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Processo nº 0007408-42.2024.8.26.0506

ID: 309960103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007408-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEDRILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 0007408-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1036687-61.2021.8.26.0506) (processo principal 1036687-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Eduarda Nogueira Do Nascimento x Imovit Imobiliária Ltda

ID: 328639711

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-39.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IMOVIT IMOBILIáRIA LTDA

Entrados

Advogados:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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CAIO NORWIG GALVÃO

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PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1036687-39.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036687-57.2024.8.26.0053

ID: 312905857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036687-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1036687-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria do Carmo Ramos - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo condenação de nenhuma…

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Joaquim Da Silva Malaquias x Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 290964989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036687-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SILVA MALAQUIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ PARREIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1036687-76.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Habitação - Joaquim da Silva Malaquias - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Acolho como razões…

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Processo nº 1036687-53.2023.8.26.0001

ID: 309520802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036687-53.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL VIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA

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LEANDRO ANTONIO ALVES

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Processo 1036687-53.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Vip - Pois bem. Verifica-se que a parte tentou proceder com pesquisa, no entanto…

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Processo nº 0009251-66.2020.8.26.0996

ID: 314299225

Tribunal: TJSP Órgão: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009251-66.2020.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE FREITAS CORREA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES DOS REIS

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Processo 0009251-66.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANA LUCIA DE FREITAS CORREA - Considerando que foi aplicado o montante correto da pena, ou seja, 17 anos 11 meses e 18 dias, homo…

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Joel Rodrigues De Oliveira x Leticia Silva Ferreira De Souza

ID: 325818372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005201-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LETICIA SILVA FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

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GABRIEL MARTINS DOS ANJOS

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ERIK JOSE DOS SANTOS QUIRINO

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Processo 0005201-78.2025.8.26.0007 (processo principal 1036687-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Joel Rodrigues de Oliveira - Leticia Silva Ferreira de Souz…

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Processo nº 1036687-19.2024.8.26.0001

ID: 311137974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036687-19.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1036687-19.2024.8.26.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR CONSTIT…

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Processo nº 1036687-79.2025.8.26.0002

ID: 303724037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036687-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RACHONI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1036687-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Amanda Rachoni Silva - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas interposta por Amanda Rachoni Silva contr…

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P. M. De R. P. x R. K. Dos S. G.

ID: 300591400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036687-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. K. DOS S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036687-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: R. K. dos S. G. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO À MATRÍCULA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO DAS MULTAS DIÁRIAS APLICADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.TESE DE JULGAMENTO:MULTA DIÁRIA APLICADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO É CONFORME O ARTIGO 214 DO ECA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213, § 2º, E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Géssica Gomes dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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