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Processo nº 1002969-19.2024.8.26.0296

ID: 324124335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002969-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-19.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Defiro a penhora direta do imóvel de matrícula 8.593 do CRI da Comar… Processo 1002969-19.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Defiro a penhora direta do imóvel de matrícula 8.593 do CRI da Comarca de Jaguariúna, conforme entendimento prevalecente sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o imóvel gerador das despesas alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Inconformismo da credora fiduciária. Alegação de que somente é possível a constrição dos direitos que a devedora fiduciante detém sobre o bem, e não o imóvel em si, cuja propriedade resolúvel é do credor fiduciário. Descabimento. Segunda Sessão do C. STJ que, reunindo as duas Turmas de Direito Privado, recentemente pacificou a controvérsia ao reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente nos casos de dívidas condominiais. Natureza propter rem da dívida condominial que prevalece sobre a titularidade resolúvel do credor fiduciário, permitindo a constrição do bem para proteger os demais condôminos alheios à contratação. Possibilidade de constrição do imóvel gerador dos encargos condominiais independentemente da titularidade, uma vez que o próprio bem está vinculado ao pagamento daquela obrigação. Normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, que apenas disciplinam as relações jurídicas entre os contratantes, sem se sobrepor a direitos de terceiros. Decisão mantida. Pedidos subsidiários de execução do débito fiduciário nos próprios autos e avaliação do imóvel que não foram objetos da decisão agravada. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido nesta parte. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041295-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Proceda a serventia a inscrição via ARISP. Em caso de necessidade, cópia da presente decisão serve como mandado endereçado ao Oficial de Registro Imobiliário local. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Juízo Ex Officio x Magda De Souza Cardoso

ID: 326791242

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000253-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MAGDA DE SOUZA CARDOSO

Entrados

Advogados:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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PRISCILA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1000253-19.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Magda De Souza Cardoso

ID: 326368779

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000253-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MAGDA DE SOUZA CARDOSO

Distribuídos

Advogados:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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PRISCILA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1000253-19.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bmg S/A x Fernando José Astini

ID: 276329174

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002484-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé ASTINI

Entrados

Advogados:

ANA LETÍCIA DE ALMEIDA

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1002484-19.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000183-19.2024.8.26.0296

ID: 303447677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000183-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

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Processo 0000183-19.2024.8.26.0296 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - E.A.S. - Fica o defensor intimado a se manifestar nos autos, sobre a Cota Ministerial. - ADV: PAULO ROBERT…

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Processo nº 0000101-51.2025.8.26.0296

ID: 307978464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-51.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA PIRES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

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Processo 0000101-51.2025.8.26.0296 (processo principal 1004521-19.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucia Aparecida Pires Barboza - Que a patrona do Exequente esclareça …

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Processo nº 1004424-19.2024.8.26.0296

ID: 320108955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004424-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SEBASTIãO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROVARON

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Processo 1004424-19.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Airton Sebastião Nogueira - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo legal, intimando o INS…

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Processo nº 0002220-19.2024.8.26.0296

ID: 278297054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002220-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARQUEADA FRISUL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP) Processo 0002220-19.2024.8.26.0296 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Charqueada Frisul Eireli - Fica a parte autora int…

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Processo nº 1004618-19.2024.8.26.0296

ID: 330694858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004618-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BERNADINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA CORRÊA

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IGOR LUÍS DE CAMARGO

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Processo 1004618-19.2024.8.26.0296 (apensado ao processo 1002142-42.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Bernadino da Silva - Certidão de fls. …

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Adriano Celestino Dos Santos x Gilberto Miyada De Almeida

ID: 322641598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000280-19.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILBERTO MIYADA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SANTANA

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EDMILSON DE SOUZA CANGIANI

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Processo 0000280-19.2024.8.26.0296 (processo principal 1000254-14.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adriano Celestino dos Santos - Gilberto Miyada de Almeida - Intimo a p…

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