Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010304-12.2016.8.26.0477" – Página 1 de 17

Processo nº 1502482-12.2016.8.26.0477

ID: 328256675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502482-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502482-12.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509660-12.2016.8.26.0477

ID: 330412025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509660-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509660-12.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0009057-03.2022.8.26.0477

ID: 293553684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009057-03.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA GIARLETTA LOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009057-03.2022.8.26.0477 (processo principal 1015542-12.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Andréa Giarletta Lomas - Vistos. Aguarde-se, na fila de "processo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x José Silva Souza

ID: 309756292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010304-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé SILVA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NEVES VERÍSSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-12.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-12.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Silva Souza - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR JOSE SILVA SOUZA, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR, PRELIMINARMENTE, SE O APELADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEMANDA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE ANALISAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DEVE SER AFASTADA, POIS O APELADO É O EFETIVO CONSUMIDOR FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA DISTRIBUÍDA, LEGITIMADO, PORTANTO, À DEMANDA QUE DISCUTE CARACTERÍSTICAS DO CUSTO A SI REPASSADO. 4. NO MÉRITO, O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 5. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO APELADO, NA DATA DE 29/07/2.016, SENDO O ICMS DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. OBSERVAR MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505101-12.2016.8.26.0477

ID: 276925195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505101-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Farid Mohamad Malat (OAB 240593/SP) Processo 1505101-12.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Neste passo, DECLARO EXTINTA a ação, pela falta de inter…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0050564-42.2021.8.26.0100

ID: 309083226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050564-42.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ZACHARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0050564-42.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1010304-03.2021.8.26.0100) (processo principal 1010304-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Of…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016151-12.2016.8.26.0477

ID: 278023123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016151-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL DE PRAIA GRANDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Esteban Domingues Liste (OAB 164666/SP) Processo 0016151-12.2016.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro Educacional e Cultural de Praia Grande Ltda - Nos termos da decisão ret…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associaçâo De Moradores Do Residencial Parque Esperança x Luiz Carlos Da Silva

ID: 301379468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002942-36.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçâO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARQUE ESPERANçA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ESPARTEL DELIBO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002942-36.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1010304-77.2021.8.26.0625) (processo principal 1010304-77.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Dario Dantas Teixeira

ID: 305872789

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007879-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DARIO DANTAS TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA STIPKOVIC ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007879-12.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardina Aparecida Bandeira De Lima x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314675723

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-60.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDINA APARECIDA BANDEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FILIPE VINICIUS APARECIDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010304-60.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes