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Juízo Ex Officio x Antonio José De Carvalho

ID: 292760535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014867-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014867-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014867-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Antonio José de Carvalho - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - DECRETOS ESTADUAIS QUE FORAM ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10705/00, AO ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO - ILEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 146, III, A, DA CF E 97, IV, DO CTN - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DO TRIBUTO, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO ART. 11 DA LE 10705/00, QUE NÃO SE VÊ PREJUDICADA DIANTE DO FATO DE SE HAVER RECONHECIDO A ILEGALIDADE DO DECRETO QUE AUMENTOU A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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Douglas De Oliveira x Guilherme Augusto Di Rienzo Mello

ID: 322400931

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014867-34.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO

Entrados

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DI RIENZO MELLO

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ANTÔNIO MARCOS FERREIRA CONSTÂNCIO

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1014867-34.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Neysa Ariane Lopes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294201719

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005555-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEYSA ARIANE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1005555-53.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004391-79.2023.8.26.0361

ID: 330425092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004391-79.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS

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Processo 0004391-79.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1014867-43.2015.8.26.0361) (processo principal 1014867-43.2015.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa…

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Processo nº 0004721-76.2023.8.26.0361

ID: 310791237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004721-76.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

WANDA BITENCOURT

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Processo 0004721-76.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1014867-43.2015.8.26.0361) (processo principal 1014867-43.2015.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Transa…

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Andreia De Souza E Silva x Estado De São Paulo

ID: 301899008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019814-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1019814-53.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Processo nº 1014867-41.2018.8.26.0554

ID: 296082433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014867-41.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GAVA

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Processo 1014867-41.2018.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Ciência da certidão do oficial de justiça. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Processo nº 1014867-41.2018.8.26.0554

ID: 325140538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014867-41.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GAVA

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Processo 1014867-41.2018.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Ciência da certidão do oficial de justiça. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Bradesco Cartoes x American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 303454912

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016322-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO CARTOES

Polo Passivo:

AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. HELEN BRAMBILA JORGE PAREJA

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO VITAL CHAVES

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ALEX JUNIOR SILVA SOUZA

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FABIO CABRAL S

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1016322-53.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK GONÇALVES; Fórum de Presidente Prudente; Vara do Ju…

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Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Luciana Morcelli

ID: 300368354

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027186-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

LUCIANA MORCELLI

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1027186-53.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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