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J. F. De L. x B. Do E. Do R. G. Do S. S.

ID: 324983276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE L.

Polo Passivo:

B. DO E. DO R. G. DO S. S.

Despacho

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002069-64.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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J. F. De L. x B. Do E. Do R. G. Do S. S.

ID: 291982560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE L.

Polo Passivo:

B. DO E. DO R. G. DO S. S.

Despacho

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002069-64.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002069-64.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: J. F. de L. - Apelado: B. do E. do R. G. do S. S.A. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002069-64.2024.8.26.0222 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. Não obstante a afirmação da recorrente, que faz jus à assistência judiciária, pois não possui condições de arcar com o pagamento do preparo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não há nos autos elementos suficientes para comprovar a real situação financeira dela, de forma que sem informações precisas acerca de seus recursos financeiros, não há como acolher, neste momento, o pedido para concessão da benesse. Destaco que o requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária (fls. 06) não restou apreciado pelo magistrado. Por ocasião da interposição do recurso, a recorrente renova o pedido de concessão da benesse (fls. 61/69). Desse modo, para fins de análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, a recorrente deve apresentar documentos suficientes a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do benefício postulado (tais como: cópia de demonstrativos de proventos atualizados e das três últimas declarações de imposto de renda; contas de consumo (como, água, energia elétrica, telefone e gás); faturas cartões de crédito e extratos bancários de todas as contas ativas em seu nome dos últimos seis meses, além de outros documentos que também julgar pertinentes ao caso), nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) - 3º Andar

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J. F. De L. x B. Do E. Do R. G. Do S. S.

ID: 321184491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE L.

Polo Passivo:

B. DO E. DO R. G. DO S. S.

Despacho

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1002069-64.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002069-64.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: J. F. de L. - Apelado: B. do E. do R. G. do S. S.A. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1002069-64.2024.8.26.0222 Relator(a): AFONSO BRÁZ Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado Vistos. O pedido de assistência judiciária não merece acolhimento. É do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. O julgador deve analisar a real necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária, caso a caso, para então aferir se a requerente tem ou não condições de arcar com os encargos do processo. Por ocasião da interposição do recurso, a requerente apresenta requerimento de concessão do benefício de assistência judiciária (fls. 61/69), no entanto, deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar os pressupostos para a concessão do benefício, mesmo após ter sido devidamente instada a fazê-lo (fls. 108/109). Destaco que é ônus da requerente apresentar prova efetiva de seus rendimentos para atestar que não pode arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e o de seus familiares, não bastando para tanto a mera alegação de dificuldades financeiras. No caso, não obstante regular intimação para apresentar demonstrativo de proventos, documentos bancários, contábeis e fiscais atualizados, suficientes para demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício postulado (solicitados às fls. 108/110), a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial (certidão fls. 111). A mera declaração de hipossuficiência financeira é insuficiente, por si só, para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, vez que não foi demonstrada a real situação financeira da apelante. Desse modo, não tendo sido fornecido lastro suficiente para a análise do caso, impossível a concessão do benefício postulado. Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária postulado e determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. AFONSO BRÁZ Relator - Magistrado(a) Afonso Bráz - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) - 3º Andar

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J. Da S. L. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 303779291

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500455-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

CARLOS ALBERTO TELLES

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1500455-64.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Anesia Marcolino Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 303708356

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003427-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003427-64.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcelino Alves Lima x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 309246558

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003524-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO ALVES LIMA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICHELDA BALDAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1003524-64.2024.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Guariba; Juizado Especial Cível…

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Anesia Marcolino Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 309773529

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003427-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1003427-64.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Anesia Marcolino Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 300570532

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003427-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1003427-64.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Madalena De Andrade x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 296524601

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000517-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000517-64.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003815-64.2024.8.26.0222

ID: 277218819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003815-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M. J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

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ADV: Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB 321221/SP) Processo 1003815-64.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. M. , J. C. dos S. - Vistos. Encaminho os autos com vi…

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