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Processo nº 1507776-43.2022.8.26.0248

ID: 278062843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507776-43.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDA DIAS VIEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHKAIR RATSBONE

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RODRIGO GOMES VIEIRA

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ADV: Thiago Schkair Ratsbone (OAB 333171/SP), Rodrigo Gomes Vieira (OAB 410472/SP) Processo 1507776-43.2022.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exectda: Marilda Dias Vieira da Costa - Vistos. Cuida-se de r… ADV: Thiago Schkair Ratsbone (OAB 333171/SP), Rodrigo Gomes Vieira (OAB 410472/SP) Processo 1507776-43.2022.8.26.0248 - Execução Fiscal - Exectda: Marilda Dias Vieira da Costa - Vistos. Cuida-se de recursos de embargos de declaração opostos por pela executada, ao argumento de que a decisão de fls. 65/68 padece de omissão. A embargante sustenta, em resumo, que a decisão ora guerreada deixou de condenar a excepta ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como de apreciar o pedido inclusão dos demais proprietários no polo passivo da execução e de se pronunciar sobre a oferta do próprio imóvel devedor do IPTU à penhora. Pois bem, diante da concordância da exequente, defiro a inclusão dos demais proprietários do imóvel no polo passivo da presente execução fiscal, quais sejam, Carlos Antônio Rubio Quintas e Luz Quintas Martinez Rubio. Providencia a credora a substituição da CDA, no prazo de 30 dias. Cumprida a determinação supra, cite-se os proprietários para pagamento do débito, nos termos da decisão de fls. 03/05. No mais, ante a anuência da exequente, aceito o imóvel objeto da dívida de IPTU para garantir a execução. Lavre-se o respectivo termo (vide fls. 222/23). Por fim, quanto à questão dos honorários de sucumbência, o recurso aclaratório não comporta acolhimento, diante da ausência de qualquer vício decisão. Dispõe o CPC que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Objetivo dos embargos é tão somente o "mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo". Nesse sentido, PONTES DE MIRANDA ensinava que com os declaratórios não se busca redecidir, mas apenas reexprimir o que já se acha decidido (CÂNDIDO DINAMARCO, ob. cit., nº 144, p. 186). No caso, entretanto, busca a embargante via embargos de declaração alteração da decisão. Entendimento pacífico que tal recurso não pode alterar o julgado, máxime pela reanálise do decidido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS - Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados (TJSP ED nº 994.07.185211-3/50000, j. 22.06.2010). Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admitem embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, Ed no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito). Ademais, é defeso ao órgão prolator da decisão alterá-la infringentemente, sob pena de desobediência ao duplo grau de jurisdição.

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R. A. Do P. x U. C. C. De T. M.

ID: 333281305

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005801-43.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DO P.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Entrados

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1005801-43.2022.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1507776-98.2025.8.26.0228

ID: 301102753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507776-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO LUCAS CUSTODIO CONCEICAO

Intimação

Advogados:

LUCAS MENDONÇA CARRARA

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Processo 1507776-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIO LUCAS CUSTODIO CONCEICAO - Regularizados, tornem os autos conclusos para sentença.". - ADV: LUCAS MENDONÇA CAR…

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Processo nº 1507776-98.2025.8.26.0228

ID: 301120486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507776-98.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO LUCAS CUSTODIO CONCEICAO

Intimação

Advogados:

LUCAS MENDONÇA CARRARA

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Processo 1507776-98.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIO LUCAS CUSTODIO CONCEICAO - Regularizados, tornem os autos conclusos para sentença.". - ADV: LUCAS MENDONÇA CAR…

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Processo nº 1507776-08.2023.8.26.0604

ID: 307069741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507776-08.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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Processo 1507776-08.2023.8.26.0604 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO S/A - Vistos. P. 284: Certifique, a z. Serventia se os embargos do devedor foram recebidos. Após, quando em termos, tornem …

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Processo nº 0006798-43.2022.8.26.0248

ID: 332866903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006798-43.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE FERREIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

LAURA MARIA RABELLO ALIPERTI

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Processo 0006798-43.2022.8.26.0248 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Lucas Felipe Ferreira Duarte - Ciência à D.Defesa de que foi expedida a certidão de honorários. - ADV: LAURA MARIA RA…

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Processo nº 1507776-60.2023.8.26.0037

ID: 325353574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507776-60.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIZE MARIA ROSSI PIPINO MARCIO LUIZ ROSSI

Intimação

Advogados:

LUIS FÁBIO ROSSI PIPINO

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Processo 1507776-60.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Marcio Luiz Rossi - - Denize Maria Rossi Pipino e outros - Vistos. Expeça-se MLE em favor do executa…

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Processo nº 0003985-43.2022.8.26.0248

ID: 306304459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003985-43.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RIBEIRO JUNIOR

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Processo 0003985-43.2022.8.26.0248/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josias Ferreira de Moraes - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado às fls. 32/33, no prazo de 10 dias.…

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Processo nº 1507776-16.2024.8.26.0299

ID: 298427389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1507776-16.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. D. S. F.

Intimação

Advogados:

JOINGLE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1507776-16.2024.8.26.0299 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - D.G.S.F. - Vistos. Fls. 135 - Expeça-se mandado de intimação a testemunha aos endereços apresenta…

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Processo nº 1507776-60.2023.8.26.0037

ID: 297147847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507776-60.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIZE MARIA ROSSI PIPINO MARCIO LUIZ ROSSI

Intimação

Advogados:

LUIS FÁBIO ROSSI PIPINO

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Processo 1507776-60.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Marcio Luiz Rossi - - Denize Maria Rossi Pipino e outros - Vistos. Manifestem-se as partes em prosse…

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