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Processo nº 1004867-19.2025.8.26.0624

ID: 309403229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004867-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fl.87: anote-se. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de fl.85/86. - ADV: GU…

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Processo nº 1004867-19.2025.8.26.0624

ID: 301568441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004867-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com … Processo 1004867-19.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Prefeitura Municipal De Tatui x Marcus Vinicius Rodrigues Faria 33154818812

ID: 332777627

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000712-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES FARIA 33154818812

Outros

Processo 4000712-19.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 08/07/2025.

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Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A x Emerson Pierre Ribeiro

ID: 332735040

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000615-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

EMERSON PIERRE RIBEIRO

Outros

Processo 4000615-19.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 01/07/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Pedro Henrique Delamain Pupo Nogueira

ID: 332689585

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000518-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DELAMAIN PUPO NOGUEIRA

Outros

Processo 4000518-19.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 18/06/2025.

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Prefeitura Municipal De Tatui x Luiz Roberto Oliveira Dos Santos

ID: 332497908

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Tatuí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000421-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

Outros

Processo 4000421-19.2025.8.26.0624 distribuido para CEJUSC da Comarca de Tatuí na data de 04/06/2025.

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Jose Sabrina Arruda x Thayna Ketlyn Do Nascimento Pereira

ID: 328488789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000809-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SABRINA ARRUDA

Polo Passivo:

THAYNA KETLYN DO NASCIMENTO PEREIRA

Outros

Processo 4000809-19.2025.8.26.0624 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí na data de 16/07/2025.

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Processo nº 1005643-19.2025.8.26.0624

ID: 329750173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005643-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO DE AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005643-19.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.M.P. - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: ERASMO DE AVELAR (OAB 472847/SP)

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Julia Maria Pan x Gafisa S.A.

ID: 302427993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000730-33.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA PAN

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VALERIA DARCIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000730-33.2021.8.26.0565 (apensado ao processo 1004867-46.2018.8.26.0565) (processo principal 1004867-46.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Julia Maria Pan - …

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Processo nº 1003218-19.2025.8.26.0624

ID: 309879317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1003218-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-19.2025.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - L.P. - Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELA…

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