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Maggi Administradora De Consórcios Ltda x Emerson Terra Rocha

ID: 303663731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010352-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON TERRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010352-49.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Maggi Administradora de Consórcios Ltda - Apdo/Apte: Emerson Terra Rocha e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso dos autores, e, deram parcial provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM DEMANDA QUE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO DO BEM; E (II)A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR SEGURADORA CONVENIADA, VIOLANDO O ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.DISPOSITIVO E TESE RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES VINCULADO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. 2. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA CONVENIADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 39, INCISO I.LEI Nº 11.795/2008, ART. 27, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018.TJSP, AP. 1001215-69.2023.8.26.0169, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024.TJSP, AP. 1006488-76.2023.8.26.0606, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2024.TJSP, AP. 1002308-05.2021.8.26.0471, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça (OAB: 260371/SP) - 3º andar

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S. M. B. D. x M. J. M. Da S.

ID: 327989873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007539-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. M. B. D.

Polo Passivo:

M. J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARDOSO AMORIM

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ANA LAURA RIQUETI SOUZA

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Processo 1007539-49.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.M.B.D. - M.J.M.S. - Comprovar registro do mandado de interdição no prazo de 5 dias. - ADV: FRANCISCO CARDOSO AMORIM…

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Processo nº 1012777-49.2022.8.26.0286

ID: 326278310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012777-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1012777-49.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça. Manifeste-se a parte interessada e…

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Processo nº 0003298-49.2022.8.26.0286

ID: 291605418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003298-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MEDINA ANTONIOLLI VIVIAN MEDINA GUARDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEDINA GUARDIA

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Processo 0003298-49.2022.8.26.0286 (processo principal 1003298-03.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Vivian Medina Guardia - - Claudio Medina Antoniolli - Ciência da(s)…

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D. De J. D. G. x M. A. Ó.

ID: 313088493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005335-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. DE J. D. G.

Polo Passivo:

M. A. Ó.

Intimação

Advogados:

MALU OLEZIA GARCIA LEAL RODRIGUES DE ARRUDA

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DEBORA DE JESUS DIAS GAZETA

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Processo 0005335-49.2022.8.26.0286 (processo principal 1001863-91.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1011419-49.2022.8.26.0286

ID: 314324054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011419-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BENEDITA GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CORRÊA

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Processo 1011419-49.2022.8.26.0286 (apensado ao processo 0004356-92.2019.8.26.0286) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - Elaine Benedita Geraldo - Intime-se a curad…

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Jose Edvaldo Alves De Souza e outros x Virgílio Dos Santos Rosário De Meireles

ID: 322694768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-26.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO ALVES DE SOUZA MARIA JOSé SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIRGíLIO DOS SANTOS ROSáRIO DE MEIRELES

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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JESSICA VIANA RABELO

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Processo 0004362-26.2024.8.26.0286 (processo principal 1012389-49.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Edvaldo Alves de Souza - - Maria José Sampaio da Silva - Virgílio…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Rafael Henrique Lopes Da Silva

ID: 277980425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009867-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Albis José de Oliveira Junior (OAB 350038/SP) Processo 1009867-49.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiament…

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Processo nº 0000309-65.2025.8.26.0286

ID: 308871401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000309-65.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ILHA DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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Processo 0000309-65.2025.8.26.0286 (processo principal 1009479-49.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Ilha do Sol - Parte Demandante: di…

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Processo nº 1011710-49.2022.8.26.0286

ID: 312812151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011710-49.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRUET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR FOLTRAN

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Processo 1011710-49.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Alberto Fruet - Vistos. Defiro a penhora mediante a transferência do valor bloqueado, independente de termo, te…

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