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J. De M. S. x E. C. M. Dos S. e outros

ID: 297483201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003069-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. DE M. S.

Polo Passivo:

E. C. M. DOS S. K. M. DE M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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RAFAEL LUIZ RIBEIRO

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FABIO SIMOLA AVILA

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DESPACHO Nº 1003069-24.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003069-24.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: J. de M. S. - Apelado: K. M. de M. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: E. C. M. dos S. (Representando Menor(es)) - Vistos. O apelante recorre pleiteando, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça no tocante à concessão da gratuidade da justiça que: a lei ressalva ao julgador o indeferimento do pedido em face das evidências constantes do processo (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 727.254/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008 p. 1) e que: o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos (AgRg no Ag 909.225/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007 p. 419). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A afirmação de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nestes termos, observa-se dos documentos acostados aos autos, que o apelante, não demonstrou sua hipossuficiência financeira, não fazendo jus à benesse pleiteada. Não obstante a alegação de insuficiência de recursos, o recorrente não atendeu corretamente as determinações de fls. 125/126 e 165, não trazendo aos autos todos os documentos solicitados por esta Relatoria, para que fosse possível uma melhor análise da sua situação financeira. Neste sentido, a recusa do apelante em apresentar os documentos solicitados reforça presunção de que têm capacidade da arcar com as custas processuais. Assim, nestas condições, conceder o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela apelante o que não pode ser admitido. Posto isso, indeferido o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e determino o recolhimento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Fabio Simola Avila (OAB: 354042/SP) - Rafael Luiz Ribeiro (OAB: 274712/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1509312-24.2024.8.26.0441

ID: 311313044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509312-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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Processo 1509312-24.2024.8.26.0441 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Jorge Luiz de Oliveira Lima - Vistos. Petição retro: manifeste-se a excepta. Int. - ADV: JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO…

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Processo nº 1004427-24.2024.8.26.0441

ID: 301180583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004427-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1004427-24.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 160/161: manifeste-se o requerente, em 10 dias. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA …

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Processo nº 1002002-24.2024.8.26.0441

ID: 322144357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA OSNIDI DE OLIVEIRA PADOVAN

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Processo 1002002-24.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Joao Alves de Aguiar - Ciência a parte autora , para que proceda as providências necessárias para impla…

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Processo nº 0001186-25.2025.8.26.0441

ID: 302504520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001186-25.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE SOUZA BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 0001186-25.2025.8.26.0441 (processo principal 1001614-24.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Priscila de Souza Barreiro - Vistos Fls. 53: manifeste-se a parte…

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Processo nº 1002778-24.2024.8.26.0441

ID: 297190120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002778-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA LHAMAS FRANCISCO

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Processo 1002778-24.2024.8.26.0441 - Guarda de Família - Guarda - M.C.J. - Vistos. Fls. 94: razão assiste à parte. Considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, publique-se o edital d…

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Processo nº 0002223-24.2024.8.26.0441

ID: 312977609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002223-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. S. I. DE A. C. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA

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Processo 0002223-24.2024.8.26.0441 (processo principal 1000447-06.2023.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - C.L.S.R. - - A.C.O.S.I.A. - Vist…

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Processo nº 0000765-35.2025.8.26.0441

ID: 296098054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-35.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VIEIRA XAVIER

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ADELFO VOLPE

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Processo 0000765-35.2025.8.26.0441 (processo principal 0001932-24.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Benedito Alves Ferreira Filho - Manifeste-se o(a) exequente em termos…

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Processo nº 1004136-24.2024.8.26.0441

ID: 320191484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004136-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 1004136-24.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Certidão retro: Manifeste-se o autor no pra…

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Processo nº 1002875-24.2024.8.26.0441

ID: 314363863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002875-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOS SANTOS REDIGULO

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Processo 1002875-24.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - D.L.R. - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser manejado em incidente …

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