Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "2198210-57.2022.8.13.0000"

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Débora Cristina Lopes De Souza

ID: 313260014

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198210-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DéBORA CRISTINA LOPES DE SOUZA

Entrados

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198210-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Débora Cristina Lopes De Souza

ID: 316326987

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198210-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DéBORA CRISTINA LOPES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198210-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Débora Cristina Lopes De Souza

ID: 331647578

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198210-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DéBORA CRISTINA LOPES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198210-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Andréa Barreto E Silva x Iraci Aparecida Moreira Trinca e outros

ID: 314374560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002078-79.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA BARRETO E SILVA

Polo Passivo:

IRACI APARECIDA MOREIRA TRINCA JAYME TRINCA JULIO HENRIQUE MINARI LUCéLIA DE FáTIMA MOREIRA MINARI MARIA IROTILDE MOREIRA RALLA MEIRE ELIZA MOREIRA JUCIO THAIS MARINA CASTELHANO RALLA THALITA AGDA MOREIRA RALLA DE OLIVEIRA THALLES VINICIUS PESSOLATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON LUIZ JUCIO

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LUIS GUSTAVO RUFFO

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DANILO DIONISIO VIETTI

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1002078-79.2021.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andréa Barreto e Silva - Thalita Agda Moreira Ralla de Oliveira - - Thais Marina Castelhano Ralla - - Meire Eliza Moreira Juc… Processo 1002078-79.2021.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Andréa Barreto e Silva - Thalita Agda Moreira Ralla de Oliveira - - Thais Marina Castelhano Ralla - - Meire Eliza Moreira Jucio - - Maria Irotilde Moreira Ralla - - Lucélia de Fátima Moreira Minari - - Julio Henrique Minari - - Iraci Aparecida Moreira Trinca - - Jayme Trinca - - Thalles Vinicius Pessolato de Oliveira - Carlos Eduardo Savian e outros - Vistos. 1. Fls. 649/650: tendo em vista que a citação é ato formal, ausente regulamentação sobre a citação por "Whatsapp", entendo que não comporta deferimento o pedido de citação por "Whatsapp". Tem-se que, efetivamente, a citação por meio eletrônico, com a alteração na legislação processual, pela Lei nº 14.195, de 2021, tornou-se o modo preferencial: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Não obstante, a pretendida citação, via aplicativo de mensagens whatsapp, não se confunde com a citação por meio eletrônico, a qual exige indicação prévia do endereço eletrônico, por parte do citando, no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável o indeferimento do pedido de citação via whats app. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de citação eletrônica da executada, por meio do aplicativo "Whatsapp". DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG nº 2265/2014. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2190913-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por meio do aplicativo de mensagem whatsapp. Inconformismo. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Ferramenta que não se confundo com citação por meio eletrônico. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198210-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO "WHATS APP" INSURGÊNCIA DOS AUTORES COMUNICADO CG Nº 2265/2017 VEDA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS CITAÇÃO É ATO PROCESSUAL FORMAL, QUE EXIGE ESTRITA OBSERVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS CITAÇÃO POR "WHATS APP" NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E NÃO TRAZ A SEGURANÇA NECESSÁRIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309243-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). 2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em prosseguimento. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), NELSON LUIZ JUCIO (OAB 87667/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP), DANILO DIONISIO VIETTI (OAB 223336/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Débora Cristina Lopes De Souza

