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Prime Veículos Premium Eireli x Bandeiras Adminstração De Bens Ltda

ID: 292926184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-46.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIME VEíCULOS PREMIUM EIRELI

Polo Passivo:

BANDEIRAS ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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FABRICIO WADHY REBEHY BONINI

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CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES

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CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Prime Veículos Premium Eireli - Bandeiras Adminstração de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO … Processo 1004030-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Prime Veículos Premium Eireli - Bandeiras Adminstração de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para DECLARAR a resolução do contrato de locação dos galpões n. "5 A/B" e "5 C/D" por culpa da autora e CONDENÁ-LA a pagar à ré/reconvinte a multa prevista na cláusula 8.2 do contrato do galpão "5 C/D" pela violação das obrigações assumidas no contrato, correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do aluguel no momento da infração. A cobrança em fase de cumprimento de sentença deve corresponder unicamente ao valor desta multa, sem alugueres e multas administrativas, calculando-se o valor do último aluguel pago na data da desocupação, com atualização monetária pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 04/07/2022 (data da infração - fl. 171), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Além disso, a autora também fica obrigada pela multa proporcional por rescisão antecipada do contrato, prevista na cláusula 8.4, correspondente a 15% do montante que resultar da soma dos alugueres mensais do período compreendido entre a data de saída e a data prevista em contrato como termo final da locação. Fica a autora CONDENADA ainda a pagar os alugueres do galpão "5 A/B" de 01/05/2022 a 19/07/2022 pelo valor mensal de R$ 19.661,00 (fls. 268/286), com atualização monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, além de multa por rescisão antecipada correspondente a 15% (cláusula 8.4) do montante que resultar da soma dos alugueres mensais do período compreendido entre a data de saída e a data prevista em contrato como termo final da locação. Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela sucumbência em ambas as ações, considerando que a sucumbência da ré/reconvinte na reconvenção foi mínima, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa da ação principal atualizados desde a propositura da ação e 10% do valor da condenação da reconvenção. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: FABRICIO WADHY REBEHY BONINI (OAB 382021/SP), CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), FABRICIO WADHY REBEHY BONINI (OAB 382021/SP), CAMILA FELÍCIO ZUCCARI (OAB 325243/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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M. D. De C. x V. P. De C.

ID: 304539749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000417-30.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE C.

Polo Passivo:

V. P. DE C.

Intimação

Advogados:

RENAN GUEDES DA SILVA

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DANIEL BATISTA DA INCENÇÃO

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Processo 0000417-30.2025.8.26.0663 (processo principal 1005485-46.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 1002381-46.2022.8.26.0663

ID: 296553094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-46.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PRADO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI JOSE DE FRANÇA

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Processo 1002381-46.2022.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eduardo Prado Rocha - Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, d…

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Vasti Silveira De Aquino Siqueira x Banco Pan S.A.

ID: 321001711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000301-58.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VASTI SILVEIRA DE AQUINO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE LUIS LACERDA CARDOSO

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Processo 0000301-58.2024.8.26.0663 (processo principal 1002187-46.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Vasti Silveira de Aquino Siqueira - BANCO PAN S.A. - Fica a par…

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M. D. De C. x V. P. De C.

ID: 294867974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000417-30.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE C.

Polo Passivo:

V. P. DE C.

Intimação

Advogados:

RENAN GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATISTA DA INCENÇÃO

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Processo 0000417-30.2025.8.26.0663 (processo principal 1005485-46.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Processo nº 0002365-14.2020.8.26.0006

ID: 316567207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002365-14.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

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Processo 0002365-14.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 1004030-53.2017.8.26.0006) (processo principal 1004030-53.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços E…

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Processo nº 0005941-78.2021.8.26.0006

ID: 308715727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005941-78.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES VIANNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ARAGÃO GALDEANO

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Processo 0005941-78.2021.8.26.0006 (apensado ao processo 1004030-48.2020.8.26.0006) (processo principal 1004030-48.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Cheque - Moises Vianna dos Santos - Ciên…

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L. C. Da S. L. x I. E. Da S.

ID: 316781170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001676-06.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. L.

Polo Passivo:

I. E. DA S.

Intimação

Advogados:

MOACIR BUENO DA SILVA

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FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

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Processo 0001676-06.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1004030-26.2021.8.26.0099) (processo principal 1004030-26.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.S.L. - I.E.S. - Pág. 60/…

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L. C. Da S. L. x I. E. Da S.

ID: 311313201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001676-06.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S. L.

Polo Passivo:

I. E. DA S.

Intimação

Advogados:

MOACIR BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001676-06.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1004030-26.2021.8.26.0099) (processo principal 1004030-26.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.C.S.L. - I.E.S. - Vistos. …

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Augustus Caesar Vannunccini x Apparecida Da Fonseca Lao e outros

ID: 306486450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004030-72.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTUS CAESAR VANNUNCCINI

Polo Passivo:

APPARECIDA DA FONSECA LAO GUILHERME LAO PETRONILHO

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1004030-72.2016.8.26.0011/01 (apensado ao processo 1004030-72.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Augustus Caesar Vannunccini - GUILHERME LAO P…

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