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Municipio De Peruibe x Carrasco & Sangrador S/C Ltda

ID: 320289362

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502146-43.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PERUIBE

Polo Passivo:

CARRASCO & SANGRADOR S/C LTDA

Entrados

Advogados:

SERGIO MARTINS GUERREIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1502146-43.2021.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Peruibe x Carrasco & Sangrador S/C Ltda

ID: 323690844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502146-43.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PERUIBE

Polo Passivo:

CARRASCO & SANGRADOR S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO MARTINS GUERREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502146-43.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502146-43.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Municipio de Peruibe - Apelado: Carrasco & Sangrador S/c Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “ITU” E “CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA” DO EXERCÍCIO DE 2017 MUNICÍPIO DE PERUÍBE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC, APLICANDO, AINDA, O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO QUE AQUELE ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DA CDA TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO DÉBITO PRINCIPAL E DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA TRIBUTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUMULA Nº 392, DO C. STJ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, §3º DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Araguaia Construtora Brasileira De Rodovias Sa e outros

ID: 280397688

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502146-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA ELIZEU ROBERTO DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1502146-17.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joaquim Luiz Reis Barbalho Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336813215

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502146-44.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ REIS BARBALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1502146-44.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003760-43.2021.8.26.0441

ID: 327148021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003760-43.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003760-43.2021.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Procedo a intimação da parte autora para manifestação…

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Processo nº 1500885-43.2021.8.26.0441

ID: 334052112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500885-43.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOSHIO YAMAUTI

Intimação

Advogados:

ELZA SILVA DE SOUSA

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ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

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Processo 1500885-43.2021.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - TOSHIO YAMAUTI - Intimação da defesa para que ofereça as alegações finais no prazo legal. - ADV: AND…

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Município De São Carlos x Araguaia Construtora Brasileira De Rodovias Sa e outros

ID: 276464337

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502146-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA ELIZEU ROBERTO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1502146-17.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003081-43.2021.8.26.0441

ID: 335002654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003081-43.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO JOSE LAZARO

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MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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Processo 1003081-43.2021.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - V.O.S. - M.L.L. e outros - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: MAR…

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Suely Caetano Dos Santos x Prefeitura Municipal De Peruíbe

ID: 304228323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003030-44.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELY CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

ADEMAR GARULI JUNIOR

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ADELSON PAULO

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Processo 0003030-44.2024.8.26.0441 (processo principal 1000559-43.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Suely Caetano dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE …

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Suely Caetano Dos Santos x Prefeitura Municipal De Peruíbe

ID: 297200662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003030-44.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

ADEMAR GARULI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003030-44.2024.8.26.0441 (processo principal 1000559-43.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Suely Caetano dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE …

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