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"1002583-08.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 1 de 51

J. T. De M. F. x L. A. M.

ID: 276477725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002583-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. T. DE M. F.

Polo Passivo:

L. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA ARNONI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA GODOY PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-08.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-08.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: J. T. de M. F. - Apelada: L. A. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. ALIMENTOS DEVIDOS PELO EXECUTADO ÀS FILHAS FORAM FIXADOS POR SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O DIVÓRCIO CONSENSUAL, ESTABELECENDO QUE O GENITOR PAGARIA, ALÉM DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA, AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DAS MENORES. A MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES HOMOLOGADOS EM JUÍZO, SEM MODIFICAÇÃO, ATÉ QUE HAJA AÇÃO PRÓPRIA PARA EXONERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS CONFIGURAM DIREITO INDISPONÍVEL DOS FILHOS, E QUALQUER MODIFICAÇÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ARTIGOS 1701, § ÚNICO, E 1707 DO CÓDIGO CIVIL.4. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA NOS MOLDES HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. 2. A MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR REQUER AÇÃO PRÓPRIA E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1701, § ÚNICO, E 1707.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, III; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.609.701/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 18.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Cristina Godoy Pupo (OAB: 323507/SP) - Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/SP) - Carla Cristina Arnoni Almeida (OAB: 186787/SP) - 4º andar

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Trans-Wm Transportes Rodoviarios Ltda - Me x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 303744342

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003068-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANS-WM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BORSARINI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003068-08.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Trans-Wm Transportes Rodoviarios Ltda - Me x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 298031379

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003068-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANS-WM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BORSARINI BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1003068-08.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria De Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 331892985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-08.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria de Azevedo Rodrigues - Banco Bradesco Financiamentos SA e outro - Vistos. Defiro o pedido de 272, por 90…

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Maria De Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 331905071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-08.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria de Azevedo Rodrigues - Banco Bradesco Financiamentos SA e outro - Vistos. Defiro o pedido de 272, por 90…

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Maria De Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 331914625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-08.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria de Azevedo Rodrigues - Banco Bradesco Financiamentos SA e outro - Vistos. Defiro o pedido de 272, por 90…

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Maria De Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 331905301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-08.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria de Azevedo Rodrigues - Banco Bradesco Financiamentos SA e outro - Vistos. Defiro o pedido de 272, por 90…

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Maria De Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 331917278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-08.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria de Azevedo Rodrigues - Banco Bradesco Financiamentos SA e outro - Vistos. Defiro o pedido de 272, por 90…

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Maria De Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 332046903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-08.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria de Azevedo Rodrigues - Banco Bradesco Financiamentos SA e outro - Vistos. Defiro o pedido de 272, por 90…

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Maria De Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 332003089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-08.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DA SILVA LIMA

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Processo 1003359-08.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria de Azevedo Rodrigues - Banco Bradesco Financiamentos SA e outro - Vistos. Defiro o pedido de 272, por 90…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002583-08.2023.8.26.0495" – Página 1 de 51

J. T. De M. F. x L. A. M.

Trans-Wm Transportes Rodoviarios Ltda - Me x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

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Maria De Azevedo Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos Sa

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