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Eni De Sousa Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291412946

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005694-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENI DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIANA REIS CALDAS PAIES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1005694-15.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eni De Sousa Silva x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280735149

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005694-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENI DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIANA REIS CALDAS PAIES

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1005694-15.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marilza Fátima De Barros Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 322459352

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003366-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA FáTIMA DE BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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BRENO AUGUSTO TOZETTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003366-15.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 321167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pú… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Intime-se o(a) requerente, ora recorrido(a) para, em dez (10) dias, apresentar resposta ao recurso. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Marilza Fátima De Barros Oliveira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 314717640

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003366-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA FáTIMA DE BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Entrados

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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BRENO AUGUSTO TOZETTO

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1003366-15.2024.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005209-15.2024.8.26.0220

ID: 277969426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005209-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCI LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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ADV: Juliana Perez Coutinho (OAB 487308/SP) Processo 1005209-15.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Leme - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de quinze(15) dias úteis, quanto à…

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Processo nº 1004336-15.2024.8.26.0220

ID: 277011061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004336-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA CASTILHO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP) Processo 1004336-15.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidinéia Castilho da Silva Moreira - Vistos. Diga a aut…

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Processo nº 0000483-15.2024.8.26.0220

ID: 328751326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000483-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA PRADO DUTRA PEREIRA LEITE

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Processo 0000483-15.2024.8.26.0220 (processo principal 0013116-20.2008.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Maternidade - A.C.H.F.S. - Manifeste-se…

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Processo nº 1002105-15.2024.8.26.0220

ID: 308945431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002105-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JORDÃO ARAUJO SILVA

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Processo 1002105-15.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Liberty Seguros S/A - Ao autor, diante do recebimento do AR de fls. 129 recebido por pessoa diversa do destinatário. - ADV: BR…

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Processo nº 1002299-15.2024.8.26.0220

ID: 317297530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002299-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FRANCISCO VILELA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

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Processo 1002299-15.2024.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Francisco Vilela Vieira - Vistos. Expeça-se mandado para citação do Executado no endereço informado às…

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