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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507622-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507622-23.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507622-23.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 FOI AFIRMADA PELO STF, E O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III; LEF, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, J. 10/06/2008.STJ, RESP 607.930/DF.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502185-11.2022.8.26.0116, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004431-19.2016.8.26.0481, REL. BOTTO MUSCARI, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010110-17.2010.8.26.0161, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 31/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511197-15.2021.8.26.0268, RELATORA BEATRIZ BRAGA, J. 18/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000524-20.2017.8.26.0281, REL. BURZA NETO, J. 02/03/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, J. 23/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Luana Caroline Paes Da Silva Coutinho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303764870

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503354-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE PAES DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1503354-23.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1507622-24.2024.8.26.0161

ID: 318771157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1507622-24.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARILZA NAGASAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507622-24.2024.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.N.O. - Aviso de cartório : Fica concedido o prazo requerido na petição retro juntada,…

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Processo nº 1507622-24.2024.8.26.0161

ID: 318771166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1507622-24.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARILZA NAGASAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507622-24.2024.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.N.O. - Aviso de cartório : Fica concedido o prazo requerido na petição retro juntada,…

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Processo nº 1507622-24.2024.8.26.0161

ID: 330968661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1507622-24.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARILZA NAGASAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507622-24.2024.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.N.O. - Aviso de cartório: Ciência as partes da pesquisa Renajud do veículo as fls. 74…

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Luana Caroline Paes Da Silva Coutinho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312134574

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503354-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE PAES DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1503354-23.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1507622-29.2024.8.26.0224

ID: 319324892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507622-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. T. M.

Intimação

Advogados:

KEVORK VORPERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507622-29.2024.8.26.0224 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.T.M. - C.A.B.M. - Revogo as medidas protetivas, ante a fa…

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Processo nº 1009721-23.2023.8.26.0302

ID: 329735739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009721-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1009721-23.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Família - F.F.A. - Ciência do ofício recebido. - ADV: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 58651/PE)

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Processo nº 0004898-23.2023.8.26.0302

ID: 319142158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004898-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. T. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 0004898-23.2023.8.26.0302 (processo principal 1004236-47.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - V.T.M.S. - Mandado de levantamento assinado e enviado ao…

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Processo nº 0004898-23.2023.8.26.0302

ID: 311239781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004898-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. T. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004898-23.2023.8.26.0302 (processo principal 1004236-47.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - V.T.M.S. - Certidão de honorários expedida, à disposição…

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