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Município De Dourado x Alfa Seguradora S.A

ID: 319421368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-89.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DOURADO

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-89.2022.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-89.2022.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Município de Dourado - Apelado: Alfa Seguradora S.a - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelação não provida, com alteração de ofício do índice de correção monetária e da taxa de juros. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU.INCIDE NO CASO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, CF). O RÉU RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. O PREPOSTO DO RÉU, AO ULTRAPASSAR NA CONTRAMÃO, COLIDIU DE FRENTE COM O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA, CAUSANDO O ACIDENTE. ERA DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE A SEGURADORA COMPROVOU TER DESEMBOLSADO OU QUE DESEMBOLSARIA NO REPARO DO VEÍCULO SEGURADO.ACIDENTE OCORRIDO EM 2019. CONSIDERANDO QUE A RÉ É A FAZENDA PÚBLICA, (A) A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CALCULADA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), E (B) OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTADO PELOS E. STJ (RESP 1495146/MG) E STF (RE 870947/SE).CRITÉRIO, PORÉM, QUE DEVE SER ADOTADO SOMENTE ATÉ 8/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, DEVEM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUIREM O DISPOSTO NA EC 113/21. É QUE APÓS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21, OS ÍNDICES SE ALTERAM. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, EM VIGOR DESDE 08/12/2021, E QUE, EM SEU ARTIGO 3º, ASSIM ESTABELECEU SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS: "NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PA

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Eliana Alves De Freitas Me x Mf Eldorado Comercio De Combustíveis Ltda

ID: 332824864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005857-44.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ALVES DE FREITAS ME

Polo Passivo:

MF ELDORADO COMERCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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GUILHERME HAUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005857-44.2022.8.26.0291 (apensado ao processo 1005656-52.2022.8.26.0291) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Eliana Alves de Freitas Me - Mf Eldorado Comercio de Combustíveis L…

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L. B. D. G. x J. A. M. D. G.

ID: 332647827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005164-17.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. B. D. G.

Polo Passivo:

J. A. M. D. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CASIMIRO RIBEIRO GARCIA

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Processo 0005164-17.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1001370-68.2022.8.26.0020) (processo principal 1001370-68.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Elisangela Costa Vieira De Assis x D. G. De Oliveira Engenharia

ID: 292997743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000841-89.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA COSTA VIEIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

D. G. DE OLIVEIRA ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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MARIANA MENIN

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ISAAC MOTA FIGUEIREDO ROCHA

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Processo 0000841-89.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1001370-62.2022.8.26.0022) (processo principal 1001370-62.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Luciana Valentina Altomani Siqueira e outros x Maria Lúcia Beu

ID: 314270610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001352-58.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VALENTINA ALTOMANI SIQUEIRA SéRGIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

MARIA LúCIA BEU

Intimação

Advogados:

VIVIANE MAIORINO DALRI

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VANESSA ARSUFFI

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CELSO MAIORINO DALRI

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Processo 0001352-58.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1001370-72.2016.8.26.0022) (processo principal 1001370-72.2016.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sérgio Siqueira …

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Reinaldo Aparecido De Barrios

ID: 323730144

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001370-11.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE BARRIOS

Entrados

Advogados:

DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1001370-11.2022.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000389-41.2025.8.26.0185

ID: 298316317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000389-41.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FRAZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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Processo 0000389-41.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001370-87.2024.8.26.0185) (processo principal 1001370-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Leandr…

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x Sandro Rodrigues Da Silva

ID: 309735041

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001370-14.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SANDRO RODRIGUES DA SILVA

Entrados

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1001370-14.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001370-22.2021.8.26.0176

ID: 279875411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001370-22.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1001370-22.2021.8.26.0176 - Monitória - Reqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL2 - DECISÃO Processo Digital …

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Estado De São Paulo x Nívia Maria Sória De Amorim

ID: 301830391

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-32.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NíVIA MARIA SóRIA DE AMORIM

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001370-32.2025.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Presidente Ven…

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