Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5000919-68.2024.8.13.0342"

Processo nº 1001242-84.2024.8.26.0341

ID: 307383618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001242-84.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA THAIS DANIEL VARALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-84.2024.8.26.0341 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000919-97.2019.4.03.6116 - 1ª Vara Federal de Assis) - Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren - SP - Vistos. O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007208-18.2024.8.26.0021

ID: 337811818

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007208-18.2024.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007208-18.2024.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000919-25.2024.8.13.0518 - Juizado Especial da Comarca de Poços de Caldas – MG) - Associação dos Aposentados Mutuaristas par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vando José Da Silva x Iar - Instituto Avançado De Robótica Ltda. e outros

ID: 301604381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002498-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

IAR - INSTITUTO AVANçADO DE ROBóTICA LTDA. UNIBR - FACULDADE DE BOTUCATU LTDA.

Intimação

Advogados:

KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002498-60.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vando José da Silva - IAR - Instituto Avançado de Robótica Ltda. - - UNIBR - Faculdade… Processo 1002498-60.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vando José da Silva - IAR - Instituto Avançado de Robótica Ltda. - - UNIBR - Faculdade de Botucatu Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a expedição/entrega de diploma em razão de curso ministrado e já concluído junto às requeridas. Pois bem. Em que pese todo o processado, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência deste Juizado Especial para processamento e julgamento do presente feito, nos termos em que pretendidos pelas rés. No julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral (Tema nº 1154), o C. STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização (RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021). Nesse cenário, à luz do entendimento perfilhado pelo STF, tem-se por competente a Justiça Federal para toda e qualquer questão relativa à expedição de diploma, bem como ao preenchimento dos requisitos para tanto. Nesse sentido, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1154 DO STF. - As decisões de primeira instância que versem sobre a competência da Justiça Federal são atacáveis por agravo de instrumento, em virtude da taxatividade mitigada do rol do art. 1 .015 do CPC/15. Tema repetitivo 988 do STJ nesse sentido. - As universidades particulares inserem-se no Sistema Federal de Ensino, na forma da Lei nº 9.394/96 e, assim sendo, os litígios que envolvem obrigações decorrentes da prestação do serviço educacional em si, tais como expedição de diploma, suscitam o interesse da União. Precedentes do STJ - O interesse da União subsiste mesmo em ações que discutam apenas a indenização por danos morais pela demora na expedição de diploma. Tema 1154 de repercussão geral do STF. Assim, a competência da Justiça Federal exsurge da regra do art. 109, I, da CF/88. - Agravo de instrumento provido." (TRF-3 - AI: 5000919-73.2023.4.03.0000 SP, Relator.: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023) "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO VOLTADO À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO E REPARAÇÃO PELO DANO MORAL SUPORTADO EM RAZÃO DO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL (C.STF) COM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. A competência para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas, e "mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização", é da Justiça Federal, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter de repercussão geral, no julgamento do RE 1.304 .964/SP (Tema 1154). Desse modo, de rigor o decreto de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau." (TJ-SP - Apelação Cível: 1028037-67.2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), KATIA BONACCI BESERRA DA SILVA (OAB 285704/SP), CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS (OAB 209009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes