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Processo nº 1014749-88.2025.8.26.0564

ID: 293527888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014749-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUTRASSIM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTOPHER WILLIAM DOS SANTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1014749-88.2025.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000858-63.2022.8.13.0251 - Extrema) - Nutrassim Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 1014749-88.2025.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000858-63.2022.8.13.0251 - Extrema) - Nutrassim Industria, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Verifico que a carta precatória foi distribuída com a(s) seguinte(s) deficiência (s): ( ) falta de indicação dos juízes de origem (art. 260, I, do CPC), ( ) falta de indicação de cumprimento do ato (art. 260, I, do CPC), ( ) falta do inteiro teor da petição (art. 260, II, do CPC), ( ) falta do inteiro teor do despacho judicial (art. 260, II, do CPC), ( ) falta do instrumento do mandato conferido ao advogado (art. 260, II, do CPC), ( ) falta de menção do ato processual que lhe constitui o objeto (art. 260, III, do CPC), ( ) falta de encerramento com a assinatura do juiz, ( ) taxa judiciária concernente a distribuição da carta precatória não foi recolhidas em favor do juízo DEPRECADO, ( ) diligência de oficial de justiça não foi recolhida em favor do juízo DEPRECADO, (X) ausência de recolhimento da taxa judiciária concernente a distribuição da carta precatória, que deve corresponder a 10 (dez) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no código 233-1, ( ) insuficiência no recolhimento da taxa judiciária concernente a distribuição da carta precatória, que deve corresponder a 10 (dez) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no código 233-1, (X) ausência de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, que deve ser recolhido em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 da NSCGJ, ( ) insuficiência no recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, que deve ser recolhido em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 da NSCGJ, Diante do(s) defeito(s) apontado(s), proceda-se a baixa da carta precatória, inserindo a movimentação correspondente (remetida a carta precatória ao cartório de origem sem cumprimento - código 60450), comunicando o desfecho por e-mail ao Juízo Deprecante. Cumpra-se com urgência, independente de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), uma vez que a ciência se dará no Juízo Deprecante. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. - ADV: CRYSTOPHER WILLIAM DOS SANTOS MARTINS (OAB 215272/MG)

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Processo nº 1004590-83.2025.8.26.0565

ID: 320347231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004590-83.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004590-83.2025.8.26.0565 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000858-34.2017.4.03.6109 - 2ª Vara Federal de Piracicaba) - Caixa Economica Federal - Em cinco (05) dias, manifeste-se o(a) …

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Processo nº 1004590-83.2025.8.26.0565

ID: 312167109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004590-83.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004590-83.2025.8.26.0565 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000858-34.2017.4.03.6109 - 2ª Vara Federal de Piracicaba) - Caixa Economica Federal - Vistos. Encaminhe-se a presente à Cent…

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Processo nº 1012678-93.2025.8.26.0021

ID: 312655711

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012678-93.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS GUSCIO FURNITURE BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LEBLON FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012678-93.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000858-22.2025.8.13.0166 - Juizado Especial Cível da Comarca de Cláudio) - Moveis Guscio Furniture Brasil Eireli - Vistos. M…

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Processo nº 0000772-06.2015.8.26.0238

