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Processo nº 1003069-42.2025.8.26.0650

ID: 331367163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003069-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BASSO GOMES BRUNNO BASSO FRANKLIN PERRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

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Processo 1003069-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Brunno Basso Franklin Perrella - - Alessandra Basso Gomes - À par…

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Processo nº 1003069-42.2025.8.26.0650

ID: 308289657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003069-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BASSO GOMES BRUNNO BASSO FRANKLIN PERRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Brunno Basso Franklin Perrella - - Alessandra Basso Gomes - Visto… Processo 1003069-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Brunno Basso Franklin Perrella - - Alessandra Basso Gomes - Vistos. Os autores buscam a transferência da pontuação da habilitação do autor à coautora. Narram que foram surpreendidos com notificação de procedimento administrativo que obstou a concessão da CNH definitiva do coautor. Por essas razões, impugnam o auto de infração de trânsito nº P004038117, expedido pelo Município de Vinhedo. A petição inicial deverá ser emendada e regularizada nos seguintes pontos: i) Os autores deverão promover a juntada de documento oficial emitido pelo DETRAN-SP que demonstre o histórico atualizado das infrações de trânsito atribuídas aos requerentes, em especial o extrato do prontuário da CNH e/ou extrato de infrações (certidão de pontos da CNH), contendo as informações relativas à data, órgão autuador, número do auto de infração e pontuação correspondente. Tal providência é necessária para aferição da existência e da exata natureza da infração que se busca a transferência, bem como da atual situação da CNH dos autores. ii) Deverão os autores promover a correção do valor da causa arbitrado na inicial, o qual não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial discutido, em desatendimento ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. O proveito econômico pretendido envolve não apenas a desconstituição do auto de infração de trânsito impugnado, mas também a desobrigação de suportar os custos e consequências decorrentes da penalidade imposta, os quais possuem conteúdo patrimonial aferível. Assim, deverão os autores atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, considerando a multa correspondente ao auto de infração que lastreia o processo administrativo e eventuais custos envolvidos para regularização da CNH do autor, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). iii) Embora os autores não tenham formulado expressamente pedido de anulação do processo administrativo instaurado, a pretensão de transferência de pontuação da infração pressupõe, de forma implícita, a declaração de nulidade do referido procedimento administrativo que fundamenta a não expedição da CNH definitiva ao primeiro autor. Logo, deverão os autores formular pedido expresso nesse sentido. iv) Os documentos não estão corretamente categorizados, embora haja recurso para isso no peticionamento eletrônico, o que dificulta a análise dos autos pelos diversos usuários. Deverá a parte autora recategorizar as peças cujo tipo específico esteja disponível, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.013/2017 e do art. 1.197, §§1º e 2º, das NSCGJ. Para recategorização de peças é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual está disponível na internet. Impedimentos deverão ser comprovados. Em hipótese alguma deverá anexar novamente as mesmas peças. Prazo: 15 (quinze) dias. Após regularizada a inicial, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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Processo nº 4000272-42.2025.8.26.0650

ID: 310905596

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000272-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN PIRES DUARTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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Processo 4000272-42.2025.8.26.0650 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valinhos na data de 24/06/2025.

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Processo nº 1001614-42.2025.8.26.0650

ID: 291140342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001614-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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Processo 1001614-42.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Deborah de Jesus Lima - Vistos. Encaminhem-se os autos, com urgência, para fila conclusos urgente. Int. - ADV…

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Processo nº 1001323-42.2025.8.26.0650

ID: 318970718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CASTILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001323-42.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marli Castilho dos Santos - *decorreu o prazo para solicitado, manifeste-se o autor sobre pena de extinção - ADV:…

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Processo nº 1003263-42.2025.8.26.0650

ID: 315389022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003263-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TRAVASSOS RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003263-42.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.M., registrado civilmente como R.D.L. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, voltem co…

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Processo nº 1002972-42.2025.8.26.0650

ID: 302988687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002972-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-42.2025.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.S.G. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Dê-se vista do processo ao Mi…

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Processo nº 1001711-42.2025.8.26.0650

ID: 317381633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001711-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. P. M. C. P. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-42.2025.8.26.0650 - Guarda de Família - Guarda - M.C.P.A.C. - - C.P. - *NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se o requerente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, com …

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Processo nº 0000283-42.2025.8.26.0650

ID: 333013343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000283-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

51.385.074 JUNIOR CARDOSO DA SILVA

Intimação

Processo 0000283-42.2025.8.26.0650 (processo principal 0000871-83.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - 51.385.074 Junior Cardoso da Silva - réu revel - Vistos. …

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Rodrigo Queiroz Guimarães x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 292283373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000865-42.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO QUEIROZ GUIMARãES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JULIAN ANDERSON PRATES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000865-42.2025.8.26.0650 (processo principal 1000243-43.2025.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Rodrigo Queiroz Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Pr…

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