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"5003364-04.2024.8.13.0231" - Resultados da Busca

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Processo nº 0008847-07.2025.8.26.0554

ID: 337859737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008847-07.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008847-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Alves da Cunha - Vistos. Ciência aos interessados acerca da redistribuição do feito para este Ju… Processo 0008847-07.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Alves da Cunha - Vistos. Ciência aos interessados acerca da redistribuição do feito para este Juízo, proveniente do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por onde tramitava sob nº 5003364-91.2024.4.03.6317. Consta dos autos o recebimento da petição inicial, citação do INSS (fl.174), contestação apresentada (fls.182/188) e réplica subsequente (fls.189/194). Também consta laudo pericial produzido (fls.165/173), ao qual o INSS apresentou impugnação (fls.177/181). Sem esclarecimentos, até o momento. Tendo a demanda sido ajuizada anteriormente à criação do Núcleo Especializado (Portaria Conjunta n. 10.507/2024), a competência para processar e julgar o feito é desta Vara. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ajuizamento anterior à criação do núcleo especializado. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processamento e julgamento do feito é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 ou da Vara. III. Razões de decidir 3. Demanda ajuizada perante a Justiça Federal antes da criação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0, mas redistribuída após a criação. 4. Critério para competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é a data da distribuição do feito, conforme Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça nº 10.507/2024. 5. Distribuição que pode ocorrer em qualquer juízo, inclusive que não integra este Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Entendimento análogo desta Colenda Câmara Especial para processos envolvendo matéria empresarial ajuizados perante outros Tribunais de Justiça e posteriormente distribuídos a este Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "O critério adotado para fixar a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é a data da distribuição do feito, mesmo que perante juízo que não integre este Egrégio Tribunal de Justiça." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça nº 10.507/2024, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0038507-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 01/11/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0033413-67.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 24/10/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0004699-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Assim sendo, nomeio perito médico deste Juízo, a Dra. Fernanda Awada Campanella, a quem caberá retificar ou ratificar o laudo anteriormente produzido (fls.165/173), inclusive já considerando a impugnação apresentada pelo INSS (fls.177/181). Para a realização do exame, fica desde logo designado o dia e local: 09/09/2025, às 08h50min, na Rua Almirante Protógenes, 289, sala 71, B. Jardim, em Santo André/SP., cabendo ao advogado do autor providenciar o seu comparecimento independentemente de intimação pessoal. Dê-se ciência às partes, nos termos do art. 474 do CPC, tanto para fins de acompanhamento dos trabalhos e de seus desdobramentos e diligências, como para que cientifiquem seus assistentes técnicos para comparecimento no dia, hora e local designados. Fixo os honorários periciais nos termos da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça, em R$ 555,30, equivalente a 15 UFESPs. Intime-se o INSS para o depósito, nos moldes do artigo 1º, parágrafo 7º, inciso II, da Lei 13.879/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22. Cadastre-se o perito e intime-se, disponibilizando senha de acesso aos autos. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, a comparecer presencialmente, munida de documento de identificação e dos laudos dos exames que possuir, ficando desde logo ciente de que deverá providenciar eventuais exames complementares solicitados pelo perito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. Cópia da presente decisão servirá como guia para apresentação à perícia designada, cabendo ao advogado da parte autora a respectiva impressão. Esclareço desde logo às partes e ao perito que, nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, o laudo pericial deve conter a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método e/ou da bibliografia pertinente e a resposta conclusiva aos pontos controvertidos e a todos os quesitos apresentados, desde logo dispensada a transcrição e/ou repetição das manifestações processuais das partes. Para realizarem seu trabalho, poderão o perito e os assistentes técnicos se valer de de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (parágrafo 3º). Por fim, nos moldes do parágrafo 2º, É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Em caso de visita ao local de trabalho, deverá o perito cientificar as partes e este juízo da data e do horário da vistoria para os fins do artigo 474 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 dias úteis para a entrega do laudo, contados da data do exame, da entrega dos exames complementares ou da visita ao local de trabalho o que ocorrer por último. Com a vinda do laudo e o depósito dos honorários, fica desde logo deferido o levantamento dos honorários periciais, expedindo-se o Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. - ADV: ALINE RIBEIRO DOMINGOS (OAB 517779/SP), ANDERSON FERREIRA LIMA (OAB 492911/SP)

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G. C. P. S. x D. P. S.

ID: 335649918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008178-38.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. P. S.