ID: 307651479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000772-06.2015.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CRISPIM APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000772-06.2015.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - ESPÓLIO DE CRISPIM APARECIDO DOMINGUES - Trata-se de ação objetivando a … Processo 0000772-06.2015.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - ESPÓLIO DE CRISPIM APARECIDO DOMINGUES - Trata-se de ação objetivando a revisão do beneficio concedido em favor do falecido autor, com reconhecimento da atividade especial de motorista até 29/04/1995 e a conversão do beneficio proporcional para integral, sob o argumento de atendimento aos requisitos previstos na Emenda Constitucional n. 20/98, bem como à Lei n. 8.213/91, esclarecendo que durante referido período era desnecessário a comprovação de atividade insalubre, já que a atividade estava enquadrada nos anexo dos Decretos ns. 88.831/64 e 83.0809/79, bem como a revisão da Renda Mensal Inicial e o pagamento das diferenças respectivas. Juntou documentos (fls. 01/108). Citado o INSS (fls. 110), em sede preliminar alegou a prescrição quinquenal e falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. No mérito, alegou, em síntese, ausência da apresentação dos PPS a que as atividades sejam consideradas especiais após a edição da Lei n. 9.032/95, com vigência a partir de 29/04/1995, falecendo o cumprimento da carência para fins de aposentadoria por tempo integral de serviço. Juntou documentos (fls. 111/124). Principais ocorrências: réplica, especificação de provas e saneador (fls. 127/136, 140 e 158); apresentação dos PPPs, com manifestação do INSS (fls. 165/174 e 177/183); informação de falecimento do Autor e habilitação da viúva (fls. 187/199). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação objetivando revisão do beneficio concedido em favor do falecido autor, com reconhecimento da atividade especial de motorista até 29/04/1995 e a conversão do beneficio proporcional para integral, sob o argumento de atendimento aos requisitos previstos na Emenda Constitucional n. 20/98, bem como à Lei n. 8.213/91, esclarecendo que durante referido período era desnecessário a comprovação de atividade insalubre, já que a atividade estava enquadrada nos anexo dos Decretos ns. 88.831/64 e 83.0809/79, bem como a revisão da Renda Mensal Inicial e o pagamento das diferenças respectivas. Das preliminares:Com efeito, em caso de procedência da ação, será respeitada a preliminar de prescrição quinquenal prevista no artigo 103, da Lei n. 8.213/91. Já a preliminar de Falta de Interesse de Agir por ausência de pedido, observo que a mesma preliminar restou prejudicada diante da efetiva comprovação do protocolo do pedido na via administrativa, tanto na inicial como na fase de réplica. Da atividade especial antes da Lei n. 9.032/95: No mérito, as provas produzidas nos autos, documental e oral, especialmente a documental, comprovam que o falecido Autor exerceu a profissão de motorista profissional, desde 01/06/1976 até a concessão do beneficio, sendo que antes do advento da Lei n. 9.032/95, bastava que referida atividade estivesse contemplada nos anexos dos Decretos Leis ns. 53.831/64 e 83.080/79, como é o caso dos autos. Mesmo diante da desnecessidade de comprovação da insalubridade no período acima mencionado, o falecido Autor trouxe aos autos as anotações em sua CTPS (fls. 63/71), bem como os respectivos PPPs (fls. 164/171). Destarte, diante das provas produzidas, há que ser acolhida a pretensão da atividade especial referente ao período de 01/09/1976 até 29/04/1995, as quais perfazem o tempo de atividade comum de 5.047 dias, que com aplicação do índice 40% de atividade especial de motorista, majoram o tempo comum já reconhecido para mais 2.019 dias, ou seja, 05 anos, 07 meses e 19 dias, os quais deveriam ser computados quando da concessão do beneficio. Da atividade especial após o advento da Lei n. 8.032.95: Igualmente, as provas produzidas nos autos, comprovaram que o falecido Autor, no exercício da sua atividade especial de motorista profissional, esteve exposto a ruídos acima dos legalmente permitidos, apresentando a tanto os PPPs referente ao período em que laborou na empresa Vila Elvio Ltda, no período de 29/04/1995 até 24/05/2006, quando houve a concessão do beneficio, totalizando o tempo comum de 3491 dias, os quais com acréscimo de 40% de atividade especial de motorista, majoram o tempo comum já reconhecido para mais 1397 dias, ou seja, 03 anos, 10 meses e 11 dias, os quais deveriam ser computados quando da concessão do beneficio. Nesse sentido: "E M E N T A- PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. IV- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. VI- Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA- 5000858-26.