Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036562-86.2024.4.01.3200"

L. I. E C. L. x P. C. De S. N.

ID: 309222166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045401-68.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. I. E C. L.

Polo Passivo:

P. C. DE S. N.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS RUBIO

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ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045401-68.2019.8.26.0224 (processo principal 1036562-76.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.I.C. - P.C.S.N. - Certifico e dou fé que, em cumprim…

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L. I. E C. L. x P. C. De S. N.

ID: 308927706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045401-68.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. I. E C. L.

Polo Passivo:

P. C. DE S. N.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045401-68.2019.8.26.0224 (processo principal 1036562-76.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.I.C. - P.C.S.N. - Vistos. Fls. 254: Defiro a liberaç…

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T. F. S. x F. F. Da S. e outros

ID: 301227335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-45.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. F. S.

Polo Passivo:

F. F. DA S. L. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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BRUNA BRISOLLA SILVA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036562-45.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.F.S. - L.S.F. - - F.F.S. - O mandado de averbação foi expedido e encontra-se disponível para impress…

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T. F. S. x F. F. Da S. e outros

ID: 277485741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-45.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. F. S.

Polo Passivo:

F. F. DA S. L. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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BRUNA BRISOLLA SILVA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Brisolla Silva (OAB 353957/SP), Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP) Processo 1036562-45.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - …

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L. I. E C. L. x P. C. De S. N.

ID: 292625142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045401-68.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. I. E C. L.

Polo Passivo:

P. C. DE S. N.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0045401-68.2019.8.26.0224 (processo principal 1036562-76.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.I.C. - P.C.S.N. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza…

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Asfx Servicos Tecnologicos E De Apoio Adm Ltda x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 312984028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASFX SERVICOS TECNOLOGICOS E DE APOIO ADM LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036562-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Asfx Servicos Tecnologicos e de Apoio Adm Ltda - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Informem as par…

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Processo nº 1036562-55.2025.8.26.0053

ID: 278798016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036562-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLICE INES MANGOLD MARCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP) Processo 1036562-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlice Ines Mangold Marchesi - Vistos. 1. Não foi requer…

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Processo nº 1036562-09.2023.8.26.0576

ID: 304076891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036562-09.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TATIANE VIEIRA FAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ANTONIO TROIANO

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WELLINGTON ANTONIO TROIANO

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Processo 1036562-09.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leticia Tatiane Vieira Favi - "Diante do resultado da pesquisa de fls. 41/47, manifeste-se a parte autora ac…

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João Cardoso Da Silva x Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 295402047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036562-82.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A. TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIAS DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

NARAYANA TEIXEIRA VARGAS

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MARIA AMELIA SARAIVA

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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JOSÉ GARCIA NETO

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GLEISE DIAS PEREIRA

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Processo 1036562-82.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Cardoso da Silva - Transbrasiliana Concessionárias de Rodovias S/A - SWISS RE Corporate Solutions B… Processo 1036562-82.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Cardoso da Silva - Transbrasiliana Concessionárias de Rodovias S/A - SWISS RE Corporate Solutions Brasil Seguros S/A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NARAYANA TEIXEIRA VARGAS (OAB 375354/SP), JOSÉ GARCIA NETO (OAB 303199/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), GLEISE DIAS PEREIRA (OAB 218891/SP)

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Processo nº 1000984-64.2025.8.26.0430

ID: 314766572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A a… Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverá a autora exibir extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira e as 03 últimas faturas de cartão de crédito. Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para análise da regularidade de sua representação processual, apresente documento pessoal com foto dos signatários da procuração de fls. 13-14. Ademais, nos termos do artigo 321 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a petição inicial para corrigir o valor atribuído à causa, pois, em apertada síntese, pretende que seja declarado inexistente o débito com a parte ré, bem como seja esta condenada ao pagamento de dano material e moral pela cobrança indevida. Destarte, tendo em conta que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com a demanda, tenho que é o caso de aplicação do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, pois os valores em discussão são quantificáveis nos termos do art. 292, II e V, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Valor da causa Cumulação de pedidos Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos morais - Caso em que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles Art. 259, II, do CPC - Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0211613-19.2012.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2012; Data de Registro: 01/12/2012); (...) Razão também assiste à autora no tocante ao valor da causa. Muito embora o requerente de fato não tenha pugnado expressamente em seu pedido pela declaração de inexistência da relação jurídica (fls. 14), verifica-se em sua inicial a pretensão do reconhecimento da inexistência de relação jurídica (fls. 07). Ademais, o próprio réu não impugnou a ausência de relação jurídica entre as partes. Assim, quando se trata de obter declaração de existência de uma determinada relação jurídica, cujo valor econômico seja expresso, em atendimento ao que dispõe o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa a ser atribuído deverá ser igual ao do negócio jurídico cuja existência esteja sendo questionada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda. Vejamos: A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não ter conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa(STJ- 3ª Turma, Resp. 4.242-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 18/9/90). Destarte, o valor da causa deve corresponder aos contratos questionados pelo autor, bem como à soma do dano material e moral que persegue, como aduzido pela autora (R$ 111.053,42) (artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil). (...) (TJSP; Apelação Cível 1036562-56.2021.8.26.0001; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Necessário, então, que a autora emende a petição inicial para corrigir o valor atribuído a causa, com a soma dos três pedidos, ou seja, o valor que busca a inexigibilidade e aqueles referentes ao dano material e moral. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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