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Processo nº 1007569-32.2024.8.26.0604

ID: 293780452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007569-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA VIEIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-32.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Hortencia Vieira Bezerra da Silva - Vistos. Fls. 380/388: Defiro o pedido formulado… Processo 1007569-32.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Hortencia Vieira Bezerra da Silva - Vistos. Fls. 380/388: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 363, determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, sem prejuízo do cumprimento integral da decisão de fls. 363, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Marfize Aparecida Alves De Andrade e outros

ID: 323663301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009509-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

MARFIZE APARECIDA ALVES DE ANDRADE SUMPREV

Distribuídos

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1009509-32.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Esp…

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Processo nº 0003051-44.2025.8.26.0066

ID: 311849098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003051-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA LETICIA ALVES TONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA

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Processo 0003051-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1007569-94.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Poliana Leticia Alves Tonelli - Vistos. Di…

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Processo nº 1000585-32.2024.8.26.0604

ID: 319072449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA PAISAGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

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Processo 1000585-32.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Vista Paisagem - *Ciência da averbação da matrícula - ADV: MARCO AURELIO MACENO BANOWIT…

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Processo nº 0003231-32.2024.8.26.0604

ID: 315366200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003231-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0003231-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1009828-34.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Para regularização do sistema SAJ. - ADV: MA…

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Processo nº 0003910-32.2024.8.26.0604

ID: 302523034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003910-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANNA VAUGHAN ROMANO

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Processo 0003910-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1002753-80.2019.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.L.B. - Aguarde-se provocação em arquivo. In…

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Processo nº 1000585-32.2024.8.26.0604

ID: 326419914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA VISTA PAISAGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MACENO BANOWITS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-32.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Vista Paisagem - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. - ADV: MARCO …

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Processo nº 1009703-32.2024.8.26.0604

ID: 280281747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009703-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PALIN DURIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tainara Palin Durigan (OAB 280119/SP) Processo 1009703-32.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Manifeste-se o autor em face da certidão do Oficia…

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Processo nº 0005074-32.2024.8.26.0604

ID: 309589175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005074-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BM BRASIL COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

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Processo 0005074-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1009382-02.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - BM Brasil Comércio de Auto…

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Processo nº 1007375-32.2024.8.26.0604

ID: 310392274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007375-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAPLAN CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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GLAUCIA ROBERTA SENA

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Processo 1007375-32.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Gaplan Caminhões Ltda - Manifeste-se o autor em face da certidão do Oficial de Justiça retro. - ADV: GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP),…

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