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 16/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020)". A tese de que aludidos laudos PPPs não servem à comprovação da atividade especial não merece acolhida, vez que não tiveram seu conteúdo satisfatoriamente impugnado. Não se concebe a alegação de que não servem à demonstração da insalubridade, pois a própria legislação previdenciária da época permitia e obrigava às empresas manterem laudos técnicos atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Precisamente, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 58 ss., com a redação atual ou mesmo sob a égide de antiga redação, já determinava que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Destarte, faz-se necessária sua aceitação, diante da necessidade do segurado fazer a prova das condições adversas à sua saúde. Assim, considerando que o réu não cuidou em descaracterizar a veracidade dos laudos PPPs trazidos aos autos e que estes, corroborados pelas demais provas atestam especialmente da exposição do autor a ruídos acima dos legalmente permitidos, dessume-se comprovadas as atividades insalubres as quais somam-se no período comum já reconhecido de 34 anos, 08 meses e 12 dais, o tempo de atividade comum de mais 09 anos e 06 meses, perfazendo o total de tempo comum de 44 anos 02 meses e 12 dias. Portanto, na época da concessão do beneficio, contava o autor com 44 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de serviço, superior aos 35 anos exigidos na Lei, bem como com mais de 53 anos de idade e mais de 180 meses de contribuição, atendendo a exigência da EC n. 20/98 e da Lei n. 8.213/91. Desta feita, inarredável o direito adquirido do autor ao reconhecimento da revisão do beneficio lhe concedido sob n. 140499142-2, com revisão da Renda Mensal Inicial e com reflexo direto na Renda Mensal Inicial referente a Pensão concedida em favor da sua esposa sob n. 187263691-5, decorrente do seu falecimento, bem como o recebimento dos valores atrasados tanto em relação ao beneficio lhe concedido, como em relação a Pensão por Morte concedida em favor da sua esposa, respeitada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, da Lei n. 8.213/91. DECISÃO: Ante o exposto, diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos seguintes termos: 1) - Reconheço o tempo de atividade especial referente ao período de 01.09.1976 até a concessão do beneficio na via administrativa, ocorrido em 24/05/2006, os quais perfazem após a sua conversão no acréscimo de mais 09 anos e 06 meses de tempo de serviço comum; 2) - Determino que o INSS proceda a averbação do acréscimo acima de 09 anos e 06 meses de tempo de serviço comum, ao tempo já reconhecido administrativamente de 34 anos, 08 meses e 12 dias, passando o falecido autor a contar com o tempo de serviço comum de 44 anos, 02 meses e 12 dias, em 24/05/2006; 3) - Determino que o INSS, após o registro do tempo de serviço comum de 44 anos, 02 meses e 12 dias, conforme acima determinado, proceda a revisão da Renda Mensal Inicial do beneficio n. 140499142-2, concedido aso falecido autor em 24/05/2006; 4) - Determino que o INSS, em razão do falecimento do Autor e da concessão do beneficio de pensão por morte em favor da sua esposa, registrado sob n. 187.-263691-5, proceda também a revisão da Renda Mensal inicial do mencionado beneficio de Pensão Por Morte desde a sua concessão; 5) - Condeno o INSS ao pagamento dos valores referente a diferença do benefício então concedido ao falecido Autor, bem como das diferenças da Pensão concida em favor da sua esposa, registrados sob ns. 1404499142-2 e 187263691-5, observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, da Lei n. 8.213/91, observando-se quanto ao valor a regra do artigo 57, §1, da Lei n. 8.213/91, com todos os seus acréscimos e gratificações ao benefício aderidas, a partir do pedido administrativo. Pagará os valores atrasados de uma só vez, corrigidos pelo IPCA-E e com juros na forma do artigo 1º, da Lei n. 11.960/09, conforme as teses firmadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 e 905), observando-se quanto aos juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento sobre o valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não se aplica ao presente caso o reexame necessário, tendo em vista que a sentença não abrangerá valor superior a 1.000 salários-mínimos. Tutela de urgência- reapreciação- concessão e advertência: Diante das provas produzidas e considerando a natureza alimentar do benefício, determino a imediata revisão da RMI don beneficio concedido em favor do falecido Autor, bem como da RMI da pensão concedida em favor da esposa do falecido Autor, porquanto reflexo daquela, como forma de tutela antecipada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, conforme condenação acima, a qual deverá ser mantida até final julgamento ou ulterior decisão em sentido contrário, ficando a mesma advertida da restituição dos valores em caso de modificação do julgado em sede de apelação. Fixo, em caso de descumprimento do INSS a multa de R$5.000,00, a contar do 16º dia da intimação desta ordem. Expeça-se o necessário. P.I.. Expeça-se o necessário. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e cumpra-se. Nada mais. - ADV: CLÁUDIA GODOY (OAB 168820/SP)

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