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Processo nº 1520585-06.2023.8.26.0224

ID: 301347289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520585-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520585-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da ex… Processo 1520585-06.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Processo nº 0010369-26.2024.8.26.0224

ID: 308738885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010369-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0010369-26.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1003187-06.2023.8.26.0224) (processo principal 1003187-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. …

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Maria Inez Valentim x O Juízo

ID: 322802849

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026564-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ VALENTIM

Polo Passivo:

O JUíZO

Distribuídos

Advogados:

ZENAIDE JESUS DE ALMEIDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1026564-06.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Inez Valentim x O Juízo

ID: 317232910

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026564-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ VALENTIM

Polo Passivo:

O JUíZO

Entrados

Advogados:

ZENAIDE JESUS DE ALMEIDA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1026564-06.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Leandro Máximo De Souza

ID: 277551215

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034227-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

LEANDRO MáXIMO DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1034227-06.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marco Antonio Zuffo x Mauricio De Oliveira Coelho

ID: 291281545

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037428-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZUFFO

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA COELHO

Entrados

Advogados:

MARTA CRISTINA KIRIMI SILVA

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CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1037428-06.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marco Antonio Zuffo e outros x Joana Lino Coelho e outros

ID: 296780688

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037428-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ZUFFO MARCO ANTONIO ZUFFO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

JOANA LINO COELHO MAURICIO DE OLIVEIRA COELHO

Distribuídos

Advogados:

MARTA CRISTINA KIRIMI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA KIRIMI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1037428-06.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1059059-06.2023.8.26.0224

ID: 308386266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059059-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059059-06.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - V.A.M. - Vistos. Fls. 180/181: Oficie-se, nos termos requeridos. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1050523-06.2023.8.26.0224

ID: 319543379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050523-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SANTA LúCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1050523-06.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Lúcia - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES F…

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Processo nº 0011847-06.2023.8.26.0224

ID: 292988513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011847-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMER SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011847-06.2023.8.26.0224 (processo principal 0016974-66.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.G.F. - Fls. 86/88: Ciência à parte exequente. - ADV: ELMER SILVA SANTOS (OAB …

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