Polo Passivo:

D. P. S.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL HODINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO VIEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALMEIDA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008178-38.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.C.P.S. - D.P.S. - Vistos. G.C.P.S, já qualificado e representado por sua genitora, propôs AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em… Processo 1008178-38.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.C.P.S. - D.P.S. - Vistos. G.C.P.S, já qualificado e representado por sua genitora, propôs AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de D.P.S. Em síntese alega ser filho do requerido e que em ação própria foram fixados alimentos em seu favor no montante de 16,5% do salário mínimo vigente. Contudo, desde então, houve um sensível aumento de suas necessidades, de sorte que requerem seja o réu condenado a pagar pensão alimentícia no valor equivalente a 33% de seus vencimentos liquidos, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. O réu foi citado pessoalmente e contestou (fls.52 ss.). Afirmou não ter condições de pagar os valores pretendidos pelo autor em razão das suas despesas pessoais mensais e por auxiliar o pai enfermo. Réplica às fls.91/92 Manifestou-se o Ministério Público (fls.105 ss.). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. Os alimentos, como instituto do direito de família e como requisito mínimo e essencial para qualquer desenvolvimento contínuo e sadio, encontra seu principal fundamento no art. 1º, inciso III da Carta Magna da República/1988, o chamado princípio da dignidade da pessoa humana. Não se vislumbra uma vida digna a um indivíduo desprovido do mínimo existencial, motivo pelo qual se pleiteiam os meios que forneçam tais condições de dignidade, como os alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. O direito alimentar também se destaca por ser de ordem pública, prevalecendo sempre a proteção da família e da vida, sendo estes de interesse social. A obrigação alimentar, vulgarmente conhecida como os bens necessários para alimentação do indivíduo, assume juridicamente um conceito amplo, que abrange tanto os alimentos naturais (indispensáveis para a subsistência), como os civis (necessários para manter o status quo ante do alimentando). Sobre o assunto, esclarece Pereira (2011, p. 523) que: Há diversidade entre a conceituação jurídica e noção vulgar de "alimentos". Compreendendo-os em sentido amplo, o direito insere no valor semântico do vocábulo uma abrangência maior, para estendê-lo, além da acepção fisiológica, a tudo mais necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário, tratamento. Em direito de família, os alimentos "tem significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relação de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos a própria mantença." (LÔBO, 2011, p. 371). O grau de parentesco aqui mencionado diz respeito aos ascendentes e descendentes (parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme dispõe o art. 1.694 do CC, é plenamente possível o pleito de alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, que possuam formas de garantir o desenvolvimento digno do alimentando. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade-possibilidade das partes. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS.BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES. EMENTA: FAMÍLIA. ALIMENTOS..BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ALIMENTOS ARBITRADOS DE MODO RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM A REALIDADE DAS PARTES - A pensão deve ser arbitrada levando em consideração asnecessidadesda parte que demanda e aspossibilidadesda parte que supre, na medida do suficiente à subsistência de modo compatível com a condição social, inclusive para atender anecessidadesde instrução.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10518120061743001 MG. A necessidade do autor é presumida, por tratar-se de criança em idade escolar. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DEALIMENTOS- FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE,NECESSIDADEE PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE -NECESSIDADE PRESUMIDADO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , osalimentosdevem ser fixados, considerando anecessidadedoalimentandoe a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se dealimentosem favor de filho menor, épresumidaanecessidadedo reclamante. Na açãorevisionalpara majoraralimentosanteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5003364-41.2018.8.13.0707 MG. Resta analisar a possibilidade do requerido. Ele demonstrou que trabalha como terceirizado e tem renda variável; igualmente demonstrou que paga aluguel e obviamente tem outras despesas de cunho pessoal. Juntou aos autos documentos que demonstram que seu pai é enfermo. Assim, os valores pretendidos pelo autor realmente são incompatíveis com os ganhos do requerido. Por outro lado, este não possui outros filhos menores e pelo que se depreende da documentação juntada, tem condições de arcar com um aumento do valor da pensão alimentícia em favor do autor. Considerando pois, a inegável necessidade do autor, mas igualmente a possibilidade do requerido, a pensão será fixada em 25% dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vinculo empregatício, ou em 25% do salário mínimo em caso de trabalho sem vinculo, ou desemprego. Por fim, eventual alienação parental praticada pela genitora do autor deve ser objeto de ação própria. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao autores no valor de 25 % (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, que incidirão sobre horas extras, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. No caso de trabalho informal ou desemprego, a pensão será no montante de 25% (vinte e cinco por cento cento) salário mínimo, a serem pagos mensalmente, até o dia dez de cada mês. Sem custas, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Fixo os honorários da patrona do autor no máximo legal, expeça-se certidão. O requerido arcará com seus próprios honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Embu das Artes, 24 de julho de 2025. - ADV: ERIKA ALMEIDA CARDOSO (OAB 33434/BA), LUIZ AUGUSTO VIEIRA CARDOSO (OAB 6940/BA), MARIA ISABEL HODINIK (OAB 146464/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5003364-04.2024.8.13.0231"

Processo nº 0008847-07.2025.8.26.0554

G. C. P. S. x D. P. S.