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Prefeitura Municipal De Artur Nogueira x Fatima Carvalho Frederico

ID: 306933026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004022-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

FATIMA CARVALHO FREDERICO

Distribuídos

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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SIMONE NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004022-89.2024.8.26.0666; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Foro de Artur Nogu…

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Juízo Ex Officio x Nathália Bueno De Moraes

ID: 291343581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002567-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NATHáLIA BUENO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Nathália Bueno de Moraes - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NATHÁLIA BUENO DE MORAES CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS CISMETRO, VISANDO ANULAR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA INVESTIDURA EM CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, SUBSTITUINDO-O POR HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA INVESTIDURA NO CARGO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONCLUSÃO DO CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE ADMISSÃO, POIS APRESENTOU DOCUMENTOS ALTERNATIVOS VÁLIDOS CONFORME PREVISTO NA LISTA DE EXIGÊNCIAS DO PROCESSO SELETIVO.4. A EXIGÊNCIA EXCLUSIVA DO DIPLOMA É DESPROPORCIONAL, CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E CONTRARIA A LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PODE SER SUBSTITUÍDA POR OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONCLUSÃO DO CURSO. 2. A DESBUROCRATIZAÇÃO DEVE SER APLICADA PARA EVITAR EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º; LEI Nº 13.726/2018, § 1º DO ART. 3º; STJ, AGINT NO ARESP 415.260/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 20.06.2017; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001137-02.2017.8.26.0132, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3.ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jailson Augusto da Silva (OAB: 441955/SP) - Rafael Angelo Chaib Lotierzo (OAB: 92255/SP) - 1º andar

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A. F. T. e outros x U. C. C. De T. M.

ID: 303407587

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001015-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. F. T. T. T. F.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Distribuídos

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CAMILA MENDES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001015-89.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. F. T. x U. C. C. De T. M.

ID: 295322756

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001015-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. F. T.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Entrados

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CAMILA MENDES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1001015-89.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Irineu Soares x Adilson Antonio Victor Heremann e outros

ID: 334432078

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002373-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU SOARES

Polo Passivo:

ADILSON ANTONIO VICTOR HEREMANN ARACY FáVERO HEREMANN

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDO GARCIA

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TAÍS GAZOTTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN DE CASTRO SELEM TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GAZOTTO NOGUEIRA

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AMÓS JOSÉ SOARES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1002373-89.2024.8.26.0666; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Foro de Artur Nogueira; Juizado Especial Cíve…

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T. S. De C. F. S. A. x J. P. De J. O.

ID: 294137574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004306-97.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S. A.

Polo Passivo:

J. P. DE J. O.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004306-97.2024.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - J.P.J.O. - Vistos. I. É o caso de acolhimento da preliminar arguida pelo requeri…

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P. A. A. M. x R. A. M.

ID: 260875212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003246-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

P. A. A. M.

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

CIRLEI MARTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cirlei Martim (OAB 104132/SP) Processo 1003246-89.2024.8.26.0666 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. A. A. M. - Reqdo: R. A. M. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos…

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Processo nº 1003486-78.2024.8.26.0666

ID: 260875221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-78.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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ADV: Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP) Processo 1003486-78.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COEL… ADV: Douglas de Moraes Norbeato (OAB 217149/SP) Processo 1003486-78.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - ENGEPREV - Nota-se que pretende a requerente indenização por lucros cessantes relativos a contribuição previdenciária (patronal, do segurado e de parcelamentos) que não foram repassadas pelo requerido e estão sendo objeto de cobrança nos autos 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666, sendo a causa de pedir comum a estes autos, hipótese, portanto, de conexão entre os feitos (art. 55 do CPC). Anoto que não há óbice na reunião dos feitos, pois o processo que lá tramita está pendente de julgamento, afastando a hipótese do art. 55, §1º, do CPC e Súmula nº. 235 do C. STJ. De outro lado, mesmo que não fosse caso de conexão ou continência, constata-se que, se julgados separadamente, poderá gerar riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que, por si só, admite a reunião dos feitos (art. 55, §3º, do CPC), haja vista que eventual insucesso das ações de cobrança poderá afetar o presente feito. Nesse contexto, RECONHEÇO A CONEXÃO dos feitos e, com fulcro nos art. 55, §1º e 3º; 58; 59 e 337, VIII e §5º, do CPC, DETERMINO A REUNIÃO de todos os quatro processos (1003486-78.2024.8.26.0666, 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666). Ao distribuidor para apensamento. Anoto, ainda, que os processos deverão tramitar cada um individualmente até que sejam todos conclusos para posterior sentenciamento em conjunto. Assim, até que todos estejam aptos para tanto, os demais deverão aguardar suspensos nos termos do art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC. No mais, considerando a grave situação informada sobre não repasse das contribuições previdenciárias, OFICIE-SE ao Ministério Público dando ciência da existências dos quatro processos (1003486-78.2024.8.26.0666, 1003345-59.2024.8.26.0666, 1003343-89.2024.8.26.0666 e 1003342-07.2024.8.26.0666), para que tome as medidas que entender cabíveis para eventual instauração de inquérito e apuração dos fatos (e. g. ato de improbidade administrativa, violação da lei de responsabilidade fiscal, ilícito penal etc). Servirá a presente, por cópia digita e assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia à Promotoria de Justiça competente. Intime-se.

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Processo nº 1003634-89.2024.8.26.0666

ID: 278730226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003634-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE J. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASCIENE COSTA MALHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Masciene Costa Malhão (OAB 475943/SP) Processo 1003634-89.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. de J. M. M. - Vistos. Defiro a dilação de prazo, confor…

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Processo nº 1002761-89.2024.8.26.0666

ID: 278349229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002761-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA SILVA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cássia Silva de Sá (OAB 401166/SP) Processo 1002761-89.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. P. - Vistos. Fls. 87: Defiro. Expeça-se mandado de citação no endereço indicado. G…

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