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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tamara Gabriela Pereira

ID: 280409580

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAMARA GABRIELA PEREIRA

Entrados

Advogados:

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1002070-60.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sirlei Ferreira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 276332593

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002652-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1002652-60.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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F. S. O. Do B. L. x D. J. S. R. Da S. F.

ID: 294418490

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002361-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

D. J. S. R. DA S. F.

Entrados

Advogados:

MARINA AFFONSO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1002361-60.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tamara Gabriela Pereira

ID: 322572638

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002070-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAMARA GABRIELA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-60.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelada: Tamara Gabriela Pereira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TAMARA GABRIELA PEREIRA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O USUFRUTO CEDIDO A JOSÉ JARBAS PEREIRA QUANTO AO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE DA MEDIDA DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA QUAL NÃO É PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODE ALCANÇAR O DIREITO REAL DE USUFRUTO DO RÉU SOBRE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE PERTENCE A OUTREM; (II) ESTABELECER SE A NUA-PROPRIETÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A CONSTRIÇÃO INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O USUFRUTO, OU SE OS DIREITOS SÃO DISTINTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODENDO ATINGIR DIREITOS REAIS QUE TENHAM EXPRESSÃO ECONÔMICA, COMO O USUFRUTO.4. A CONSTRIÇÃO DO USUFRUTO NÃO AFETA OS DIREITOS DA NUA-PROPRIETÁRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO OU AFETAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO CAPAZ DE JUSTIFICAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DO USUFRUTO NÃO AFETA A NUA-PROPRIEDADE, POIS O DIREITO DE USUFRUTO É DISTINTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.225, IV; 1.393; 1.394; 1.410, I E VI.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 128 (§5º, INCISO II, ALÍNEA "A").JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007019-28.2020.8.26.0000, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, J. 01.06.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009681-62.2017.8.26.0072, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 01.02.2019;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2249289-78.2023.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson José da Silva (OAB: 226885/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002943-60.2023.8.26.0456

ID: 302369092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002943-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002943-60.2023.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.B.G. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao MP, na forma do art. 179, do CPC. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV…

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Processo nº 1002943-60.2023.8.26.0456

ID: 278810202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002943-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB 399846/SP) Processo 1002943-60.2023.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. B. G. - Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a autora para trazer aos…

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Processo nº 1002846-60.2023.8.26.0456

ID: 323378606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002846-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

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Processo 1002846-60.2023.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleber Ferrari - Vistos. Fls. 92 : Pesquisa RENAJUD já efetuada e juntada às págs 87 dos autos. Aguarde-se o pross…

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Processo nº 1501135-60.2023.8.26.0456

ID: 306154629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501135-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UMOE BIOENERGY S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE FLAVIA DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BEATRIZ DUTRA GARCEZ DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLLEN SUSAN FARINELLI CAMPOS TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501135-60.2023.8.26.0456 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Umoe Bioenergy S.a. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição retro juntada. - AD…

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Nair Benigno De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332624573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000033-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NAIR BENIGNO DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PAULINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000033-60.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Nair Benigno de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da ausência de manifestação da autora, arquivem…

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Processo nº 1000518-60.2023.8.26.0456

ID: 319570722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000518-60.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000518-60.2023.8.26.0456 - Usucapião - Usucapião Ordinária - J.H.B. - Vistos. Intime-se a Prefeitura Municipal de Pirapozinho pelo Portal Eletrônico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, …

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