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A. P. C. P. x M. G. B. P.

ID: 300084164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. P.

Polo Passivo:

M. G. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-26.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004879-26.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: A. P. C. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. G. B. P. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, MANTIDA A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES, COM RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, REGULAMENTADAS AS VISITAS PATERNAS E MAJORADOS OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR PARA 1/3 DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE TRABALHO FORMAL, NUNCA INFERIOR A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANTIA ESTA DEVIDA NAS DEMAIS HIPÓTESES. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) A ADEQUAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA FRENTE À ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) A CONVENIÊNCIA DAS VISITAS PATERNAS DURANTE A SEMANA; (III) A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU. 3.- A GUARDA COMPARTILHADA É PREFERENCIAL, CONFORME ART. 1.584, § 2º, DO CC, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTOS CONCRETOS PARA AFASTÁ-LA. 4.- O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA NÃO MERECE REFORMA, POIS NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHOS. 5.- A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELO AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS MENORES (ART. 1.699 DO CC E ART. 15 DA LEI Nº 5.748/1968), MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS ALIMENTANDOS. 5.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB: 441924/SP) - Clodoaldo Publio Ferreira (OAB: 244594/SP) - Ana Gabriela Masoti Blankenheim (OAB: 262571/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003036-26.2023.8.26.0358

ID: 325189556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 1003036-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. H. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO LUCCHESI TEODORO

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Processo 1003036-26.2023.8.26.0358 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal - Responsabilidade por ofenso aos direitos assegurados ao idoso - M.H.N.T. - Processo Desarquivado com Reabertura - …

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Processo nº 1003036-26.2023.8.26.0358

ID: 317649041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 1003036-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. H. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO LUCCHESI TEODORO

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Processo 1003036-26.2023.8.26.0358 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal - Responsabilidade por ofenso aos direitos assegurados ao idoso - M.H.N.T. - Vista ao Ministério Público, pedido urg…

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Processo nº 0000717-34.2025.8.26.0358

ID: 338953655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-34.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. B. P.

Intimação

Advogados:

CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM

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Processo 0000717-34.2025.8.26.0358 (processo principal 1004879-26.2023.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.G.B.P. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisã… Processo 0000717-34.2025.8.26.0358 (processo principal 1004879-26.2023.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.G.B.P. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão/Sentença, devendo, portanto, ser observada a normativa prevista no artigo 520 do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP)

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Processo nº 1005170-26.2023.8.26.0358

ID: 313340649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005170-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. M. O. A. DE O. M. U. A. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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Processo 1005170-26.2023.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - U.A.O.M. - O.A.O.M. - - A.O.M. - Ciência dos Alvarás e do Aditamento expedido. - ADV: CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 24459…

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Processo nº 1001096-26.2023.8.26.0358

ID: 304099236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001096-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NUNES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001096-26.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Nunes Gonçalves - Ciência às partes, da comprovação de Implantação do Benefício Previdenciário e…

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Processo nº 1004685-26.2023.8.26.0358

ID: 314301377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004685-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA ETIENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004685-26.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Dayana Etiene Ferreira de Oliveira - Ciência às partes, da comprovação de Implantação do Benefício Pr…

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Processo nº 0002287-26.2023.8.26.0358

ID: 331646950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002287-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LOPES TINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MUNHOZ FERNANDES

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Processo 0002287-26.2023.8.26.0358 (processo principal 0001938-57.2022.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - MARINA LOPES TINO - Vistos. Cie…

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Processo nº 1006916-26.2023.8.26.0358

ID: 310391088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006916-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006916-26.2023.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência às partes acerca da(s) pesquisa(s) d…

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Processo nº 0002287-26.2023.8.26.0358

ID: 323257897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002287-26.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LOPES TINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MUNHOZ FERNANDES

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Processo 0002287-26.2023.8.26.0358 (processo principal 0001938-57.2022.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - MARINA LOPES TINO - Despacho re…

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