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Estado De São Paulo x Silvana Rodrigues Alves

ID: 320340301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001403-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA RODRIGUES ALVES

Distribuídos

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001403-41.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Guararapes; Juiza…

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Processo nº 1001403-41.2025.8.26.0218

ID: 281331204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001403-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires de Assis Demétrio (OAB 371033/SP) Processo 1001403-41.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Rodrigues Alves - Vistos. Dispenso a realizaçã…

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Processo nº 1001403-41.2025.8.26.0218

ID: 296178679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001403-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-41.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvana Rodrigues Alves - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, d…

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Estado De São Paulo x Silvana Rodrigues Alves

ID: 333689257

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001403-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVANA RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-41.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Rodrigues Alves - Magistrado(a) A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-41.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Rodrigues Alves - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vitrinne Calcados Ltda x Francisca Roberlania De Oliveira Moreira

ID: 329591259

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000061-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITRINNE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA ROBERLANIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Outros

Advogados:

CRISTIANE LOPES MANTOVANELLI

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Processo 4000061-41.2025.8.26.0218 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guararapes na data de 17/07/2025.

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Processo nº 1001340-16.2025.8.26.0218

ID: 324435955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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Processo 1001340-16.2025.8.26.0218 (apensado ao processo 1001306-41.2025.8.26.0218) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - P.H.R.S. - VISTOS. Fls. 115/119: ciente. Prossiga-se conforme determinado…

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D. J. C. x E. B. R. M. C.

ID: 335685273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. J. C.

Polo Passivo:

E. B. R. M. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE ALMEIDA ANTONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000239-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.J.C. - E.B.R.M.C. e outro - Proc. 2025/000110 Vistos. Fl. 83: Defiro. Expeça-se certidão de honorários…

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Processo nº 1000045-41.2025.8.26.0218

ID: 307995899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000045-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

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Processo 1000045-41.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jose Reinaldo da Silva - Deverá o autor/exequente depositar diligência do oficial de justiça ou taxa de postag…

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Processo nº 1000045-41.2025.8.26.0218

ID: 333721350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000045-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000045-41.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jose Reinaldo da Silva - Proc. 2025/000024 Vistos. Expeça-se carta de intimação para o executado manifestar-se…

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Processo nº 1001340-16.2025.8.26.0218

ID: 276863453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-16.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001340-16.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. R. de S. - VISTOS. Trata-se de análise de duas ações distintas, porém intrinsec… ADV: Leandro Razera Stelin (OAB 363647/SP) Processo 1001340-16.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. R. de S. - VISTOS. Trata-se de análise de duas ações distintas, porém intrinsecamente conectadas, ajuizadas por PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA: a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens (Processo n.º 1001306-41.2025.8.26.0218) e a Ação de Extinção de Condomínio (Processo n.º 1001340-16.2025.8.26.0218). Conforme exaustivamente analisado na decisão precedente e em detida análise das petições iniciais acostadas, verifica-se a manifesta conexão entre os feitos, nos termos do artigo 55, §2º, I, do Código de Processo Civil. Ambas as demandas envolvem as mesmas partes (o autor, Paulo Henrique, e sua ex-companheira) e um mesmo bem jurídico em disputa: o patrimônio supostamente adquirido na constância da união estável. A Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável busca a declaração judicial da existência e do término da convivência, com a consequente partilha dos bens. Por sua vez, a Ação de Extinção de Condomínio visa a alienação judicial de um bem imóvel que, de acordo com o narrado, compõe o acervo patrimonial a ser partilhado na primeira ação. A decisão a ser proferida na ação de família quanto à existência da união estável, seu período e a natureza e proporção dos bens a serem partilhados, é prejudicial ao deslinde da ação de extinção de condomínio. Ou seja, a validade e a extensão do condomínio que se busca extinguir dependem diretamente do que for decidido na ação de família. Prosseguir com a extinção do condomínio antes da definição da partilha na união estável poderia gerar decisões conflitantes, tumulto processual e grave prejuízo às partes. A reunião dos processos para julgamento conjunto é imperativa, não apenas para evitar decisões contraditórias, mas também para otimizar a prestação jurisdicional, permitindo uma instrução probatória unificada e uma visão holística da situação patrimonial e familiar das partes, em consonância com os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Contudo, observo que nos autos do Processo n.º 1001306-41.2025.8.26.0218 (Ação de Reconhecimento de União Estável e dissolução) já houve o recebimento da inicial e a designação de audiência de conciliação. Tal fato, embora não impeça a reunião dos processos, demanda uma adequação da metodologia processual para garantir a eficiência e a coerência. É mais prudente que a audiência de conciliação dos autos de reconhecimento de união estável seja realizada em conjunto com a ação de extinção de condomínio, ou que o andamento da extinção de condomínio aguarde a estabilização da ação de família. Ademais, no que tange a eventual pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, destaco que tal pleito, embora conexo, não se mostra cabível em sede de cognição sumária ou nesta fase inicial dos processos. O reconhecimento do direito ao recebimento de aluguéis pressupõe a prévia e inequívoca comprovação da copropriedade do bem e a efetiva ocupação exclusiva por uma das partes, elementos que ainda dependem da instrução probatória na ação de reconhecimento e dissolução de união estável e da partilha. Portanto, qualquer discussão sobre aluguéis deverá ser postergada para momento processual oportuno, após a devida elucidação da titularidade e do direito à partilha. Dito isso, e considerando que o processo n.º 1001306-41.2025.8.26.0218 (Reconhecimento e Dissolução de União Estável) é o que estabelece a premissa para a existência da copropriedade a ser extinta, entendo por bem determinar a reunião dos processos, com a suspensão da Ação de Extinção de Condomínio até a devida instrução e decisão sobre a ação principal, oportunizando-se a realização de uma única audiência de conciliação para ambos os feitos. DECIDO: DETERMINO A REUNIÃO DOS PROCESSOS n.º 1001306-41.2025.8.26.0218 e n.º 1001340-16.2025.8.26.0218, para processamento e julgamento conjunto, por evidente conexão e prejudicialidade, nos termos do artigo 55 e seguintes do Código de Processo Civil. SUSPENDO O ANDAMENTO da Ação de Extinção de Condomínio. No processo n.º 1001340-16.2025.8.26.0218: Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados, que indicam sua situação financeira. Anote-se. Fica registrado, desde já, que não cabe o arbitramento de aluguéis nesta fase processual, sendo a análise de tal pedido postergada para momento ulterior, após a definição da partilha e comprovação da exclusividade do uso do bem. Certifique-se a suspensão do feito. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo n.º 1001306-41.2025.8.26.0218 e o cumprimento da determinação de reunião. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao distribuidor para a correção da classe/assunto do processo. Intime-se. Cumpra-se. Guararapes, 21 de maio de 2025.

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