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Rosangela Aparecida Rodrigues Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300452881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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Processo 1006876-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto In…

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Rosangela Aparecida Rodrigues Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333364310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA

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ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006876-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto In… Processo 1006876-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto Indevido de Títulos - Rosangela Aparecida Rodrigues Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/SP) e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, por conseguinte: Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 106/107, tornando-a definitiva, para suspender e cancelar a exigibilidade de todo e qualquer crédito tributário referente ao IPVA do veículo GM Meriva, ano 2004, placas DHX0081, em nome da requerente, no tocante aos débitos posteriores a 07 de novembro de 2017. Declaro a negativa de propriedade da requerente Rosangela Aparecida Rodrigues Pereira quanto ao veículo GM Meriva, ano 2004, placas DHX0081, desde 07 de novembro de 2017. Condeno o requerido DETRAN/SP na obrigação de fazer consistente na efetiva transferência do veículo GM Meriva, ano 2004, placas DHX0081, que ainda consta indevidamente em nome da requerente, para o nome de CLAUDINEI SANTOS DA CONCEIÇÃO, CPF n° 285.902.408-51 e RG nº 34270925, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Condeno a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo a suspender e cancelar todo e qualquer débito advindo do veículo GM Meriva, placas DHX0081, em nome da requerente, em datas posteriores a 07 de novembro de 2017, inclusive aqueles que porventura venham a ser lançados. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, equitativamente, considerando os critérios delineados no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Parque Da Fazenda x Megumi Hisamura Miura

ID: 307927764

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005033-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DA FAZENDA

Polo Passivo:

MEGUMI HISAMURA MIURA

Distribuídos

Advogados:

ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1005033-47.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rodrigo De Oliveira Capel Martins

ID: 334710109

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007070-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CAPEL MARTINS

Distribuídos

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1007070-47.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Associação Dos Proprietários Do Loteamento Parque Da Fazenda x Megumi Hisamura Miura

ID: 301650638

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005033-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DA FAZENDA

Polo Passivo:

MEGUMI HISAMURA MIURA

Entrados

Advogados:

ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1005033-47.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rodrigo De Oliveira Capel Martins

ID: 323598331

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007070-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CAPEL MARTINS

Entrados

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1007070-47.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Zilda Piovesan Vidilino

ID: 336729281

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ZILDA PIOVESAN VIDILINO

Entrados

Advogados:

AGNALDO LUIS FERNANDES

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PRISCILA FERNANDES RELA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1006779-47.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marina Genuíno De Jesus e outros x Embaúba Florestal S/A

ID: 296601462

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA GENUíNO DE JESUS WILSON VALENTIM DE JESUS

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A

Distribuídos

Advogados:

LETÍCIA NEGRUCCI EUPHROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA POLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003869-47.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Wilson Valentim De Jesus x Embaúba Florestal S/A

ID: 292289102

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON VALENTIM DE JESUS

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A

Entrados

Advogados:

LETÍCIA NEGRUCCI EUPHROSINO

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MATHEUS CARVALHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA POLIDORO

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FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

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MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1003869-47.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004354-47.2024.8.26.0281

ID: 301558587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004354-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSON GREGóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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Processo 1004354-47.2024.8.26.0281 - Carta Precatória Cível (nº 5001579-84.2021.4.03.6128 - 2ª Vara Federal de Jundiaí) - Wilson Gregório - NOTA DE CARTÓRIO: Fls. 23/93. Vista as partes acerca do lau…

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