ID: 316918886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198210-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DéBORA CRISTINA LOPES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2198210-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198210-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Débora Cristina Lopes de Souza - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48832 AGRAVO Nº : 2198210-89.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AGDO. : DÉBORA CRISTINA LOPES DE SOUZA JUIZ DE ORIGEM: CARLOS EDUARDO SANTOS PONTES DE MIRANDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida que proceda à imediata autorização do procedimento médico prescrito à parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Recurso intempestivo. Ré, ora agravante, que compareceu espontaneamente nos autos, antes da citação, sendo esta data o termo inicial para interposição do presente recurso. Inequívoca ciência da agravante na data do comparecimento espontâneo, sendo que inclusive impugnou o cumprimento da liminar. Termo final que se deu em 12/06/2025. Recurso interposto, contudo, em 27/06/2025, após o decurso do prazo legal. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48832). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (processo nº 1014583-78.2025.8.26.0007), proposta por DÉBORA CRISTINA LOPES DE SOUZA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida que proceda à imediata autorização do procedimento médico prescrito à parte autora, conforme relatório médico anexado (Código Tuss e Procedimentos: 31403026 - Bloqueio de Nervos Geniculares (Joelhos Direito e Esquerdo) - 06 sessões; 30713137 - Infiltração Intra-Articular - 02 sessões; 30101301 - Enxerto Cartilaginoso - 02 sessões e 40901220 - Ultrassom para Acompanhar o Procedimento - 01 sessão), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias (fls. 57/60 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) a probabilidade do direito, exigida pelo art. 300 do CPC, seria a negativa de cobertura, porém não houve negativa pela operadora, mas somente foi iniciado procedimento de Junta Médica, apto a, tecnicamente, definir se o pleito é necessário; (II) com o ajuizamento da presente ação, a autora não respeitou os prazos e procedimentos administrativos junto à agravante para realização de Junta Médica e análise do pedido médico; (III) a agravada deixou de juntar provas suficientes que comprovem a necessidade de realizar o tratamento unicamente da forma prevista pelo médico assistente, muito menos em relação à urgência de seu caso; (IV) a opinião da Junta Médica interna da operadora de saúde, bem como a do profissional desempatador totalmente neutro na relação, deu-se de acordo com o rito previsto pela Resolução Normativa nº 424 da ANS, texto que regula os critérios para a correta apuração técnica. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, busca a revogação da tutela de urgência (fls. 01/08). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 22/05/2025 (fls.62/63 de origem). Recurso interposto no dia 27/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 09/10). Distribuição por prevenção ao processo nº 2092819-19.2023.8.26.0000. II O recurso não é conhecido. O art. 1.003, §2º do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. O mencionado art. 231, incisos I a VI, do mesmo diploma, traz a seguinte previsão legal: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;. Por sua vez, dispõe o art. 239, parágrafo primeiro do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.. Em análise sistemática e harmoniosa de todos os dispositivos legais mencionados, verifica-se que, no caso dos autos, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência antes da citação, o prazo é contado da intimação da operadora ré, que no caso ocorreu em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos, em 22/05/2025, com o pedido de habilitação da Advogada e, ainda, com impugnação da tutela de urgência concedida, tendo sido requerida a realização de exame pericial técnico antes do cumprimento da liminar (fls. 62/63 de origem). Inequivocamente, esta é a data em que a parte ré, ora agravante, tomou ciência da decisão liminar, inclusive apresentando insurgência, iniciando-se assim o prazo para interposição de recurso. Considerando o termo inicial como 22/05/2025, o prazo final para a interposição do recurso de agravo de instrumento foi a data de 12/06/2025. Contudo, o recurso foi interposto apenas em 27/06/2025, após o decurso do prazo. Observa-se, ademais, que mesmo que fosse considerada a data da intimação da ré acerca da liminar, efetivada pela parte contrária, verifica-se que a intimação ocorreu e foi juntada aos autos em 27/05/2025 (fls. 109 de origem), de modo que o prazo final para impugnação recursal seria 17/06/2025 o qual também já transcorreu. Assim, sob qualquer ângulo que se analise, o recurso é manifestamente intempestivo. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a requerida mantenha o tratamento atualmente fornecido pela Instituição frequentada pela parte autora. Recurso da demandada. Agravante que tomou ciência inequívoca da decisão quando do seu comparecimento espontâneo aos autos. Termo inicial do prazo recursal. Data da ciência inequívoca da decisão recorrida. Agravo interposto após o termo final do prazo recursal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2358199-68.2024.8.26.0000; Relator (a):EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; destaque não original) RECURSO Agravo de instrumento Comparecimento espontâneo da agravante nos autos principais Prazo para interposição do presente recurso que passou a fluir a partir de então Intempestividade verificada Recurso não conhecido.. (TJSP;Agravo de Instrumento 2233933-43.2023.8.26.0000; Relator (a):LUIZ ANTONIO DE GODOY; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; destaque não original) AGRAVO DE INSTRUMENTO decisão que deferiu a tutela provisória Intempestividade Comparecimento espontâneo do réu nos autos, manifesta ciência inequívoca da decisão que concedeu a medida liminar Prazo para interposição de recurso que iniciou com a mencionada manifestação Agravo interposto intempestivamente Diante da ausência do requisito de admissibilidade do recurso, impossível seu conhecimento Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117157-91.2022.8.26.0000; Relator (a): ACHILE ALESINA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022, destaque não original) Agravo de instrumento Alimentos Comparecimento espontâneo do réu nos autos principais Ciência inequívoca da decisão recorrida Intempestividade Recurso não conhecido.. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217064-10.2020.8.26.0000; Relator (a): LUIS MARIO GALBETTI; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021, destaque não original) Por essas considerações, o recurso é intempestivo. III - Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - 4º andar

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