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Estado De São Paulo x Decio Salvio Gobbi

ID: 311834859

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001769-98.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DECIO SALVIO GOBBI

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-98.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Decio Salvio Gobbi - Magistrado(a) Alexand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-98.2024.8.26.0288 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ituverava - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Decio Salvio Gobbi - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS QUINQUÊNIOS SOBRE AS VERBAS GAP (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA), AOL (ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL) E ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ RESTRITA À ARGUIÇÃO DAS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A PRETENSÃO INICIAL É DE COBRANÇA DE CRÉDITOS INSATISFEITOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SEM RELAÇÃO COM O IRDR Nº 47. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS NÃO DEPENDE DO MOMENTO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Alves Machado x Magazine Luiza S/A

ID: 308567077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000411-98.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO EDUARDO PIMENTA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000411-98.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Alves Machado - Magazine Luiza S/A - Manifeste-se a parte requente sobre fls. 117/…

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Processo nº 1000702-98.2024.8.26.0288

ID: 324293805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-98.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-98.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Diante do requerimento de fls. 243, passo a proceder à requisição do ender…

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Processo nº 0000178-84.2025.8.26.0288

ID: 307796513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000178-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000178-84.2025.8.26.0288 (processo principal 1001090-98.2024.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Subsídios - M.L.B.H. - Providencie o(a) exequente o peticionamen…

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Processo nº 0000178-84.2025.8.26.0288

ID: 307796810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000178-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000178-84.2025.8.26.0288 (processo principal 1001090-98.2024.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Subsídios - M.L.B.H. - Providencie o(a) exequente o peticionamen…

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Processo nº 1002545-98.2024.8.26.0288

ID: 293300101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002545-98.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002545-98.2024.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. - Vistos. Fls. 78/79: expeça-se mandado de busc…

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Processo nº 1000799-98.2024.8.26.0288

ID: 297057340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000799-98.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DAS GRAçAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000799-98.2024.8.26.0288 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Augusto das Graças Ferreira - Em 30/04/2025 decorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem ap…

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Processo nº 0000438-98.2024.8.26.0288

ID: 307822159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-98.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARA CRISTINA REIS DE PAULA LAURA SOFIA REIS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000438-98.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1000857-77.2019.8.26.0288) (processo principal 1000857-77.2019.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Lara Cristi…

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Município De Ituverava x Sônia Aparecida Dos Santos Toyoda

ID: 277083457

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153483-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

SôNIA APARECIDA DOS SANTOS TOYODA

Entrados

Advogados:

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 2153483-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000050-98.2024.8.26.0288

ID: 293339890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000050-98.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BARRACHI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000050-98.2024.8.26.0288 (apensado ao processo 1002290-82.2020.8.26.0288) (processo principal 1002290-82.2020.8.26.0288) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi…

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