grilagem, informando que o antecessor do autor, Sr. Romulo da Silva Prado, responde a processos criminais por estelionato. Em réplica, o autor rebate os argumentos da defesa e aponta contradição fundamental na conduta do réu, que, conforme documento de fls. 21, já realizou a cobrança de IPTU sobre a gleba maior da qual sua área foi destacada, tratando-a, para fins fiscais, como propriedade particular. O feito encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela a existência de controvérsia fática substancial, que impede o julgamento antecipado da lide e exige dilação probatória. Fixo, pois, os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A origem e a natureza jurídica do imóvel: Averiguar se a "Área B", com 1.839,50m² conforme levantamento topográfico, era, em sua origem, um bem particular, destacada da gleba maior (matrícula fiscal nº 0301.2212.1983) em nome de Romulo da Silva Prado, ou se se trata de área devoluta ou originariamente pública. b) A cadeia possessória e a qualificação da posse do autor: Comprovar a existência, a legitimidade, a continuidade e a natureza da posse exercida pelo autor e por seus antecessores, verificando se esta se deu de forma mansa, pacífica, com animus domini (intenção de ser dono) e de boa-fé, desde a data alegada de 16 de julho de 1991. c) A legalidade do ato administrativo municipal: Esclarecer o fundamento fático e jurídico que levou o Município de Ilhabela a cadastrar a área como pública sob a inscrição nº 0318.2905.2015, investigando se houve o devido processo legal para eventual arrecadação do bem como vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, especialmente no que tange à verificação prévia de posse por terceiros. d) O valor da justa indenização: Caso confirmada a desapropriação indireta, apurar o valor de mercado do imóvel à época do laudo pericial, para fins de fixação da justa indenização. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: Ao autor (Art. 373, I): Provar o fato constitutivo de seu direito. Compete-lhe, portanto, a demonstração robusta da cadeia possessória legítima e da natureza privada do imóvel. Conforme já delineado na decisão de fls. 196/197 , a mera apresentação de "contratos de gaveta" é insuficiente, devendo o autor, por todos os meios de prova, demonstrar a origem lícita da posse de seus antecessores e o exercício fático e contínuo de sua própria posse. Ao réu (Art. 373, II): Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo o Município alegado que a área é pública e que foi incorporada ao seu patrimônio, e, principalmente, diante da forte evidência de comportamento contraditório (a cobrança pretérita de IPTU sobre a área em nome de particular), a presunção de legitimidade de seus atos resta abalada. Assim, inverte-se o ônus da prova no que tange a este ponto específico, cabendo ao Município comprovar a legalidade do procedimento que culminou na afetação do bem como público, demonstrando, documentalmente, o cumprimento de todas as etapas legais para tanto. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino que o Município de Ilhabela, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral dos seguintes processos administrativos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor no que concerne à ilegalidade do ato administrativo: a) Processo Administrativo nº 10.860/2007; b) Processo Administrativo nº 4115/2015, referente ao Decreto nº 2010/2009; c) Qualquer outro procedimento que tenha fundamentado a alteração cadastral da área em litígio para o patrimônio público. As demais provas pleiteadas terão sua pertinência analisada após a apresentação da documentação indicada. Intimem-se. - ADV: JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP)

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Maria Claudia Conçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301640470

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001204-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA CONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001204-66.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e…

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