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Processo nº 1001214-66.2023.8.26.0369

ID: 335256920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-66.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Saraiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON SARAIVA em face do INSTITU… Processo 1001214-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Saraiva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILSON SARAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao(à) autor(a) o benefício de auxílio-acidente no valor equivalente a 50% do salário de benefício, com renda mensal na forma determinada pelo artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a ser pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, observada a prescrição quinquenal. Considerando que há notícia de pedido de concessão de aposentadoria (processo nº 5001226-76.2022.4.03.6106 - fls. 207), anote-se que o benefício será devido apenas até a véspera do início de qualquer aposentadoria. As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, sendo que com relação à correção monetária e juros de mora deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, no que toca aos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde as datas em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação, parâmetro que incide até o advento daECnº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até esta sentença de primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença de primeiro grau, conforme a Súmula 111 do STJ. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 8.620/93, artigo 8º, §1º e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 6º. Tal isenção não abrange, contudo, as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas diversas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Quanto ao reexame necessário observe-se o artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1000729-66.2023.8.26.0369

ID: 300640296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000729-66.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TEREZA BELLOTO

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-66.2023.8.26.0369 (apensado ao processo 1500281-36.2023.8.26.0369) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - J.R.S. - Processo Desarq…

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Banco Daycoval S.A. x Marli Pereira De Souza

ID: 315787921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-64.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARLI PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 0000825-64.2024.8.26.0369 (processo principal 1001311-66.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marli Pereira de Souza - Intimação d…

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Processo nº 1001699-66.2023.8.26.0369

ID: 297146969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001699-66.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001699-66.2023.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Homologo, por sentença, a desistência da ação …

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Processo nº 0000756-66.2023.8.26.0369

ID: 312971102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000756-66.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATã ISMAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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Processo 0000756-66.2023.8.26.0369 (processo principal 1000996-72.2022.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Cheque - Natã Ismael de Oliveira - Vistos. Tendo em vista haver decorrido o prazo para cu…

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Claudineia Gomes Vieira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 306129883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-66.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA GOMES VIEIRA ERICA PERPéTUA SACIENTE VIEIRA FELIPE GOMES VIEIRA GILSON FRATUCELLI KOZYRSKI TATIANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-66.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Claudineia Gomes Vieira - - Erica Perpétua Saciente Vieira - - Felipe Gomes Vieira - - Gilson Fratucelli Kozy…

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Kmg Construtora Ltda. x Hidrosan Engenharia Consultiva Ltda

ID: 308048161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004250-92.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KMG CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

HIDROSAN ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL PENTEADO

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 0004250-92.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1001214-59.2023.8.26.0048) (processo principal 1001214-59.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Kmg Construtora …

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Processo nº 0002164-21.2023.8.26.0619

ID: 332518142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002164-21.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO APARECIDO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 0002164-21.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1001214-92.2023.8.26.0619) (processo principal 1001214-92.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aleandro Aparecido Bruno - Vist…

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Processo nº 0002164-21.2023.8.26.0619

ID: 332647838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002164-21.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO APARECIDO BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 0002164-21.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1001214-92.2023.8.26.0619) (processo principal 1001214-92.2023.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Cheque - Aleandro Aparecido Bruno - Vist…

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Processo nº 0007343-39.2017.8.26.0006

ID: 324537837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007343-39.2017.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINA MARA FERREIRA TABATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO VIEIRA DE MELO

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ARETA ROSANA DE SOUZA ANDRADE

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Processo 0007343-39.2017.8.26.0006 (apensado ao processo 1001214-98.2017.8.26.0006) (processo principal 1001214-98.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dina Mara Ferreira T…

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