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A. Dos S. C. x C. M. De C.

ID: 307316916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006669-29.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C.

Polo Passivo:

C. M. DE C.

Intimação

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVÃO

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LÍGIA ANDRADE NORONHA

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ANA CÉLIA SOUSA ESTEVES CAZZARO

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Processo 1006669-29.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - C.M.C. - Apresentado o laudo pericial, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (art.…

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A. Dos S. C. x C. M. De C.

ID: 330391195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006669-29.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C.

Polo Passivo:

C. M. DE C.

Intimação

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVÃO

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LÍGIA ANDRADE NORONHA

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ANA CÉLIA SOUSA ESTEVES CAZZARO

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Processo 1006669-29.2023.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.C. - C.M.C. - Vistos. Fls. 87/94. DEFIRO a expedição da certidão de honorários da Defensoria Dativa, anotan…

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A. Dos S. C. x C. M. De C.

ID: 337544528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001885-89.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. C.

Polo Passivo:

C. M. DE C.

Intimação

Advogados:

LUIS DOS SANTOS GALVÃO

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LÍGIA ANDRADE NORONHA

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Processo 0001885-89.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1006669-29.2023.8.26.0428) (processo principal 1006669-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.C. e outro - C.… Processo 0001885-89.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1006669-29.2023.8.26.0428) (processo principal 1006669-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.S.C. e outro - C.M.C. - Fls. 76/77: Conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 429/STJ), a citação postal para pessoa física deve ser recebida pela própria pessoa (art. 248, § 1º, NCPC), salvo hipótese do art. 248, § 4º, do NCPC. Cito em abono: (A) Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de procedência ante a revelia reconhecida. Carta citatória com AR recebido por terceira pessoa. Possibilidade de futura alegação de nulidade, ante a ausência de pessoalidade do ato. Súmula 429 do E. STJ e artigo 248, §1º, CPC. Nulidade da sentença ora reconhecida, determinada a efetivação da citação por Oficial de Justiça. Apelo provido. (TJSP; Apelação 1020252-14.2017.8.26.0001; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018); (B) PROCESSO CIVIL Contestação Intempestividade Afastamento - Citação de pessoa física pelo correio que exige a entrega direta da carta ao destinatário Entendimento pacífico perante o E. STJ - AR assinado por terceiro Invalidade Ato que, in casu, se considera efetivado pela apresentação da contestação Tempestividade reconhecida Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174428-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Citação postal Recebimento das cartas por terceiros Invalidade da citação Inteligência da Súmula 429 do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009921-27.2015.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015); (D) Ação de usucapião extraordinário Sentença de improcedência Apelo da autora Processo anulado de ofício, por vício de citação pessoal dos confrontantes Determinação, ademais, de complementação da perícia para esclarecer sobre o domínio público do imóvel Processo de ofício anulado, com observação Apelo prejudicado. [Trecho do corpo do acórdão:] 2. O processo padece de nulidade insuprível, a partir da citação dos confinantes, porque as referidas correspondências, a teor do que se depreende dos recibos devolvidos pelo correio (fls. 112/113), não foram recebidas pessoalmente pelos citandos, a teor da regência legal (CPC, art. 223, § ún.). (...). (TJSP; Apelação 9070308-64.2007.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 24/05/2011; Data de Registro: 25/05/2011). Aliás, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há como presumir válida a citação por carta quando o AR é assinado por terceiro, seja parente ou mesmo o próprio cônjuge do requerido: (A) (...) A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro. Nulidade decretada. Correto o despacho atacado. Recurso improvido. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2251957-03.2015.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2016; Data de Registro: 05/02/2016); (B) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citações no processo de conhecimento. Citação feita na pessoa da esposa do agravante (sem mandato). Citação é ato pessoal. (...). [Trecho do corpo do acórdão:] A citação é ato pessoal, e não é possível inferir que, porque a carta de citação foi encaminhada ao mesmo endereço da esposa, o cônjuge tenha tido ciência dos termos da ação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074990-06.2015.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2015; Data de Registro: 04/08/2015); (C) AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO Ausência de citação válida da pessoa física Nulidade da sentença. OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins. Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins. Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR". Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação Cível 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016). Por fim, em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça destacou que: (...) 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020). Dessa forma, diante da possível nulidade absoluta (fls. 63 - AR), CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte requerente. INTIME-SE. - ADV: LUIS DOS SANTOS GALVÃO (OAB 445625/SP), LÍGIA ANDRADE NORONHA (OAB 168147/SP)

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Processo nº 1002304-29.2023.8.26.0428

ID: 330878182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002304-29.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL & CARMO CLINICA ODONTOLóGICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002304-29.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil & Carmo Clinica Odontológica Integrada Ltda - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: GIDALTE DE PAULA D…

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Processo nº 0004220-81.2024.8.26.0428

ID: 307467450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004220-81.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0004220-81.2024.8.26.0428 (processo principal 1000849-29.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - A respeito do(s) mandado negativo, …

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Processo nº 1004535-29.2023.8.26.0428

ID: 277983540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004535-29.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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ADV: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB 173936/SP) Processo 1004535-29.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte requeren…

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C. Da S. V. x J. B. V.

ID: 326443917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006281-29.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. V.

Polo Passivo:

J. B. V.

Intimação

Advogados:

RAQUEL VIEIRA DOS SANTOS

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FABIANA APARECIDA GIORDANO DE ALMEIDA

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Processo 1006281-29.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Família - C.S.V. - J.B.V. - Apresentado o laudo pericial, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 477, § 1º, …

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Processo nº 1005505-29.2023.8.26.0428

ID: 335268742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005505-29.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE TECIDOS VERANA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1005505-29.2023.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercio de Tecidos Verana Ltda - Manifeste-se a parte exequente sobre o AR de fl. 164 assinado por pessoa diversa,…

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Gedalva Alexandre Montes x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 326917305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008571-33.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEDALVA ALEXANDRE MONTES

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO

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Processo 0008571-33.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1006669-38.2018.8.26.0223) (processo principal 1006669-38.2018.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Prestação de Contas - Gedalva Alexan…

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Wilton De Oliveira Bispo x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 277059744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-29.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Renata Maria Silveira Toledo (OAB 165255/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1008027-29.2023.8.26.0428…

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