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Município De Caieiras x Antonio Manoel Esteves

ID: 323907780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-57.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAIEIRAS

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL ESTEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-57.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-57.2022.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Município de Caieiras - Apelado: Antonio Manoel Esteves - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS - EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007 COMARCA DE CAIEIRAS SERVIÇO QUE TERIA SIDO REALIZADO EM 11.10.1990, ANTES DOS FATOS GERADORES ORA DISCUTIDOS - R. DECISÃO (FL. 102) QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE, A JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11940/2017 (FLS. 76/78), DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 14.11.2023, PORÉM SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE EXPEDIENTE QUE SE REFERE A PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO, PELO EMBARGANTE - EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DESCRITA NAS CDA'S ANEXAS À EXECUÇÃO FISCAL/DÍVIDA ATIVA Nº 0513059-93.2008.8.26.0106 (FLS. 15/17) E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, INCISO IV, E 803, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 85, § § 2º E 3º, INCISO I, DO CPC/2015 CDAS QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DO ART. 202-V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE FATO GERADOR QUE É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO A INSCRIÇÃO CADASTRAL INDICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL, NO MUNICÍPIO, APENAS NO ANO DE 1990 EXAÇÃO INEXIGÍVEL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL FATO GERADOR ELIDIDO SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Barbieri Pimentel da Silva (OAB: 250189/SP) (Procurador) - Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) - André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003106-57.2022.8.26.0106

ID: 305894888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003106-57.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MACHADO FERNANDES

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MARCIA BEZERRA NOÉ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003106-57.2022.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Fls. 243/251: Ciência das pesquisas realizadas. Ma…

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D. Da S. e outros x T. R. D.

ID: 319795933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000293-57.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. E. L. DA S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

T. R. D.

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000293-57.2022.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S. - - E.L.S. - - M.L.S. - T.R.D. - Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que a parte autora não foi intimada a tempo d…

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Processo nº 0001373-05.2024.8.26.0106

ID: 319734395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001373-05.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO VIEIRA MENDONçA BEATRIZ TAVARES CARESSATO BENEDITA MARGARIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001373-05.2024.8.26.0106 (processo principal 1003494-57.2022.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Arlindo Vieira Mendonça - - Beatriz…

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Processo nº 0001373-05.2024.8.26.0106

ID: 307382819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001373-05.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO VIEIRA MENDONçA BEATRIZ TAVARES CARESSATO BENEDITA MARGARIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001373-05.2024.8.26.0106 (processo principal 1003494-57.2022.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Arlindo Vieira Mendonça - - Beatriz…

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Processo nº 0002066-57.2022.8.26.0106

ID: 296005457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002066-57.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002066-57.2022.8.26.0106 (processo principal 1002364-42.2016.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - C.R.M. - Vistos. Homologo por sentença, para que produza os s…

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José Ronaldo Cardoso Lopes x Grupo Energisa S/A

ID: 318940762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-78.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO CARDOSO LOPES

Polo Passivo:

GRUPO ENERGISA S/A

Intimação

Advogados:

SUELEN LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FRANCISCO AUGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIELY DORNELLAS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERT DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002021-06.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002912-78.2022.8.26.0099) (processo principal 1002912-78.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - José …

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José Ronaldo Cardoso Lopes x Grupo Energisa S/A

ID: 318940889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002021-06.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO CARDOSO LOPES

Polo Passivo:

GRUPO ENERGISA S/A

Intimação

Advogados:

SUELEN LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FRANCISCO AUGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIELY DORNELLAS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERT DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002021-06.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002912-78.2022.8.26.0099) (processo principal 1002912-78.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - José …

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Processo nº 1000002-57.2022.8.26.0106

ID: 293018481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000002-57.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000002-57.2022.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. A parte exequente não providenciou a citação das executadas, tampouco…

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J. C. M. M. x T. A. Da S.

ID: 290963758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-67.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. M. M.

Polo Passivo:

T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

TAMIRES CRISTINI COSTA RAFAEL BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARQUES SANCHES DALLA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005425-67.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1002912-12.2024.8.26.0066) (processo principal 1002912-12.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.C.M.M. -…

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