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Processo nº 0002194-12.2025.8.26.0126

ID: 311053191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002194-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Í. T. A. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE ATANASIN GONÇALVES

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Processo 0002194-12.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1503313-65.2024.8.26.0126) (processo principal 1503313-65.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Oferta - I.T.A.S.P. - Vistos. Fls. 23/24…

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Município De São Carlos x Carlos Alberto Alberguini

ID: 294549084

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503313-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALBERGUINI

Entrados

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1503313-69.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luis Guilherme De Moraes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295430863

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503313-71.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME DE MORAES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1503313-71.2023.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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João Paulo Ferraz Gonçalves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326674489

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503313-29.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FERRAZ GONçALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 1503313-29.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1503313-71.2022.8.26.0664

ID: 323915364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503313-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO RAMOS JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA THIAGO DUARTE VIANA

Intimação

Advogados:

MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA

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LICÍNIA PEROZIM BARILE

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AMANDA KAROLINE PALHARANI

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Processo 1503313-71.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO DUARTE VIANA - - JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA - - DANILO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido … Processo 1503313-71.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO DUARTE VIANA - - JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA - - DANILO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório. Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais. O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente. A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade. A razão é evidente. A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal. A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça. O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar. Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia. Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado. Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal. Atualize-se o histórico de parte. Comunique-se ao IIRGD. Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício. Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: AMANDA KAROLINE PALHARANI (OAB 437022/SP), LICÍNIA PEROZIM BARILE (OAB 221863/SP), MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 151830/SP)

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Luis Guilherme De Moraes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300484723

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503313-71.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME DE MORAES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1503313-71.2023.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1503313-02.2025.8.26.0071

ID: 326861667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503313-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO

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Processo 1503313-02.2025.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - A.F.S. - Apresente resposta à acusação , no prazo de dez dias. - ADV: LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO (OAB…

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L. A. C. x S. D. T.

ID: 293496372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000007-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

S. D. T.

Intimação

Advogados:

NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-71.2022.8.26.0664 (processo principal 1003861-90.2021.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - L.A.C. - S.D.T. - Ciência às partes da resposta de ofício de fls…

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L. A. C. x S. D. T.

ID: 326773568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000007-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

S. D. T.

Intimação

Advogados:

NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000007-71.2022.8.26.0664 (processo principal 1003861-90.2021.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - L.A.C. - S.D.T. - Manifeste-se a parte autora, em termos de pros…

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Processo nº 1003957-71.2022.8.26.0664

ID: 325789257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003957-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003957-71.2022.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Manifeste-se o(a) requerente sobre as respostas juntadas, a…

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