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Processo nº 1504606-88.2023.8.26.0681

ID: 279676679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504606-88.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA L

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe José Costa de Lucca (OAB 272079/SP) Processo 1504606-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exectdo: Antc Industria e Comercio de Argamassa L - Vistos. Ciência às partes do acórdão juntado…

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Processo nº 1504606-88.2023.8.26.0681

ID: 316328062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504606-88.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504606-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA - Vistos… Processo 1504606-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pela executada ANTC Indústria e Comércio de Argamassa LTDA, na qual se insurge contra a decisão de fls. 68, que deferiu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, ao argumento de que não teria havido requerimento da exequente após a decisão de fls. 56, que determinou a manifestação das partes quanto à continuidade da execução fiscal. Alega a executada que, não tendo a exequente se manifestado nos autos após a referida determinação, não haveria respaldo processual para o deferimento da penhora, e requer, por conseguinte, a anulação da decisão de fls. 68, por suposta ausência de provocação válida da parte credora. Sem razão a executada. A execução fiscal, por sua própria natureza, é regida por princípios de celeridade, efetividade e impulsão oficial, sendo certo que, uma vez regularmente constituído o crédito e citado o devedor, é legítima a adoção de medidas constritivas para assegurar a satisfação da dívida, nos termos do art. 2º da Lei 6.830/80 e art. 139, IV, do CPC. No caso dos autos, a ordem judicial de fls. 68 visa a dar prosseguimento à execução mediante medida coercitiva compatível com a fase processual, não sendo exigível, necessariamente, novo requerimento da exequente, especialmente quando esta já havia anteriormente pleiteado a constrição de bens e quando ausente qualquer iniciativa de pagamento ou garantia por parte da executada. Ademais, conforme já reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD pode tramitar de forma reservada, com vistas à efetividade da medida judicial e proteção da utilidade do processo executivo. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, os atos processuais devem ser públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, para preservação da intimidade das partes, interesse público ou conveniência da instrução. O Código de Processo Civil, em seu art. 11, consagra o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral, mas também admite exceções, a exemplo do que prevê o art. 189, I a IV, nos casos de interesse público ou necessidade de proteção de dados sigilosos Na hipótese dos autos, observa-se que o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD tem caráter preparatório e coercitivo, visando à efetivação da execução fiscal. A publicidade prévia da medida poderia comprometer sua eficácia, permitindo ao executado a movimentação ou ocultação de ativos, o que violaria os princípios da efetividade e da utilidade do processo executivo. Ademais, o procedimento envolve a possível obtenção de dados bancários protegidos por sigilo (art. 5º, X e XII, da CF/88 e Lei Complementar nº 105/2001), os quais devem ter o seu tratamento limitado às partes legitimadas, respeitando-se também o art. 198 do Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de anulação da decisão de fls. 68, mantendo-a integralmente válida e eficaz, pois regularmente fundamentada, compatível com o estágio processual e amparada por previsão legal e jurisprudencial. Intime-se. - ADV: FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP)

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Paulo Gabriel Dos Santos Neves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 302169043

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504606-04.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GABRIEL DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RONALDO MOREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1504606-04.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Milena Rosa Dos Santos Scaramel e outros

ID: 292689405

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504606-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MILENA ROSA DOS SANTOS SCARAMEL VIAçãO PARATY - LTDA

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1504606-74.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1502666-88.2023.8.26.0681

ID: 323329364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502666-88.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINS LACERDA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA CELIDONIO WOLP

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Processo 1502666-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Martins Lacerda Comercio e Importacao Ltda Me - Manifeste-se o curador nomeado no prazo legal. - ADV: LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB…

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Paulo Gabriel Dos Santos Neves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306119876

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504606-04.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GABRIEL DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

RONALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1504606-04.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Avaré x Silvia Maria Mosquete

ID: 318679401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1504606-35.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

SILVIA MARIA MOSQUETE

Despacho

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

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DESPACHO Nº 1504606-35.2024.8.26.0073/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Processo nº 1502472-88.2023.8.26.0681

ID: 314696360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502472-88.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TáSSIO FOGA GOMES

Intimação

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

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Processo 1502472-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tássio Foga Gomes - Vistos. Defiro o levantamento de valores bloqueados em favor da exequente. Expeça-se Mandado de Levantamento …

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Processo nº 1504606-79.2022.8.26.0566

ID: 296811980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504606-79.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1504606-79.2022.8.26.0566 - Inquérito Policial - Estelionato - M.M. - Defiro. Proceda-se ao cadastro do advogado no SAJ. Int. - ADV: DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 430928/SP)

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Processo nº 1504606-65.2016.8.26.0477

ID: 294492320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504606-65.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARID MOHAMAD MALAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504606-65.2016.8.26.0477 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Manifeste-se a Fazenda sobre eventual prescrição intercorrente. - ADV: FARID MOHAMAD MALAT…

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